RESOLUÇÃO TJ N. 30 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014

Institui o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade Unificada dos Processos Judiciais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, disciplina sua aplicação e estabelece procedimentos para a eliminação de processos judiciais findos.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU TRIBUNAL PLENO, considerando o disposto na Resolução Conjunta n. 6/2008–GP/CGJ, de 12 de dezembro de 2008, e nas Recomendações n. 37, de 15 de agosto de 2011, e 46, de 17 de dezembro de 2013, ambas do Conselho Nacional de Justiça; o estabelecido no Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário e nos instrumentos do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname; e o exposto nos Processos n. 429651-2011.6 e 459313-2012.8,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade Unificada dos Processos Judiciais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – PCTTUPJ/PJSC, nos termos do Anexo I desta resolução.
§ 1º O PCTTUPJ/PJSC será atualizado sempre que as Tabelas de Temporalidade de Documentos Unificados do Poder Judiciário – TTDUs, instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça, forem modificadas.
§ 1º Após a publicação desta resolução, as Tabelas de Temporalidade de Documentos Unificados do Poder Judiciário – TTDUs, instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça, serão utilizadas como PCTTUPJ/PJSC. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução TJ n. 9 de 5 de julho de 2017)
§ 2º Competirá à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD – o monitoramento da evolução das TTDUs e a deflagração do processo de atualização do PCTTUPJ/PJSC, que será endereçado à Presidência do Comitê Gestor de Documentos Arquivísticos – CGDA – para normatização, por meio de resolução do Gabinete da Presidência.
§ 2º Para a aplicação do PCTTUPJ/PJSC deverão ser consultados o prazo de guarda e a destinação final estabelecidos na versão mais recente das TTDUs, instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça, disponíveis para consulta nos endereços eletrônicos www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php e www.cnj.jus.br/sgt/ consulta_publica_assuntos.php. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução TJ n. 9 de 5 de julho de 2017)
§ 3º A aplicação da temporalidade prevista no PCTTUPJ/PJSC poderá ser alterada pela CPAD em hipóteses que impliquem a majoração dos prazos previstos para o pleno exercício dos direitos, conforme regramento jurídico aplicável às partes em situação especial.

CAPÍTULO I
Do arquivamento definitivo

Art. 2º Os processos com decisões transitadas em julgado serão definitivamente arquivados quando não necessitarem de diligência do juízo processante, da secretaria da unidade judiciária respectiva e de terceiros designados para atuar na lide ou alcançados pelo julgado.
Art. 2º Os processos com decisões transitadas em julgado serão definitivamente arquivados quando não necessitarem de diligência do juízo processante, da secretaria da unidade judiciária respectiva e de terceiros. (Redação dada pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)

Art. 3º O arquivamento definitivo de processos judiciais nas comarcas e no Tribunal de Justiça, observados os critérios estabelecidos no art. 2º desta resolução, para fins de gestão documental, será precedido:
I – da classificação dos processos judiciais, de acordo com os critérios estabelecidos no PCTTUPJ/PJSC; e
II – do preenchimento e subsequente juntada ao feito respectivo da Lista de Verificação para Baixa Definitiva e Arquivamento de Autos – LVBDAA, instituída no Anexo II desta resolução.
Parágrafo único. Os processos judiciais recebidos pela Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário após o decurso de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta resolução, que não estiverem classificados de acordo com os critérios estabelecidos no PCTTUPJ/PJSC e instruídos com a LVBDAA, serão devolvidos à unidade jurisdicional de origem, para o cumprimento das disposições dos incisos I e II deste artigo. 
Art. 3º O arquivamento definitivo de processos judiciais das comarcas e do Tribunal de Justiça, observados os critérios estabelecidos no artigo 2º desta resolução, para fins de gestão documental, será precedido da lavratura e subsequente juntada ao feito de certidão do Chefe de Cartório ou dos Chefes das Divisões de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes (DCAPI) e de Recursos aos Tribunais Superiores (DRTS), vinculadas à Diretoria de Recursos e Incidentes (DRI), respectivamente, na qual deverá constar as seguintes informações: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 33 de 2 de dezembro de 2015)
I – existência de sentença de extinção, decisão terminativa ou acórdão transitado em julgado, e de ordem judicial para o arquivamento definitivo; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 33 de 2 de dezembro de 2015)
II – inexistência de petições/documentos pendentes de juntada; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 33 de 2 de dezembro de 2015)
III – inexistência de depósitos judiciais, requisição de precatório ou pagamento de obrigações de pequeno valor pendentes de pagamento; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 33 de 2 de dezembro de 2015)
IV – inexistência de bens apreendidos ou acautelados em depósitos iniciais pendentes de destinação; e (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 33 de 2 de dezembro de 2015)
V – inexistência de penhora/hipoteca e de depósito incidente sobre móveis e imóveis pendentes de levantamento. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 33 de 2 de dezembro de 2015)
§ 1º A certidão prevista no caput deste artigo dispensa a classificação do processo judicial pelas unidades de primeiro grau e o preenchimento da Lista de Verificação para Baixa Definitiva e Arquivamento de Autos – LVBDAA, instituída no Anexo II. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 33 de 2 de dezembro de 2015)
§ 1º A certidão prevista no caput deste artigo dispensará a classificação do processo judicial pelas unidades do primeiro grau de jurisdição e o preenchimento da Listagem de Verificação para Baixa Definitiva de Autos – LVBDA, instituída no Anexo II. (Redação dada pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)
§ 2º Os processos judiciais arquivados no Sistema de Automação da Justiça após 31.12.2015 e que não estiverem instruídos com a certidão prevista neste artigo serão devolvidos pela Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário à unidade jurisdicional de origem. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 33 de 2 de dezembro de 2015)
§ 2º Os processos judiciais arquivados no Sistema de Automação da Justiça após 31 de dezembro de 2015 que não estejam instruídos com a certidão prevista neste artigo serão devolvidos pela Divisão de Arquivo à unidade jurisdicional de origem. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução TJ n. 9 de 5 de julho de 2017)
§ 2º Os processos judiciais arquivados no sistema informatizado após 31 de dezembro de 2015 que não estejam instruídos com a certidão prevista neste artigo serão devolvidos pela Divisão de Arquivo à unidade jurisdicional de origem. (Redação dada pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)

CAPÍTULO II
Da remessa dos processos judiciais arquivados definitivamente à Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário
CAPÍTULO II
Da remessa dos processos judiciais arquivados definitivamente à Divisão de Arquivo
(Redação dada pelo art. 2º da Resolução TJ n. 9 de 5 de julho de 2017)

Art. 4º A remessa dos processos judiciais findos, arquivados definitivamente nas comarcas e no Tribunal de Justiça, para a Divisão de Arquivo e Memória do Poder Judiciário, será precedida da autorização para recolhimento do acervo e deverá seguir o disposto na Resolução Conjunta n. 6/2008–GP/CGJ, de 12 de dezembro de 2008, e suas alterações posteriores.
Art. 4º A remessa à Divisão de Arquivo dos processos judiciais findos e arquivados definitivamente nas comarcas e no Tribunal de Justiça será precedida da autorização para recolhimento do acervo e deverá seguir o disposto na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4 de 30 de junho de 2015 e em suas alterações posteriores. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução TJ n. 9 de 5 de julho de 2017)
§ 1º O cadastramento dos processos antigos no Sistema de Automação da Justiça – SAJ – é obrigatório e deverá ser realizado pela unidade jurisdicional onde tramitou a ação.
§ 1º O cadastramento dos processos antigos no sistema informatizado é obrigatório e deverá ser realizado pela unidade jurisdicional onde tramitou a ação. (Redação dada pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)
§ 2º Cada caixa será lacrada com fita adesiva e conterá a identificação, feita com pincel atômico ou similar na parte frontal, no espaço reservado para o registro do número de caixa da Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário informado para a migração no sistema de arquivamento.
§ 2º Cada caixa será lacrada com fita adesiva e conterá a identificação, feita com pincel atômico ou similar na parte frontal, no espaço reservado para o registro do número de caixa da Divisão de Arquivo informado para a migração no sistema de arquivamento. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução TJ n. 9 de 5 de julho de 2017)

CAPÍTULO III
Dos processos de guarda permanente

Art. 5º São de guarda permanente, e não poderão ser eliminados, ainda que sejam digitalizados, os processos judiciais:
I – cuja destinação final seja a guarda permanente, de acordo com as disposições da PCTTUPJ/PJSC;
II – autuados no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina até o dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil;
III – que constituam precedente de súmula, incidente de uniformização de jurisprudência, arguição de inconstitucionalidade, recursos repetitivos ou repercussão geral;
IV – criminais que gerarem decisões condenatórias, inclusive os de competência dos juizados especiais, em razão do instituto de revisão criminal previsto no Código de Processo Penal;
V – selecionados pela CPAD em razão de seu valor secundário, nos termos do art. 6º desta resolução;
VI – selecionados como amostra estatística representativa do universo de processos judiciais findos destinados à eliminação.
Parágrafo único. Os processos judiciais de guarda permanente serão identificados por meio da aposição de etiqueta específica, na capa dos autos, em local de fácil visualização, e serão agrupados em caixas que também serão identificadas como sendo de guarda permanente.
Art. 5º São de guarda permanente: (Redação dada pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)
I – os documentos e os processos assim indicados no PCTTUPJ/PJSC; (Redação dada pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)
II – o inteiro teor de petições iniciais, sentenças, decisões de julgamento parcial de mérito, decisões terminativas, acórdãos e decisões monocráticas de tribunais armazenados em base de dados; (Redação dada pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)
III – os metadados, compreendidos como dados estruturados e codificados, necessários à expedição de certidão sobre o conteúdo da decisão transitada em julgado; (Redação dada pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)
IV – os atos de ajuste: contrato, convênio e outros acordos de que o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina seja parte; (Redação dada pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)
V – os documentos e processos judiciais protocolados ou produzidos em data anterior ao dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil; (Redação dada pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)
VI – os processos em que forem suscitados Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Incidente de Assunção de Competência e aqueles que constituírem precedentes de Súmulas, Recurso Repetitivo e Demandas Repetitivas, o que deverá ser anotado nos sistemas processuais; (Redação dada pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)
VII – os documentos e os processos relacionados aos principais eventos históricos do Estado de Santa Catarina, suas comarcas e seus municípios; (Acrescentado pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)
VIII – os documentos e os processos judiciais de valor secundário reconhecido pela CPAD, nos termos do art. 6º desta resolução; (Acrescentado pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)
IX – os documentos e os processos da amostra estatística representativa do conjunto documental destinado à eliminação; e (Acrescentado pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)
X – os acervos de processos e documentos gravados pelo Programa Memória do Mundo – MoW, da Unesco. (Acrescentado pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)
§ 1º Os processos judiciais de guarda permanente serão identificados por meio da aposição de etiqueta específica na capa dos autos, em local de fácil visualização, e agrupados em caixas que também serão identificadas como sendo de guarda permanente. (Acrescentado pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)
§ 2º É vedada a eliminação de documentos e processos de guarda permanente mesmo após microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução ou reformatação. (Acrescentado pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)

Art. 6º A CPAD procederá à avaliação dos processos judiciais findos considerando seu valor informativo, não só para a instituição mas também para a sociedade em geral, e determinará que possuem valor secundário e são de guarda permanente ao constatar que:
I – continuam a apresentar valor administrativo e jurídico para a instituição, depois de ter perdido seu valor primário para uso corrente;
II – podem ter valor para proteção dos direitos cívicos, jurídicos e de propriedade das partes ou de terceiros, embora não estejam contemplados no PCTTUPJ/PJSC;
III – possuem valor de testemunho ou de “documentação funcional”, isto é, refletem a evolução histórica da instituição quanto:
a) aos poderes e funções atribuídos por lei e regulamentos;
b) à sua estrutura;
c) aos seus programas;
d) às suas políticas;
e) aos seus métodos;
f) às suas decisões; e
g) às suas operações.
IV – têm valor de informação, isto é, acrescentam contribuição importante para a pesquisa e para os estudos no domínio do conhecimento;
V – têm valor histórico peculiar, ou seja, permitem o resgate de dados históricos, sociológicos, culturais, econômicos, criminológicos, etc. de uma determinada população num determinado período de tempo.
§ 1º Nos processos judiciais que se enquadrarem nas situações referidas no inciso IV deste artigo, o processo de avaliação deverá indicar o valor potencial que os feitos apresentam para o trabalho de juristas, historiadores, cientistas políticos, economistas, sociólogos e especialistas de outras disciplinas.
§ 2º Qualquer magistrado, em relação aos feitos em que tenha atuado, poderá indicar determinado processo como tendo valor secundário, e deverá formalizar a indicação, devidamente fundamentada, por meio de correspondência eletrônica dirigida à Presidência da CPAD, para análise do pedido.
§ 3º As entidades de caráter histórico, cultural e universitário também poderão indicar processos como tendo valor secundário, e deverão formalizar a indicação, devidamente fundamentada, por meio de correspondência eletrônica dirigida à Presidência da CPAD, para análise do pedido. 

Art. 7º O inteiro teor das sentenças, das decisões terminativas, dos acórdãos e das decisões recursais monocráticas também é de guarda permanente, que poderá ser efetuada por meio de armazenamento em base de dados, livro eletrônico ou impresso, ou, ainda, a partir da retirada dos originais dos autos que serão eliminados.
Art. 7º O inteiro teor das petições iniciais, das sentenças, das decisões terminativas, dos acórdãos e das decisões recursais monocráticas também é de guarda permanente, que poderá ser efetuada por meio de armazenamento em base de dados, livro eletrônico ou impresso, ou, ainda, a partir da retirada dos originais dos autos que serão eliminados. (Redação dada pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)
Parágrafo único. Caso a documentação seja convertida para mídia eletrônica, é permitida a eliminação da versão impressa, desde que a autenticidade do documento digitalizado seja garantida por meio da utilização de assinatura baseada em certificado digital padrão ICP-BRASIL, tipo A-3 ou A-4, emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, preservando-se a integridade do documento e o acesso ao seu conteúdo. 

CAPÍTULO IV
Dos prazos de guarda 

Art. 8º Para fins de preservação dos direitos das partes, a guarda de processos judiciais findos deverá ser realizada pelo prazo de prescrição da execução, nas hipóteses em que haja condenação principal ou acessória, o qual será idêntico ao prazo de prescrição da ação, observando-se, nas situações a seguir descritas, os prazos de guarda respectivos:
I – execuções fiscais e execuções de títulos extrajudiciais, sem pendências em execução de verbas sucumbenciais acessórias: 3 (três) anos;
II – execuções fiscais e execuções de títulos extrajudiciais, com pendências em execução de verbas sucumbenciais acessórias: 5 (cinco) anos;
III – ações com provimento judicial de extinção sem julgamento do mérito, sem pendências em execução de verbas sucumbenciais acessórias: 3 (três) anos;
IV – ações com provimento judicial de extinção sem julgamento do mérito, com pendências em execução de verbas sucumbenciais acessórias: 5 (cinco) anos;
V – ações em que a condenação principal foi objeto de execução ou de cumprimento de sentença, com exceção da ação de execução provisória de sentença, cuja temporalidade é a mesma definida para a ação principal: 5 (cinco) anos;
VI – ações em que a condenação principal não foi objeto de execução ou de cumprimento de sentença: aplicar o prazo previsto no PCTTUPJ/PJSC.
Parágrafo único. Os processos que originarem precatórios e requisições de pequeno valor não serão eliminados até que haja decisão judicial extintiva da obrigação transitada em julgado. (Acrescentado pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)

CAPÍTULO V
Da eliminação de processos judiciais findos

Art. 9º A eliminação de processos judiciais findos, assim considerados aqueles nas condições delineadas no art. 2º desta resolução, será precedida do preenchimento e da subsequente juntada ao feito respectivo, pela Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário, da Lista de Verificação para Eliminação de Autos Findos – LVEAF, instituída no Anexo III desta resolução.
Art. 9º A eliminação de processos judiciais findos, assim considerados aqueles nas condições previstas no art. 2º desta resolução, será precedida do preenchimento e da subsequente juntada ao feito respectivo, pela Divisão de Documentação e Memória do Judiciário, da Lista de Verificação para Eliminação de Autos Findos – LVEAF, instituída no Anexo III desta resolução. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução TJ n. 9 de 5 de julho de 2017)
Art. 9º A eliminação de processos judiciais findos, assim considerados aqueles nas condições previstas no art. 2º desta resolução, será precedida do preenchimento e da subsequente juntada ao feito respectivo, pela Divisão de Documentação e Memória do Judiciário, da Listagem de Verificação para Eliminação de Autos Findos – LVEAF, instituída no Anexo III desta resolução. (Redação dada pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)
Art. 9º A eliminação de processos judiciais findos, assim considerados aqueles nas condições previstas no art. 2º desta resolução, será precedida do preenchimento e da subsequente juntada ao feito respectivo, pela Divisão de Arquivo, da Listagem de Verificação para Eliminação de Autos Findos – LVEAF, instituída no Anexo III desta resolução. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução TJ n. 25 de 19 de julho de 2023)
§ 1º Os critérios estabelecidos nos arts. 5º, 6º e 8º deverão ser verificados por ocasião da análise do processo para o preenchimento da LVEAF.
§ 2º Para os processos dos juizados especiais cujo prazo de guarda definido no PCTTUPJ/PJSC seja de 90 (noventa) dias, constará do edital de publicação de intimação da sentença ou da certidão de intimação pessoal a ciência às partes de que, findos os autos e os prazos legais, poderão formular requerimento ao chefe de cartório para retirar os documentos que juntaram ao processo, além do que, será inserida nas capas dos respectivos feitos e nos registros informatizados a seguinte informação: “Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do Edital de Ciência de Eliminação de Processos Judiciais”. (Revogado pelo art. 13 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)

Art. 10. A eliminação de processos judiciais findos será deflagrada por iniciativa da equipe responsável, sob coordenação da Chefia da Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário, sempre que existirem autos aptos ao descarte, de acordo com os critérios estabelecidos nesta resolução, observadas as seguintes diretrizes:
Art. 10. A eliminação de processos judiciais findos será deflagrada por iniciativa da equipe responsável, sob coordenação da Diretoria de Documentação e Informações, sempre que existirem autos aptos ao descarte, de acordo com os critérios estabelecidos nesta resolução, observadas as seguintes diretrizes: (Redação dada pelo art. 2º da Resolução TJ n. 9 de 5 de julho de 2017)
I – os processos judiciais que não sejam de valor permanente não precisarão ser digitalizados para a eliminação após o decurso do prazo de guarda;
I – os processos judiciais que serão eliminados não precisarão ser digitalizados; (Redação dada pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)
II – a eliminação dos processos deverá ser precedida do registro de dados e informações processuais em sistema informatizado, de forma que, a qualquer tempo, seja possível a expedição de certidões sobre o processo; 
III – para os processos não cadastrados no Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau – SAJ/PG – e aqueles recebidos pela Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário e cadastrados no SAJ/ARC de forma simplificada, deverá ser avaliada a necessidade de complemento dos registros processuais em sistema informatizado, de forma que, a qualquer tempo, seja possível a expedição de certidões sobre o processo;
III – para os processos não cadastrados no Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau – SAJ/PG e para aqueles recebidos pela Divisão de Arquivo e cadastrados no SAJ/ARC de forma simplificada deverá ser avaliada a necessidade de complementar os registros processuais em sistema informatizado, de forma que a qualquer tempo seja possível expedir certidões sobre o processo; (Redação dada pelo art. 2º da Resolução TJ n. 9 de 5 de julho de 2017)
IV – os recursos que formarem autos apartados, os embargos à execução e outros processos que não existem de forma autônoma deverão ser mantidos para eliminação concomitante com o processo principal;
IV – os recursos com autos apartados, os embargos à execução e outros processos dependentes do principal deverão ser remetidos para a unidade de origem, para avaliação conjunta; (Redação dada pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)
V – os agravos de instrumento, habeas corpus, recursos em sentido estrito em matéria criminal processados por instrumento e incidentes processuais autuados em apartado poderão ser eliminados, independentemente do processo principal, imediatamente após o traslado das peças originais não existentes no processo principal, sem a necessidade de publicação de edital de eliminação;
 VI – as ações rescisórias terão a mesma destinação final atribuída aos feitos que lhes deram origem, cuja destinação ficará suspensa até a baixa definitiva das ações rescisórias.
VI – as ações rescisórias terão a mesma destinação final atribuída ao feito que lhes deu origem, cuja destinação ficará suspensa até o respectivo trânsito em julgado. (Redação dada pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)

Art. 11. Aos processos judiciais selecionados como passíveis de eliminação será aplicado o Plano para Amostra Estatística Representativa, instituído no Anexo IV desta resolução.
Parágrafo único. Para a aplicação do Plano para Amostra Estatística Representativa deverão ser reunidos, quando possível, no mínimo 10.000 (dez mil) processos passíveis de eliminação, com o objetivo de efetuar o cálculo da amostra.

Art. 12. Os processos judiciais selecionados para eliminação serão relacionados pela Chefia da Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário na Listagem de Eliminação de Processos Judiciais – LEPJ, instituída no Anexo V desta resolução, que será submetida ao crivo dos Presidentes da CPAD e do CGDA.
Art. 12. Os processos judiciais selecionados para eliminação serão relacionados pela Chefia da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário na Listagem de Eliminação de Processos Judiciais – LEPJ, instituída no Anexo V desta resolução, que será submetida ao crivo do Presidente da CPAD e ao do Presidente do CGDA. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução TJ n. 9 de 5 de julho de 2017)
Art. 12. Os processos judiciais selecionados para eliminação serão relacionados pela Chefia da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário na Listagem de Eliminação de Processos Judiciais – LEPJ, instituída no Anexo V desta resolução. (Redação dada pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)
Art. 12. Os processos judiciais selecionados para eliminação serão relacionados pela Chefia da Divisão de Arquivo na Listagem de Eliminação de Processos Judiciais - LEPJ, instituída no Anexo V desta resolução. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução TJ n. 25 de 19 de julho de 2023) 
§ 1º Os Presidentes da CPAD e do CGDA poderão, mediante decisão fundamentada, impugnar total ou parcialmente a LEPJ que lhes for apresentada e determinar à Chefia da Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário que proceda à sua reavaliação.
§ 1º O Presidente da CPAD e o Presidente do CGDA poderão, mediante decisão fundamentada, impugnar total ou parcialmente a LEPJ que lhes for apresentada e determinar à Chefia da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário que proceda à sua reavaliação. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução TJ n. 9 de 5 de julho de 2017) (Revogado pelo art. 13 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)
§ 2º A autorização para a eliminação dos processos constantes da LEPJ será concedida pelo Presidente do CGDA, após a anuência do Presidente da CPAD. (Revogado pelo art. 13 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)
Parágrafo único. A autorização para a eliminação dos processos constantes da LEPJ será concedida pela CPAD. (Acrescentado pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021) 

Art. 13. Autorizada a eliminação de processos judiciais, será publicado o Edital de Ciência de Eliminação de Processos Judiciais – ECEPJ, de acordo com o modelo instituído no Anexo VI desta resolução, concedendo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data da publicação, para análise de possíveis solicitações de documentos ou cópias de peças do processo pelas partes.
§ 1º O edital referido no caput deste artigo será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário catarinense.
§ 2º A íntegra do edital e da LEPJ ao qual o instrumento se refere será disponibilizada no sítio do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina na rede mundial de computadores, na mesma data da publicação do periódico citado no § 1º deste artigo.
§ 3º As partes, no prazo assinalado no caput deste artigo, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, com a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à CPAD.
§ 4º Deferidos os pedidos pela CPAD, o documento original será entregue à primeira parte solicitante quando decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, após a extração de cópias para as demais partes requerentes, às suas expensas, caso solicitem.
§ 5º Da decisão proferida pela CPAD caberá recurso ao CGDA, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 6º Não será permitida a carga dos processos incluídos nos editais de eliminação de documentos, no prazo compreendido entre a data da publicação do edital e a data prevista para a eliminação. (Acrescentado pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)

Art. 14. Decorrido o prazo estabelecido no caput do art. 13 desta resolução, e atendidos os pedidos de desentranhamento de documentos ou extração de cópias de peças do processo, a Chefia da Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário certificará os fatos e procederá à eliminação dos processos judiciais listados no edital respectivo.
Art. 14. Decorrido o prazo estabelecido no caput do art. 13 desta resolução, e atendidos os pedidos de desentranhamento de documentos ou os de extração de cópias de peças do processo, a Chefia da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário certificará os fatos e procederá à eliminação dos processos judiciais listados no edital respectivo. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução TJ n. 9 de 5 de julho de 2017)
Art. 14. Decorrido o prazo estabelecido no caput do art. 13 desta resolução, e atendidos os pedidos de desentranhamento de documentos ou os de extração de cópias de peças do processo, a Chefia da Divisão de Arquivo certificará os fatos e procederá à eliminação dos processos judiciais listados no edital respectivo. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução TJ n. 25 de 19 de julho de 2023)
§ 1º Os processos serão eliminados conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, por meio da reciclagem do material descartado, ficando autorizada sua destinação a programas de natureza social, observadas as formalidades legais.
§ 1º Os processos serão eliminados conforme critérios de sustentabilidade social, ambiental e econômica, por meio da reciclagem do material descartado, ficando autorizada sua destinação a programas de natureza social, observadas as formalidades legais. (Redação dada pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)
§ 2º Competirá à Chefia da Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário a expedição do Termo de Eliminação de Processos Judiciais – TEPJ –, de acordo com o modelo instituído no Anexo VII desta resolução, que será arquivado, juntamente com o edital e a LEPJ respectivos, para fins de controle.
§ 2º Competirá à Chefia da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário a expedição do Termo de Eliminação de Processos Judiciais – TEPJ de acordo com o modelo instituído no Anexo VII desta resolução, que será arquivado juntamente com o edital e a LEPJ respectivos para fins de controle. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução TJ n. 9 de 5 de julho de 2017) 
§ 2º Competirá à Chefia da Divisão de Arquivo a expedição do Termo de Eliminação de Processos Judiciais – TEPJ de acordo com o modelo instituído no Anexo VII desta resolução, que deverá ser arquivado juntamente com o edital e a LEPJ respectivos para fins de controle. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução TJ n. 25 de 19 de julho de 2023)
§ 3º A eliminação dos autos será registrada no cadastro do processo no sistema informatizado.
§ 4º A destruição de documentos institucionais será realizada por meio de fragmentação manual ou mecânica, pulverização, desmagnetização ou reformatação, com garantia de que a descaracterização dos documentos não possa ser revertida. (Acrescentado pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)
§ 5º A eliminação de documentos deverá ocorrer sob a supervisão de responsável designado para acompanhar o procedimento. (Acrescentado pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)

CAPÍTULO V-A
Dos documentos digitais 
(Acrescentado pelo art. 10 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)

Art. 14-A. No âmbito da gestão de documentos digitais, compete à Diretoria de Tecnologia da Informação: (Acrescentado pelo art. 11 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)
I – subsidiar tecnicamente a CPAD e o CGDA; (Acrescentado pelo art. 11 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)
II – prover meios de armazenamento de documentos digitais; e (Acrescentado pelo art. 11 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)
III – disponibilizar ferramentas de gestão documental nos sistemas informatizados do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, inclusive por meio da inclusão de mecanismos que permitam a indexação e localização de documentos. (Acrescentado pelo art. 11 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)

Art. 14-B. A transferência de documentos digitais do arquivo corrente para o arquivo intermediário e para o arquivo permanente poderá ser realizada em sistemas informatizados disponíveis para magistrados e servidores, conforme níveis de responsabilidade de suas atividades. (Acrescentado pelo art. 11 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)

CAPÍTULO VI
Disposições finais

Art. 15. Os casos omissos e os incidentes que surgirem no cumprimento desta resolução serão resolvidos pelo CGDA.

Art. 16. Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente as Resoluções n. 11/2003–GP, de 19 de maio de 2003, 22/2004–GP, de 2 de agosto de 2004, e 1/2010–TJ, de 22 de janeiro de 2010.

Art. 17. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Torres Marques
PRESIDENTE e.e.

ANEXO I
(RESOLUÇÃO TJ N. 30 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014)

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
  Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Redução a condição análoga à de escravo	3404	–	–	SIM	–	
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico	3428	–	–	SIM	–	
Corrupção ou Poluição de Água Potável	3511	–	–	SIM	–	
Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social	3611	–	–	SIM	–	
Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor	3613	–	–	SIM	–	
Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito	3653	–	–	SIM	–	
Direito Autoral	4656	–	–	SIM	–	
Patente	4660	–	–	SIM	–	
Desenho Industrial	4670	–	–	SIM	–	
Marca	4680	–	–	SIM	–	
Cessão de Crédito	4718	10	SIM	–	–	
Câmbio	4728	10	SIM	–	–	
Parceria Agrícola e/ou pecuária	4794	10	SIM	–	–	
Representação comercial	4813	10	SIM	–	–	
Atraso de vôo	4829	10	SIM	–	–	
Cancelamento de vôo	4830	10	SIM	–	–	
Overbooking	4831	10	SIM	–	–	
Extravio de bagagem	4832	10	SIM	–	–	
Equivalência salarial	4840	10	SIM	–	–	
Quitação	4841	10	SIM	–	–	
Reajuste de Prestações	4842	10	SIM	–	–	
Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)	4843	10	SIM	–	–	
Sustação/Alteração de Leilão	4846	10	SIM	–	–	
Seguro	4847	10	SIM	–	–	
Revisão do Saldo Devedor	4854	10	SIM	–	–	
Assembléia	4899	10	SIM	–	–	
Eleição	4902	10	SIM	–	–	
Extinção	4904	10	SIM	–	–	
Assembléia	4907	10	SIM	–	–	
Eleição	4909	10	SIM	–	–	
Extinção	4910	10	SIM	–	–	
Apuração de haveres	4933	10	SIM	–	–	
Constituição	4934	10	SIM	–	–	
Dissolução	4935	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Desconsideração da Personalidade Jurídica	4939	10	SIM	–	–	
Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade	4940	10	SIM	–	–	
Responsabilidade dos sócios e administradores	4942	10	SIM	–	–	
Transferência de cotas	4943	10	SIM	–	–	
Anulação	4951	10	SIM	–	–	
Requisitos	4957	10	SIM	–	–	
Cédula de Crédito Bancário	4960	10	SIM	–	–	
Cédula de Crédito à Exportação	4961	10	SIM	–	–	
Cédula de Crédito Comercial	4962	10	SIM	–	–	
Cédula de Crédito Industrial	4963	10	SIM	–	–	
Cédula de Crédito Rural	4964	10	SIM	–	–	
Cédula de Produto Rural	4968	10	SIM	–	–	
Cédula Hipotecária	4969	10	SIM	–	–	
Cheque	4970	10	SIM	–	–	
Debêntures	4971	10	SIM	–	–	
Duplicata	4972	10	SIM	–	–	
Letra de Câmbio	4973	10	SIM	–	–	
Nota de Crédito Comercial	4974	10	SIM	–	–	
Nota de Crédito Industrial	4975	10	SIM	–	–	
Nota de Crédito Rural	4976	10	SIM	–	–	
Nota Promissória	4980	10	SIM	–	–	
Warrant	4981	10	SIM	–	–	
Recuperação extrajudicial	4994	40	SIM	–	–	
Autofalência	4998	40	SIM	–	–	
Concurso de Credores	5000	40	SIM	–	–	
Liquidação	5001	40	SIM	–	–	
Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa	5003	40	SIM	–	–	
Bolsa de Valores	5010	10	SIM	–	–	
Engajamento e Profissionais Marítimos	5193	10	SIM	–	–	
Seguros Marítimos	5194	10	SIM	–	–	
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)	5196	10	SIM	–	–	
Abandono	5575	10	SIM	–	–	
Acidentes da Navegação	5577	10	SIM	–	–	
Registro / Cadastro do Armador	5585	10	SIM	–	–	
Arresto de Embarcação	5589	10	SIM	–	–	
Assistência / Salvamento	5591	10	SIM	–	–	
Avaria	5592	10	SIM	–	–	
Responsabilidade do Comandante ou Capitão	5595	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Inscrição / Registro da Embarcação	5603	10	SIM	–	–	
Hipoteca Marítima	5609	10	SIM	–	–	
Créditos / Privilégios Marítimos	5612	10	SIM	–	–	
Agenciamento	5622	10	SIM	–	–	
Corretagem de Embarcação	5623	10	SIM	–	–	
Praticagem	5624	10	SIM	–	–	
Edição	5680	10	SIM	–	–	
Exoneração	5787	40	SIM	–	–	
Revisão	5788	40	SIM	–	–	
Busca e Apreensão de Menores	5801	10	SIM	–	–	
Guarda	5802	40	SIM	–	–	
Investigação de Paternidade	5804	–	–	SIM	–	
Regulamentação de Visitas	5805	20	SIM	–	–	
Nulidade / Anulação	5813	40	SIM	–	–	
Nulidade e Anulação de Testamento	5825	40	SIM	–	–	
Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança	5829	40	SIM	–	–	
Sub-rogação de Vinculo	5831	10	SIM	–	–	
Exclusão de herdeiro ou legatário	5832	10	SIM	–	–	
Petição de Herança	5833	10	SIM	–	–	
Deserdação	5834	10	SIM	–	–	
Tráfico Internacional de Pessoas	5855	–	–	SIM	–	
Tráfico Interno de Pessoas	5856	–	–	SIM	–	
Contratação de Operação de Crédito	5903	–	–	SIM	–	
Inscrição de Despesas Não Empenhadas	5904	–	–	SIM	–	
Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura	5905	–	–	SIM	–	
Ordenação de Despesa Não Autorizada	5906	–	–	SIM	–	
Prestação de Garantia Graciosa	5907	–	–	SIM	–	
Não Cancelamento de Restos a Pagar	5908	–	–	SIM	–	
Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura	5909	–	–	SIM	–	
Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado	5910	–	–	SIM	–	
Isenção	5915	10	SIM	–	–	
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física	5917	10	SIM	–	–	
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica	5933	10	SIM	–	–	
II/ Imposto sobre Importação	5941	10	SIM	–	–	
IE/ Imposto sobre Exportação	5944	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados	5945	10	SIM	–	–	
ICMS/Importação	5947	10	SIM	–	–	
IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários	5948	10	SIM	–	–	
ITR/ Imposto Territorial Rural	5950	10	SIM	–	–	
ISS/ Imposto sobre Serviços	5951	10	SIM	–	–	
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano	5952	10	SIM	–	–	
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores	5953	10	SIM	–	–	
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis	5954	10	SIM	–	–	
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis	5955	10	SIM	–	–	
Taxa Anual por Hectare	5958	10	SIM	–	–	
Taxa de Armazenamento	5959	10	SIM	–	–	
Taxa de Despacho Aduaneiro	5960	10	SIM	–	–	
Taxa de Exploração Mineral	5961	10	SIM	–	–	
Taxa de Fiscalização Ambiental	5962	10	SIM	–	–	
Taxa de Guia de Importação	5963	10	SIM	–	–	
Taxa de Licença de Importação	5964	10	SIM	–	–	
Taxa de Melhoramento de Portos	5965	10	SIM	–	–	
Taxa de Permanência	5966	10	SIM	–	–	
Taxa de Saúde Suplementar	5967	10	SIM	–	–	
Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários	5968	10	SIM	–	–	
Taxa Judiciária	5969	10	SIM	–	–	
Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia	5970	10	SIM	–	–	
Estaduais	5971	10	SIM	–	–	
Aquisição de veículos automotores	5974	10	SIM	–	–	
Aquisição de combustíveis	5975	10	SIM	–	–	
Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior	5976	10	SIM	–	–	
Energia Elétrica	5977	10	SIM	–	–	
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante	5980	10	SIM	–	–	
Substituição Tributária	5981	10	SIM	–	–	
DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias	5982	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas	5983	10	SIM	–	–	
CPF/Cadastro de Pessoas Físicas	5984	10	SIM	–	–	
Obrigação Acessória	5985	10	SIM	–	–	
Carta de fiança	5988	10	SIM	–	–	
Parcelamento	5989	10	SIM	–	–	
Compensação com Apólices da Dívida Pública	5991	10	SIM	–	–	
Compensação	5994	10	SIM	–	–	
TDA/Títulos da Dívida Agrária	5995	10	SIM	–	–	
Anistia	5996	10	SIM	–	–	
Denúncia espontânea	5997	10	SIM	–	–	
Lançamento	5998	10	SIM	–	–	
Expedição de CND	6000	10	SIM	–	–	
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa	6001	10	SIM	–	–	
Certificado de Regularidade - FGTS	6002	10	SIM	–	–	
Incentivos fiscais	6003	10	SIM	–	–	
Anulação de Débito Fiscal	6004	10	SIM	–	–	
Juros/Correção Monetária	6005	10	SIM	–	–	
Prazo de Recolhimento	6006	10	SIM	–	–	
Repetição de indébito	6007	10	SIM	–	–	
Crédito Prêmio	6009	10	SIM	–	–	
Crédito Presumido	6010	10	SIM	–	–	
Fato Gerador/Incidência	6011	10	SIM	–	–	
Alíquota Zero	6013	10	SIM	–	–	
Alíquota Progressiva	6014	10	SIM	–	–	
Índice da Alíquota	6015	10	SIM	–	–	
Creditamento	6016	10	SIM	–	–	
Depósito Prévio ao Recurso Administrativo	6019	10	SIM	–	–	
Arrolamento de Bens	6020	10	SIM	–	–	
Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização	6023	10	SIM	–	–	
Liberação de mercadorias	6024	10	SIM	–	–	
Levantamento de depósito	6025	10	SIM	–	–	
Cadastro de Inadimplentes - CADIN	6026	10	SIM	–	–	
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF	6027	10	SIM	–	–	
Liberação de Veículo Apreendido	6028	10	SIM	–	–	
Perdimento de Bens	6029	10	SIM	–	–	
Contribuições de Melhoria	6032	10	SIM	–	–	
Finsocial	6034	10	SIM	–	–	
Cofins	6035	10	SIM	–	–	
Salário-Educação	6037	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Seguro Acidentes do Trabalho	6038	10	SIM	–	–	
PIS	6039	10	SIM	–	–	
Funrural	6040	10	SIM	–	–	
Contribuição INCRA	6041	10	SIM	–	–	
PASEP	6042	10	SIM	–	–	
Construção Civil	6043	10	SIM	–	–	
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros	6045	10	SIM	–	–	
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)	6046	10	SIM	–	–	
Contribuição Sindical	6047	10	SIM	–	–	
Servidores Ativos	6049	10	SIM	–	–	
Servidores Inativos	6050	10	SIM	–	–	
Mandato Eletivo/Lei 9.506/97	6051	10	SIM	–	–	
Aposentadoria/Retorno aoTrabalho	6052	10	SIM	–	–	
Cargo em Comissão	6053	10	SIM	–	–	
Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas	6054	10	SIM	–	–	
Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas	6055	10	SIM	–	–	
Gratificação Natalina/13º Salário	6056	10	SIM	–	–	
Produção Agropecuária	6057	10	SIM	–	–	
Indenização Trabalhista	6058	10	SIM	–	–	
Reembolso auxílio-creche	6059	10	SIM	–	–	
Contribuição sobre a folha de salários	6060	10	SIM	–	–	
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto	6061	10	SIM	–	–	
1/3 de férias	6062	10	SIM	–	–	
Auxílio-Alimentação	6063	10	SIM	–	–	
Custeio de Assistência Médica	6064	10	SIM	–	–	
Hora Extra	6065	10	SIM	–	–	
Massa Falida- Recolhimento	6066	10	SIM	–	–	
Nota Fiscal ou Fatura	6067	10	SIM	–	–	
Salário-Maternidade	6068	10	SIM	–	–	
Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços	6069	10	SIM	–	–	
Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos	6070	10	SIM	–	–	
FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações	6072	10	SIM	–	–	
ATP/Adicional de Tarifa Portuária	6073	10	SIM	–	–	
AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso	6074	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Adicional de Tarifa Aeroportuária	6075	10	SIM	–	–	
AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante	6076	10	SIM	–	–	
FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério	6077	10	SIM	–	–	
Seguro Apagão (Lei 10.438/02)	6078	10	SIM	–	–	
Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia	6079	10	SIM	–	–	
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)	6080	10	SIM	–	–	
FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização	6081	10	SIM	–	–	
FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas	6082	10	SIM	–	–	
Contribuição de Iluminação Pública	6083	10	SIM	–	–	
IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica	6084	10	SIM	–	–	
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço	6085	40	SIM	–	–	
Contribuição sobre Açúcar e Álcool	6086	10	SIM	–	–	
CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira	6087	10	SIM	–	–	
Discriminação Tributária MERCOSUL	6088	10	SIM	–	–	
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal	6090	10	SIM	–	–	
PAES/Parcelamento Especial	6091	10	SIM	–	–	
SIMPLES	6092	10	SIM	–	–	
Super SIMPLES	6093	10	SIM	–	–	
Aposentadoria por Invalidez	6095	10	SIM	–	–	
Urbana (Art. 48/51)	6097	10	SIM	–	–	
Rural (Art. 48/51)	6098	10	SIM	–	–	
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)	6099	10	SIM	–	–	
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)	6100	10	SIM	–	–	
Auxílio-Doença Previdenciário	6101	10	SIM	–	–	
Salário-Família (Art. 65/70)	6102	10	SIM	–	–	
Salário-Maternidade (Art. 71/73)	6103	10	SIM	–	–	
Pensão por Morte (Art. 74/9)	6104	10	SIM	–	–	
Auxílio-Reclusão (Art. 80)	6105	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Pecúlios (Art. 81/5)	6106	10	SIM	–	–	
Incapacidade Laborativa Parcial	6108	10	SIM	–	–	
Incapacidade Laborativa Permanente	6109	10	SIM	–	–	
Incapacidade Laborativa Temporária	6110	10	SIM	–	–	
Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT	6111	10	SIM	–	–	
Redução da Capacidade Auditiva	6112	10	SIM	–	–	
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)	6113	10	SIM	–	–	
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)	6114	10	SIM	–	–	
Ferroviário	6115	10	SIM	–	–	
Ex-combatentes	6116	10	SIM	–	–	
Renda Mensal Vitalícia	6117	10	SIM	–	–	
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)	6118	10	SIM	–	–	
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)	6121	10	SIM	–	–	
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)	6122	10	SIM	–	–	
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição	6123	10	SIM	–	–	
RMI sem incidência de Teto Limitador	6124	10	SIM	–	–	
RMI da pensão de dependente de ex-combatente	6125	10	SIM	–	–	
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)	6126	10	SIM	–	–	
Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição	6127	10	SIM	–	–	
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial	6128	10	SIM	–	–	
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto	6129	10	SIM	–	–	
Escala de Salário-Base	6130	10	SIM	–	–	
Contribuição sobre vinte salários mínimos	6131	10	SIM	–	–	
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99	6132	10	SIM	–	–	
IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)	6133	10	SIM	–	–	
Alteração do coeficiente de cálculo de pensão	6134	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício	6135	10	SIM	–	–	
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99	6136	10	SIM	–	–	
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99	6137	10	SIM	–	–	
Reajuste pela Súmula 260 do TFR	6139	10	SIM	–	–	
Art. 58 ADCT da CF/88	6140	10	SIM	–	–	
Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios	6141	10	SIM	–	–	
Manutenção do Benefício pela equivalência salarial	6142	10	SIM	–	–	
Expurgos inflacionários sobre os benefícios	6143	10	SIM	–	–	
Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89	6144	10	SIM	–	–	
Reajuste de 147%	6145	10	SIM	–	–	
Reajustamento pelo IGP-DI	6146	10	SIM	–	–	
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91	6147	10	SIM	–	–	
Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94	6148	10	SIM	–	–	
Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs	6149	10	SIM	–	–	
Reajustamento pelo INPC	6150	10	SIM	–	–	
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes	6151	10	SIM	–	–	
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)	6152	10	SIM	–	–	
Abono da Lei 8.178/91	6153	10	SIM	–	–	
Índice de 4,02% da Lei 8.222/91	6154	10	SIM	–	–	
Desconto do DL 1.910/81	6155	10	SIM	–	–	
Descontos dos benefícios	6156	10	SIM	–	–	
Correção Monetária pela Súmula 71 TFR	6157	10	SIM	–	–	
Correção Monetária de Benefício pago com atraso	6158	10	SIM	–	–	
Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993	6159	10	SIM	–	–	
Habilitação e Reabilitação Profissional	6161	10	SIM	–	–	
Decadência/Prescrição	6162	10	SIM	–	–	
Declaração de Ausência	6164	10	SIM	–	–	
Atividade concomitante	6165	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Renúncia ao benefício	6166	10	SIM	–	–	
Demonstrativo das importâncias pagas	6167	10	SIM	–	–	
Períodos de Carência	6168	10	SIM	–	–	
Limite Mínimo de Idade	6169	10	SIM	–	–	
Perda da qualidade de segurado	6170	10	SIM	–	–	
Inclusão de Dependente	6171	10	SIM	–	–	
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"	6172	10	SIM	–	–	
Data de Início de Benefício (DIB)	6174	10	SIM	–	–	
Cumulação	6175	10	SIM	–	–	
Parcelas de benefício não pagas	6176	10	SIM	–	–	
Concessão	6177	10	SIM	–	–	
Restabelecimento	6178	10	SIM	–	–	
Conversão	6179	10	SIM	–	–	
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial	6182	10	SIM	–	–	
Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)	6183	10	SIM	–	–	
Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)	6184	10	SIM	–	–	
Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz	6185	10	SIM	–	–	
Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar	6186	10	SIM	–	–	
Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico	6187	10	SIM	–	–	
Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano	6188	10	SIM	–	–	
Certidão de Tempo de Serviço	6189	10	SIM	–	–	
Contagem Recíproca de Tempo de Serviço	6190	10	SIM	–	–	
Aquisição	6193	–	–	SIM	–	
Perda	6194	–	–	SIM	–	
Concessão de Naturalização	6195	–	–	SIM	–	
Cancelamento de Naturalização	6196	–	–	SIM	–	
Admissão / Entrada / Permanência / Saída	6198	–	–	SIM	–	
Asilo	6199	–	–	SIM	–	
Livre Trânsito MERCOSUL	6200	–	–	SIM	–	
Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL	6201	–	–	SIM	–	
Proteção Internacional a Direitos Humanos	6202	–	–	SIM	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Auxílio Direto	6206	–	–	SIM	–	
Mercosul	6207	–	–	SIM	–	
Tratado Internacional	6212	–	–	SIM	–	
Normas do Mercosul	6213	–	–	SIM	–	
Prestação de Alimentos	6216	–	–	SIM	–	
Funcionamento de Empresa Estrangeira	6217	–	–	SIM	–	
Pessoa Jurídica Estrangeira	6218	–	–	SIM	–	
Contratos Internacionais	6219	–	–	SIM	–	
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes	6226	10	SIM	–	–	
Planos de Saúde	6233	10	SIM	–	–	
Oferta	6238	40	SIM	–	–	
Fixação	6239	40	SIM	–	–	
Turismo	7618	10	SIM	–	–	
Consórcio	7619	10	SIM	–	–	
Estabelecimentos de Ensino	7620	10	SIM	–	–	
Seguro	7621	10	SIM	–	–	
Assinatura Básica Mensal	7626	10	SIM	–	–	
Pulsos Excedentes	7627	10	SIM	–	–	
Tutela e Curatela	7657	–	–	SIM	–	
Regime de Bens Entre os Cônjuges	7659	10	SIM	–	–	
Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores	7660	40	SIM	–	–	
Bem de Família	7661	–	–	SIM	–	
Dissolução	7664	40	SIM	–	–	
Investigação de Maternidade	7667	–	–	SIM	–	
Adoção de Maior	7671	–	–	SIM	–	
União Homoafetiva	7672	40	SIM	–	–	
Administração de Herança	7676	40	SIM	–	–	
Reconhecimento / Dissolução	7677	40	SIM	–	–	
Inventário e Partilha	7687	40	SIM	–	–	
Assunção de Dívida	7689	10	SIM	–	–	
Preferências e Privilégios Creditórios	7696	10	SIM	–	–	
Correção Monetária	7697	10	SIM	–	–	
Perdas e Danos	7698	10	SIM	–	–	
Cláusula Penal	7700	10	SIM	–	–	
Arras ou Sinal	7701	10	SIM	–	–	
Pagamento	7703	10	SIM	–	–	
Pagamento em Consignação	7704	10	SIM	–	–	
Pagamento com Sub-rogação	7705	10	SIM	–	–	
Imputação do Pagamento	7706	10	SIM	–	–	
Dação em Pagamento	7707	10	SIM	–	–	
Novação	7708	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Compensação	7709	10	SIM	–	–	
Confusão	7710	10	SIM	–	–	
Remissão das Dívidas	7711	10	SIM	–	–	
Promessa de Recompensa	7712	10	SIM	–	–	
Gestão de Negócios	7713	10	SIM	–	–	
Pagamento Indevido	7714	10	SIM	–	–	
Enriquecimento sem Causa	7715	10	SIM	–	–	
Registro de nascimento após prazo legal	7732	–	–	SIM	–	
Retificação de Nome	7735	–	–	SIM	–	
Cancelamento de Protesto	7737	10	SIM	–	–	
Acidente Aéreo	7748	10	SIM	–	–	
Auxílio-Doença Acidentário	7757	10	SIM	–	–	
Fornecimento de Energia Elétrica	7760	10	SIM	–	–	
Fornecimento de Água	7761	10	SIM	–	–	
Substituição do Produto	7767	10	SIM	–	–	
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro	7768	10	SIM	–	–	
Abatimento proporcional do preço	7769	10	SIM	–	–	
Interpretação / Revisão de Contrato	7770	10	SIM	–	–	
Cartão de Crédito	7772	10	SIM	–	–	
Financiamento de Produto	7773	10	SIM	–	–	
Serviços Profissionais	7774	10	SIM	–	–	
Serviços Hospitalares	7775	10	SIM	–	–	
Indenização por Dano Material	7780	10	SIM	–	–	
Protesto Indevido de Título	7781	10	SIM	–	–	
Quanto à Embarcação	7797	10	SIM	–	–	
Quanto à Carga	7798	10	SIM	–	–	
Clandestinos	7799	10	SIM	–	–	
Retificação de Data de Nascimento	7834	–	–	SIM	–	
Retificação de Sexo	7835	–	–	SIM	–	
Inscrição na Matrícula de Registro Torrens	7897	40	SIM	–	–	
Instituição de Bem de Família	7898	40	SIM	–	–	
Bloqueio de Matrícula	7899	40	SIM	–	–	
Por Remição	7911	40	SIM	–	–	
Por Terceiro Prejudicado	7912	40	SIM	–	–	
Registro de Óbito após prazo legal	7925	–	–	SIM	–	
Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior	7926	–	–	SIM	–	
Direitos da Personalidade	7949	40	SIM	–	–	
Organizações Religiosas	7952	10	SIM	–	–	
Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito	8942	3	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Coligação	9533	10	SIM	–	–	
Transformação	9534	10	SIM	–	–	
Incorporação	9535	10	SIM	–	–	
Fusão	9536	10	SIM	–	–	
Cisão	9537	10	SIM	–	–	
Liquidação	9538	10	SIM	–	–	
Alteração de capital	9539	10	SIM	–	–	
Capacidade	9541	40	SIM	–	–	
Curadoria dos bens do ausente	9542	40	SIM	–	–	
Sucessão Provisória	9543	40	SIM	–	–	
Inclusão de associado	9545	10	SIM	–	–	
Exclusão de associado	9546	10	SIM	–	–	
Fiscalização	9547	10	SIM	–	–	
Exclusão de filiado	9549	10	SIM	–	–	
Fusão	9550	10	SIM	–	–	
Eleições - Diretórios	9551	10	SIM	–	–	
Ineficácia de atos em relação à massa	9555	40	SIM	–	–	
Convolação de recuperação judicial em falência	9556	40	SIM	–	–	
Administração judicial	9558	40	SIM	–	–	
Classificação de créditos	9559	40	SIM	–	–	
Laudo Arbitral Internacional	9565	–	–	SIM	–	
Sustação de Protesto	9575	10	SIM	–	–	
Agêncie e Distribuição	9581	10	SIM	–	–	
Alienação Fiduciária	9582	10	SIM	–	–	
Arrendamento Rural	9583	10	SIM	–	–	
Arrendamento Mercantil	9584	10	SIM	–	–	
Cartão de Crédito	9585	10	SIM	–	–	
Comissão	9586	10	SIM	–	–	
Compra e Venda	9587	10	SIM	–	–	
Corretagem	9588	10	SIM	–	–	
Depósito	9589	10	SIM	–	–	
Doação	9590	10	SIM	–	–	
Empreitada	9591	10	SIM	–	–	
Fiança	9592	10	SIM	–	–	
Mandato	9594	10	SIM	–	–	
Troca ou Permuta	9595	10	SIM	–	–	
Prestação de Serviços	9596	10	SIM	–	–	
Seguro	9597	10	SIM	–	–	
Transação	9598	10	SIM	–	–	
Transporte de Coisas	9599	10	SIM	–	–	
Transporte de Pessoas	9600	10	SIM	–	–	
Estimatório	9601	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Comodato	9602	10	SIM	–	–	
Mútuo	9603	10	SIM	–	–	
Constituição de Renda	9604	10	SIM	–	–	
Jogo e Aposta	9605	10	SIM	–	–	
Compromisso	9606	10	SIM	–	–	
Contratos Bancários	9607	10	SIM	–	–	
Franquia	9608	10	SIM	–	–	
Locação de Móvel	9609	10	SIM	–	–	
Despejo para Uso Próprio	9610	10	SIM	–	–	
Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes	9611	10	SIM	–	–	
Despejo por Denúncia Vazia	9612	10	SIM	–	–	
Benfeitorias	9614	10	SIM	–	–	
Direito de Preferência	9615	10	SIM	–	–	
Homicídio Simples	9636	10	SIM	–	–	
Homicídio Privilegiado	9637	10	SIM	–	–	
Homicídio Qualificado	9638	10	SIM	–	–	
Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio	9639	10	SIM	–	–	
Infanticídio	9640	10	SIM	–	–	
Leve	9642	10	SIM	–	–	
Seguida de Morte	9643	10	SIM	–	–	
Grave	9644	10	SIM	–	–	
Gravíssima	9645	10	SIM	–	–	
Privilegiada	9646	10	SIM	–	–	
Decorrente de Violência Doméstica	9647	10	SIM	–	–	
Perigo de contágio de moléstia grave	9649	10	SIM	–	–	
Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132)	9650	10	SIM	–	–	
Abandono de incapaz (art. 133)	9651	10	SIM	–	–	
Omissão de socorro (art. 135)	9652	10	SIM	–	–	
Rixa (art. 137)	9653	10	SIM	–	–	
Perigo de Contágio Venéreo	9654	10	SIM	–	–	
Calúnia	9656	10	SIM	–	–	
Difamação	9657	10	SIM	–	–	
Injúria	9658	10	SIM	–	–	
Constrangimento ilegal (art. 146)	9660	10	SIM	–	–	
Ameaça (art. 147)	9661	10	SIM	–	–	
Seqüestro e cárcere privado (art. 148)	9662	10	SIM	–	–	
Redução a condição análoga à de escravo (art. 149)	9663	10	SIM	–	–	
Violação de domicílio (art. 150)	9665	10	SIM	–	–	
Violação de correspondência (art. 151, caput)	9667	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I)	9668	10	SIM	–	–	
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV)	9669	10	SIM	–	–	
Violação de Correspondência comercial (art. 152)	9670	10	SIM	–	–	
Divulgação de segredo (art. 153)	9672	10	SIM	–	–	
Violação do segredo profissional (art. 154)	9673	10	SIM	–	–	
Furto (art. 155)	9675	10	SIM	–	–	
Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)	9676	10	SIM	–	–	
Furto de coisa comum (art. 156)	9677	10	SIM	–	–	
Roubo (art. 157)	9678	10	SIM	–	–	
Extorsão (art. 158)	9679	10	SIM	–	–	
Extorsão mediante seqüestro (art. 159)	9680	10	SIM	–	–	
Extorsão indireta (art. 160)	9681	10	SIM	–	–	
Alteração de limites (art. 161, caput)	9682	10	SIM	–	–	
Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I)	9683	10	SIM	–	–	
Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II)	9684	10	SIM	–	–	
Dano (art. 163)	9685	10	SIM	–	–	
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164)	9686	10	SIM	–	–	
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165)	9687	10	SIM	–	–	
Alteração de local especialmente protegido (art. 166)	9688	10	SIM	–	–	
Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91)	9689	10	SIM	–	–	
Estelionato	9690	10	SIM	–	–	
Estelionato Majorado (art. 171, § 3º)	9691	10	SIM	–	–	
Outras fraudes	9692	10	SIM	–	–	
Fraude à execução (art. 179)	9693	10	SIM	–	–	
Receptação	9694	10	SIM	–	–	
Apropriação indébita (art. 168, caput)	9695	10	SIM	–	–	
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169)	9696	10	SIM	–	–	
Furto Privilegiado	9697	10	SIM	–	–	
Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior	9698	10	SIM	–	–	
Roubo Majorado	9699	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Latrocínio	9700	10	SIM	–	–	
Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte	9701	10	SIM	–	–	
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave	9702	10	SIM	–	–	
Supressão ou Alteração de Marca em Animais	9703	10	SIM	–	–	
Dano Qualificado	9704	10	SIM	–	–	
Apropriação de Tesouro	9705	10	SIM	–	–	
Apropriação de Coisa Achada	9706	10	SIM	–	–	
Disposição de coisa alheia como própria	9707	10	SIM	–	–	
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria	9708	10	SIM	–	–	
Defraudação de Penhor	9709	10	SIM	–	–	
Fraude na Entrega de Coisa	9710	10	SIM	–	–	
Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro	9711	10	SIM	–	–	
Fraude no Pagamento por Meio de Cheque	9712	10	SIM	–	–	
Duplicata Simulada	9713	10	SIM	–	–	
Abuso de Incapazes	9714	10	SIM	–	–	
Induzimento à Especulação	9715	10	SIM	–	–	
Fraude no Comércio	9716	10	SIM	–	–	
Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações	9717	10	SIM	–	–	
Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"	9718	10	SIM	–	–	
Receptação Qualificada	9719	10	SIM	–	–	
Violação de direito autoral	9721	10	SIM	–	–	
Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197)	9723	10	SIM	–	–	
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198)	9724	10	SIM	–	–	
Atentado contra a liberdade de associação (art. 199)	9725	10	SIM	–	–	
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200)	9726	10	SIM	–	–	
Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201)	9727	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202)	9728	10	SIM	–	–	
Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203)	9729	10	SIM	–	–	
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205)	9730	10	SIM	–	–	
Aliciamento para fins de emigração (art. 206)	9731	10	SIM	–	–	
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207)	9732	10	SIM	–	–	
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)	9733	10	SIM	–	–	
Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver	9735	10	SIM	–	–	
Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209)	9736	10	SIM	–	–	
Vilipêndio a Cadáver	9737	10	SIM	–	–	
Violação a Sepultura (Art. 210)	9738	10	SIM	–	–	
Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso	9739	10	SIM	–	–	
Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual	9741	10	SIM	–	–	
Estupro	9742	10	SIM	–	–	
Atentado Violento ao Pudor	9743	10	SIM	–	–	
Atentado ao Pudor Mediante Fraude	9744	10	SIM	–	–	
Corrupção de Menores	9745	10	SIM	–	–	
Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)	9746	10	SIM	–	–	
Mediação para Servir a Lascívia de Outrem	9747	10	SIM	–	–	
Posse Sexual Mediante Fraude	9748	10	SIM	–	–	
Assédio Sexual	9749	10	SIM	–	–	
Favorecimento da Prostituição	9750	10	SIM	–	–	
Casa de Prostituição	9751	10	SIM	–	–	
Rufianismo	9752	10	SIM	–	–	
Tráfico Internacional de Pessoas	9753	10	SIM	–	–	
Tráfico Interno de Pessoas	9754	10	SIM	–	–	
Abandono Material	9757	10	SIM	–	–	
Abandono Intelectual	9758	10	SIM	–	–	
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea	9759	10	SIM	–	–	
Bigamia	9761	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Conhecimento Prévio de Impedimento	9762	10	SIM	–	–	
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento	9763	10	SIM	–	–	
Simulação de Casamento	9764	10	SIM	–	–	
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento	9765	10	SIM	–	–	
Parto Suposto (Art. 242)	9767	10	SIM	–	–	
Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241)	9768	10	SIM	–	–	
Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243)	9769	10	SIM	–	–	
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248)	9771	10	SIM	–	–	
Subtração de Incapazes (Art. 249)	9772	10	SIM	–	–	
Incêndio	9774	10	SIM	–	–	
Explosão	9775	10	SIM	–	–	
Uso de gás tóxico ou asfixiante	9776	10	SIM	–	–	
Inundação / Perigo de Inundação	9777	10	SIM	–	–	
Desabamento ou desmoronamento (art. 256)	9778	10	SIM	–	–	
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257)	9779	10	SIM	–	–	
Difusão de doença ou praga (art. 259)	9780	10	SIM	–	–	
Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário	9781	10	SIM	–	–	
Atentado contra a segurança de transporte público	9782	10	SIM	–	–	
Arremesso de projétil	9783	10	SIM	–	–	
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)	9784	10	SIM	–	–	
Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266)	9785	10	SIM	–	–	
Epidemia (art. 267)	9786	10	SIM	–	–	
Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida	9787	10	SIM	–	–	
Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)	9788	10	SIM	–	–	
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais	9789	10	SIM	–	–	
Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282)	9790	10	SIM	–	–	
Charlatanismo (Art. 283)	9791	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)	9792	10	SIM	–	–	
Curandeirismo (Art. 284)	9793	10	SIM	–	–	
Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270)	9794	10	SIM	–	–	
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios	9795	10	SIM	–	–	
Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268)	9796	10	SIM	–	–	
Omissão de Notificação de Doença (Art. 269)	9797	10	SIM	–	–	
Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278)	9798	10	SIM	–	–	
Substância Destinada à Falsificação (Art. 277)	9799	10	SIM	–	–	
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante	9800	10	SIM	–	–	
Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	9801	10	SIM	–	–	
Medicamento em Desacordo com Receita Médica	9802	10	SIM	–	–	
Quadrilha ou Bando (art. 288)	9804	10	SIM	–	–	
Incitação ao Crime	9805	10	SIM	–	–	
Apologia de Crime ou Criminoso	9806	10	SIM	–	–	
Moeda Falsa / Assimilados	9808	10	SIM	–	–	
Petrechos para falsificação de moeda (art. 291)	9809	10	SIM	–	–	
Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)	9810	10	SIM	–	–	
Falsificação de papéis públicos (art. 293)	9811	10	SIM	–	–	
Falsificação do selo ou sinal público (art. 296)	9812	10	SIM	–	–	
Falsificação de documento público	9813	10	SIM	–	–	
Falsificação de documento particular (art. 298)	9814	10	SIM	–	–	
Falsidade ideológica (art. 299)	9815	10	SIM	–	–	
Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300)	9816	10	SIM	–	–	
Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput)	9817	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUIDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º)	9818	10	SIM	–	–	
Falsidade de atestado médico (art. 302)	9819	10	SIM	–	–	
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303)	9820	10	SIM	–	–	
Uso de documento falso (art. 304)	9821	10	SIM	–	–	
Supressão de documento (art. 305)	9822	10	SIM	–	–	
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)	9823	10	SIM	–	–	
Falsa identidade	9824	10	SIM	–	–	
Fraude de lei sobre estrangeiros	9825	10	SIM	–	–	
Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos	9826	10	SIM	–	–	
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor	9827	10	SIM	–	–	
Peculato (art. 312, caput e § 1º)	9829	10	SIM	–	–	
Peculato mediante erro de outrem (art. 313)	9830	10	SIM	–	–	
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)	9831	10	SIM	–	–	
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315)	9832	10	SIM	–	–	
Concussão (art. 316, caput)	9833	10	SIM	–	–	
Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º)	9834	10	SIM	–	–	
Corrupção passiva (art. 317)	9835	10	SIM	–	–	
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)	9836	10	SIM	–	–	
Prevaricação	9837	10	SIM	–	–	
Condescendência criminosa (art. 320)	9838	10	SIM	–	–	
Advocacia administrativa (art. 321)	9839	10	SIM	–	–	
Violência arbitrária (art. 322)	9840	10	SIM	–	–	
Abandono de função (art. 323)	9841	10	SIM	–	–	
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324)	9842	10	SIM	–	–	
Violação do sigilo funcional (art. 325)	9843	10	SIM	–	–	
Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326)	9844	10	SIM	–	–	
Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)	9845	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º)	9818	10	SIM	–	–	
Falsidade de atestado médico (art. 302)	9819	10	SIM	–	–	
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303)	9820	10	SIM	–	–	
Uso de documento falso (art. 304)	9821	10	SIM	–	–	
Supressão de documento (art. 305)	9822	10	SIM	–	–	
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)	9823	10	SIM	–	–	
Falsa identidade	9824	10	SIM	–	–	
Fraude de lei sobre estrangeiros	9825	10	SIM	–	–	
Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos	9826	10	SIM	–	–	
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor	9827	10	SIM	–	–	
Peculato (art. 312, caput e § 1º)	9829	10	SIM	–	–	
Peculato mediante erro de outrem (art. 313)	9830	10	SIM	–	–	
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)	9831	10	SIM	–	–	
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315)	9832	10	SIM	–	–	
Concussão (art. 316, caput)	9833	10	SIM	–	–	
Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º)	9834	10	SIM	–	–	
Corrupção passiva (art. 317)	9835	10	SIM	–	–	
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)	9836	10	SIM	–	–	
Prevaricação	9837	10	SIM	–	–	
Condescendência criminosa (art. 320)	9838	10	SIM	–	–	
Advocacia administrativa (art. 321)	9839	10	SIM	–	–	
Violência arbitrária (art. 322)	9840	10	SIM	–	–	
Abandono de função (art. 323)	9841	10	SIM	–	–	
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324)	9842	10	SIM	–	–	
Violação do sigilo funcional (art. 325)	9843	10	SIM	–	–	
Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326)	9844	10	SIM	–	–	
Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)	9845	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B)	9846	10	SIM	–	–	
Contra Patente de Invenção	9849	10	SIM	–	–	
Contra os Desenhos Industriais	9850	10	SIM	–	–	
Contra as Marcas	9851	10	SIM	–	–	
Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda	9852	10	SIM	–	–	
Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações	9853	10	SIM	–	–	
De Concorrência Desleal	9854	10	SIM	–	–	
de Responsabilidade	9855	10	SIM	–	–	
Contra a Economia Popular	9856	10	SIM	–	–	
de Abuso de Autoridade	9857	10	SIM	–	–	
Tráfico de Drogas e Condutas Afins	9859	10	SIM	–	–	
Posse de Drogas para Consumo Pessoal	9860	10	SIM	–	–	
Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins	9861	10	SIM	–	–	
Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas	9862	10	SIM	–	–	
Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto	9863	10	SIM	–	–	
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins	9864	10	SIM	–	–	
Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas	9865	10	SIM	–	–	
Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas	9866	10	SIM	–	–	
Prescrição Culposa de Drogas	9867	10	SIM	–	–	
Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas	9868	10	SIM	–	–	
Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares	9869	10	SIM	–	–	
Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama	9870	10	SIM	–	–	
Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social	9871	10	SIM	–	–	
Contra o Sistema Financeiro Nacional	9872	10	SIM	–	–	
Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor	9873	10	SIM	–	–	
Contra a Ordem Tributária	9874	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Contra a Ordem Econômica	9875	10	SIM	–	–	
Contra as Relações de Consumo	9876	10	SIM	–	–	
Representação caluniosa	9877	10	SIM	–	–	
Contra a Fauna	9879	10	SIM	–	–	
Contra a Flora	9880	10	SIM	–	–	
Da Poluição	9881	10	SIM	–	–	
Agrotóxicos (Lei 7.802/89)	9882	10	SIM	–	–	
Atividades Nucleares (Lei 6.453/77)	9883	10	SIM	–	–	
Caça (Lei nº 5.197/67)	9884	10	SIM	–	–	
Genética (Lei nº 8.974/95)	9886	10	SIM	–	–	
Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)	9887	10	SIM	–	–	
De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores	9888	10	SIM	–	–	
Contra as Telecomunicações	9889	10	SIM	–	–	
Previstos na Lei de Estrangeiros	9890	10	SIM	–	–	
De Tortura	9891	10	SIM	–	–	
De Trânsito	9892	10	SIM	–	–	
Do Sistema Nacional de Armas	9893	10	SIM	–	–	
De Imprensa	9894	10	SIM	–	–	
Estatuto da criança e do adolescente	9895	10	SIM	–	–	
Contra o mercado de capitais	9896	10	SIM	–	–	
De genocídio	9897	10	SIM	–	–	
Sigilo Telefônico	9898	10	SIM	–	–	
Da Lei de licitações	9899	10	SIM	–	–	
Da Lei de remoção de órgãos e tecidos	9900	10	SIM	–	–	
Praticados contra os índios e a cultura indígena	9901	10	SIM	–	–	
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública	9903	10	SIM	–	–	
Agrários	9904	10	SIM	–	–	
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito	9905	10	SIM	–	–	
Eleitorais	9906	10	SIM	–	–	
De Quebra de Sigilo Financeiro	9907	10	SIM	–	–	
Do Código Brasileiro de Telecomunicações	9908	10	SIM	–	–	
Estatuto do Idoso	9909	10	SIM	–	–	
Parcelamento do solo urbano	9910	10	SIM	–	–	
Falimentares	9911	10	SIM	–	–	
Militares	9912	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos	9913	10	SIM	–	–	
Contravenções Penais	9914	10	SIM	–	–	
Usurpação de função pública (art. 328)	9918	10	SIM	–	–	
Resistência (art. 329)	9919	10	SIM	–	–	
Tráfico de influência (art. 332)	9920	10	SIM	–	–	
Corrupção ativa (art. 333)	9921	10	SIM	–	–	
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335)	9922	10	SIM	–	–	
Inutilização de edital ou de sinal (art. 336)	9923	10	SIM	–	–	
Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput)	9924	10	SIM	–	–	
Desobediência (art. 330)	9925	10	SIM	–	–	
Desacato (art. 331)	9926	10	SIM	–	–	
Contrabando ou descaminho (art. 334)	9927	10	SIM	–	–	
Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)	9928	10	SIM	–	–	
Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional	9930	10	SIM	–	–	
Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional	9931	10	SIM	–	–	
Reingresso de estrangeiro expulso	9933	10	SIM	–	–	
Denunciação caluniosa	9934	10	SIM	–	–	
Comunicação falsa de crime ou de contravenção	9935	10	SIM	–	–	
Auto-acusação falsa	9936	10	SIM	–	–	
Falso testemunho ou falsa perícia	9937	10	SIM	–	–	
Coação no curso do processo	9938	10	SIM	–	–	
Exercício arbitrário das próprias razões	9939	10	SIM	–	–	
Fraude processual	9940	10	SIM	–	–	
Favorecimento pessoal	9941	10	SIM	–	–	
Favorecimento real	9942	10	SIM	–	–	
Exercício arbitrário ou abuso de poder	9943	10	SIM	–	–	
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança	9944	10	SIM	–	–	
Evasão mediante violência contra a pessoa	9945	10	SIM	–	–	
Arrebatamento de preso	9946	10	SIM	–	–	
Motim de presos	9947	10	SIM	–	–	
Patrocínio infiel	9948	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Patrocínio simultâneo ou tergiversação	9949	10	SIM	–	–	
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório	9950	10	SIM	–	–	
Exploração de prestígio	9951	10	SIM	–	–	
Violência ou fraude em arrematação judicial	9952	10	SIM	–	–	
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos	9953	10	SIM	–	–	
Contratação de Operação de Crédito	9956	10	SIM	–	–	
Inscrição de Despesas Não Empenhadas	9957	10	SIM	–	–	
Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura	9958	10	SIM	–	–	
Ordenação de Despesa Não Autorizada	9959	10	SIM	–	–	
Prestação de Garantia Graciosa	9960	10	SIM	–	–	
Não Cancelamento de Restos a Pagar	9961	10	SIM	–	–	
Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura	9962	10	SIM	–	–	
Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado	9963	10	SIM	–	–	
Abandono Material	9965	10	SIM	–	–	
Abandono Intelectual	9966	10	SIM	–	–	
Maus Tratos	9967	10	SIM	–	–	
Abuso Sexual	9968	10	SIM	–	–	
Exploração do Trabalho Infantil	9969	10	SIM	–	–	
Pobreza	9970	10	SIM	–	–	
Uso ou Tráfico de Drogas	9971	10	SIM	–	–	
Adoção Internacional	9972	–	–	SIM	–	
Adoção Nacional	9973	–	–	SIM	–	
Adoção de Criança	9974	–	–	SIM	–	
Adoção de Adolescente	9975	–	–	SIM	–	
Entrada e Permanência de Menores	9977	10	SIM	–	–	
Viagem ao Exterior	9978	10	SIM	–	–	
Trabalho do adolescente	9979	10	SIM	–	–	
Anistia Política	9988	–	–	SIM	–	
Direitos Indígenas	9989	–	–	SIM	–	
Intervenção em Estado / Município	9990	–	–	SIM	–	
Indenização por Dano Ambiental	9994	10	SIM	–	–	
Erro Médico	9995	10	SIM	–	–	
Acidente de Trânsito	9996	10	SIM	–	–	
Declaração de Bagagem	9999	10	SIM	–	–	
Declaração de Trânsito Aduaneiro	10000	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados	10001	10	SIM	–	–	
Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios	10002	10	SIM	–	–	
Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos	10003	10	SIM	–	–	
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo	10004	10	SIM	–	–	
Registro de Empresa	10005	10	SIM	–	–	
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais	10006	10	SIM	–	–	
Registro / Porte de arma de fogo	10007	10	SIM	–	–	
Registro de Aeronave	10008	10	SIM	–	–	
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo	10009	10	SIM	–	–	
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico	10010	10	SIM	–	–	
Dano ao Erário	10012	–	–	SIM	–	
Enriquecimento ilícito	10013	–	–	SIM	–	
Violação aos Princípios Administrativos	10014	–	–	SIM	–	
Inspeção Fitossanitária	10016	10	SIM	–	–	
Inspeção Sanitária de Origem Animal	10018	10	SIM	–	–	
Multas e demais Sanções	10023	10	SIM	–	–	
Interdição	10024	10	SIM	–	–	
Apreensão	10025	10	SIM	–	–	
Matrícula	10030	10	SIM	–	–	
Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa	10031	10	SIM	–	–	
Colação de Grau	10032	10	SIM	–	–	
Exigência de Estágio Profissionalizante	10033	10	SIM	–	–	
Transferência de Estudante	10034	10	SIM	–	–	
Freqüência às Aulas	10035	10	SIM	–	–	
Penalidades Disciplinares	10036	10	SIM	–	–	
Colisão de Horário	10037	10	SIM	–	–	
Vestibular	10038	10	SIM	–	–	
Mensalidades	10039	10	SIM	–	–	
Currículo Escolar	10040	10	SIM	–	–	
Ingresso no Curso Superior	10041	10	SIM	–	–	
Jubilamento de Aluno	10042	10	SIM	–	–	
Criação e/ou Autorização para funcionamento de Curso Superior	10043	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Omissão de Entrega de Notas	10044	10	SIM	–	–	
Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso	10045	10	SIM	–	–	
Financiamento Privado da Educação e/ou Pesquisa	10046	10	SIM	–	–	
Residência Médica	10047	10	SIM	–	–	
Provão - Avaliação da Educação Superior	10048	10	SIM	–	–	
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002	10049	10	SIM	–	–	
Pós-Graduação	10050	10	SIM	–	–	
Mensalidade	10052	10	SIM	–	–	
Matrícula	10053	10	SIM	–	–	
Material Didático	10054	10	SIM	–	–	
Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM	10055	10	SIM	–	–	
Penalidades Disciplinares	10056	10	SIM	–	–	
Transferência	10057	10	SIM	–	–	
Ensino Especial	10058	10	SIM	–	–	
Exame Supletivo	10059	10	SIM	–	–	
Merenda	10060	10	SIM	–	–	
Transporte	10061	10	SIM	–	–	
Educação Pré-escolar	10062	10	SIM	–	–	
Educação Profissionalizante	10063	10	SIM	–	–	
Fornecimento de Gás	10074	10	SIM	–	–	
Energia Elétrica	10075	10	SIM	–	–	
Transporte Terrestre	10076	10	SIM	–	–	
Loterias/Sorteio	10079	10	SIM	–	–	
Telefonia	10080	10	SIM	–	–	
Transporte Aquaviário	10081	10	SIM	–	–	
Tabelionatos, Registros, Cartórios	10083	10	SIM	–	–	
Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis	10084	10	SIM	–	–	
Água e/ou Esgoto	10085	10	SIM	–	–	
Recolhimento e Tratamento de Lixo	10086	10	SIM	–	–	
Defensoria Pública	10087	10	SIM	–	–	
Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso	10090	10	SIM	–	–	
Taxa de Ocupação	10092	10	SIM	–	–	
Foro / Laudêmio	10093	10	SIM	–	–	
Terras Devolutas	10094	10	SIM	–	–	
Águas Públicas	10095	10	SIM	–	–	
Bloqueio de Valores de Contas Públicas	10096	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Terreno Aldeado	10103	–	–	SIM	–	
Restituição de área - FUNAI	10104	–	–	SIM	–	
Demarcação	10105	–	–	SIM	–	
Recursos Minerais	10106	10	SIM	–	–	
Espaço Aéreo	10107	–	–	SIM	–	
Patrimônio Histórico / Tombamento	10108	–	–	SIM	–	
Ordenação da Cidade / Plano Diretor	10109	–	–	SIM	–	
Revogação/Concessão de Licença Ambiental	10111	10	SIM	–	–	
Revogação/Anulação de multa ambiental	10112	10	SIM	–	–	
Flora	10113	10	SIM	–	–	
Fauna	10114	10	SIM	–	–	
Transgênicos	10115	10	SIM	–	–	
Agrotóxicos	10116	10	SIM	–	–	
Unidade de Conservação da Natureza	10118	10	SIM	–	–	
Gestão de Florestas Públicas	10119	–	–	SIM	–	
Desapropriação	10121	–	–	SIM	–	
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941	10122	–	–	SIM	–	
Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962	10123	–	–	SIM	–	
Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária	10124	–	–	SIM	–	
Desapropriação Indireta	10125	–	–	SIM	–	
Retrocessão	10126	–	–	SIM	–	
Vistoria	10127	–	–	SIM	–	
Servidão Administrativa	10128	–	–	SIM	–	
Ocupação Temporária	10129	–	–	SIM	–	
Limitação Administrativa	10130	–	–	SIM	–	
Privatização	10131	–	–	SIM	–	
Restituição de área	10132	–	–	SIM	–	
Direito de Preempção	10133	–	–	SIM	–	
Desapropriação de Imóvel Urbano	10134	–	–	SIM	–	
Requisição de Bem Particular	10135	–	–	SIM	–	
Apólices da Dívida Pública	10183	10	SIM	–	–	
Títulos da Dívida Pública	10184	10	SIM	–	–	
Remuneração	10188	10	SIM	–	–	
Afastamento	10189	10	SIM	–	–	
Processo Disciplinar / Sindicância	10190	10	SIM	–	–	
Aposentadoria	10191	10	SIM	–	–	
Promoção	10192	10	SIM	–	–	
Remoção	10193	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Remuneração	10195	10	SIM	–	–	
Afastamento	10196	10	SIM	–	–	
Processo Disciplinar / Sindicância	10197	10	SIM	–	–	
Aposentadoria	10198	10	SIM	–	–	
Promoção	10199	10	SIM	–	–	
Remoção	10200	10	SIM	–	–	
Afastamento do Cargo	10202	10	SIM	–	–	
Remuneração	10203	10	SIM	–	–	
Recondução	10204	10	SIM	–	–	
Prestação de Contas	10205	10	SIM	–	–	
Indisponibilidade de Bens	10206	10	SIM	–	–	
Afastamento do Cargo	10208	10	SIM	–	–	
Remuneração	10209	10	SIM	–	–	
Recondução	10210	10	SIM	–	–	
Prestação de Contas	10211	10	SIM	–	–	
Indisponibilidade de Bens	10212	10	SIM	–	–	
Afastamento do Cargo	10215	10	SIM	–	–	
Recondução	10216	10	SIM	–	–	
Prestação de Contas	10217	10	SIM	–	–	
Indisponibilidade de Bens	10218	10	SIM	–	–	
Estabilidade	10222	10	SIM	–	–	
Enquadramento	10223	10	SIM	–	–	
Recondução	10224	10	SIM	–	–	
Acumulação de Cargos	10225	10	SIM	–	–	
Reintegração	10226	10	SIM	–	–	
Direito de Greve	10227	10	SIM	–	–	
Transferência	10228	10	SIM	–	–	
Remoção	10229	10	SIM	–	–	
Regime Previdenciário	10230	10	SIM	–	–	
Anistia Administrativa	10231	10	SIM	–	–	
Reversão	10232	10	SIM	–	–	
Redistribuição	10233	10	SIM	–	–	
Disponibilidade / Aproveitamento	10234	10	SIM	–	–	
Lotação	10235	10	SIM	–	–	
Promoção / Ascensão	10236	10	SIM	–	–	
Readaptação	10237	10	SIM	–	–	
Estágio Probatório	10238	10	SIM	–	–	
Posse e Exercício	10240	10	SIM	–	–	
Exoneração	10241	10	SIM	–	–	
Complementação de Benefício/Ferroviário	10243	10	SIM	–	–	
Assistência à Saúde	10244	10	SIM	–	–	
Assistência Pré-escolar	10245	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Auxílio-Natalidade	10246	10	SIM	–	–	
Auxílio-Reclusão	10247	10	SIM	–	–	
Auxílio-Funeral	10248	10	SIM	–	–	
Salário-Família	10249	10	SIM	–	–	
Provisória	10251	10	SIM	–	–	
Concessão	10252	10	SIM	–	–	
Restabelecimento	10253	10	SIM	–	–	
Invalidez Permanente	10255	10	SIM	–	–	
Compulsória	10256	10	SIM	–	–	
Voluntária	10257	10	SIM	–	–	
Dirigente Sindical	10259	10	SIM	–	–	
Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)	10260	10	SIM	–	–	
Doença em Pessoa da Família	10262	10	SIM	–	–	
Tratamento da Própria Saúde	10263	10	SIM	–	–	
Gestante / Adotante / Paternidade	10264	10	SIM	–	–	
Interesse Particular	10265	10	SIM	–	–	
Serviço Militar	10266	10	SIM	–	–	
Atividade Política	10267	10	SIM	–	–	
Casamento	10268	10	SIM	–	–	
Luto	10269	10	SIM	–	–	
Amamentação	10270	10	SIM	–	–	
Doação de Sangue	10271	10	SIM	–	–	
Alistamento / Serviço Eleitoral	10272	10	SIM	–	–	
Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro	10273	10	SIM	–	–	
Exercício em Outro Município	10274	10	SIM	–	–	
Licença por Acidente em Serviço	10275	10	SIM	–	–	
Averbação / Contagem de Tempo Especial	10277	10	SIM	–	–	
Averbação / Contagem Recíproca	10278	10	SIM	–	–	
Demissão ou Exoneração	10280	10	SIM	–	–	
Advertência	10281	10	SIM	–	–	
Suspensão	10282	10	SIM	–	–	
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário	10283	10	SIM	–	–	
Programa de Desligamento Voluntário (PDV)	10286	10	SIM	–	–	
Jornada de Trabalho	10287	10	SIM	–	–	
Gratificações da Lei 8.112/1990	10289	10	SIM	–	–	
Gratificação de Incentivo	10290	10	SIM	–	–	
Adicional de Periculosidade	10292	10	SIM	–	–	
Adicional de Fronteira	10293	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)	10294	10	SIM	–	–	
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI	10295	10	SIM	–	–	
Descontos Indevidos	10296	10	SIM	–	–	
Teto Salarial	10297	10	SIM	–	–	
Diárias e Outras Indenizações	10298	10	SIM	–	–	
Plano de Classificação de Cargos	10299	10	SIM	–	–	
Data Base	10300	10	SIM	–	–	
Adicional de Horas Extras	10303	10	SIM	–	–	
Auxílio-Alimentação	10304	10	SIM	–	–	
Gratificações de Atividade	10305	10	SIM	–	–	
Auxílio-transporte	10306	10	SIM	–	–	
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)	10307	10	SIM	–	–	
Adicional de Serviço Noturno	10308	10	SIM	–	–	
Adicional de Produtividade	10309	10	SIM	–	–	
Gratificação Natalina/13º salário	10310	10	SIM	–	–	
Irredutibilidade de Vencimentos	10311	10	SIM	–	–	
Piso Salarial	10312	10	SIM	–	–	
Inclusão de Dependente	10323	10	SIM	–	–	
Ingresso e Concurso	10326	10	SIM	–	–	
Curso de Formação	10327	10	SIM	–	–	
Reintegração	10328	10	SIM	–	–	
Estabilidade	10329	10	SIM	–	–	
Anistia Política	10330	–	–	SIM	–	
Adidos, Agregados e Adjuntos	10331	10	SIM	–	–	
Promoção	10334	10	SIM	–	–	
Serviço Militar dos Profissionais da Saúde	10335	10	SIM	–	–	
Corpo Feminino	10336	10	SIM	–	–	
Gratificações e Adicionais	10338	10	SIM	–	–	
Férias	10339	10	SIM	–	–	
Indenizações Regulares	10340	10	SIM	–	–	
Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993	10343	10	SIM	–	–	
Índice da URV Lei 8.880/1994	10344	10	SIM	–	–	
Índice do IPC junho/1987	10345	10	SIM	–	–	
Índice de 84,32% IPC março/1990	10346	10	SIM	–	–	
Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988	10347	10	SIM	–	–	
Reforma	10349	10	SIM	–	–	
Licenças	10350	10	SIM	–	–	
Agregação	10351	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Reserva Remunerada	10352	10	SIM	–	–	
Transferência ex-officio para reserva	10353	10	SIM	–	–	
Tempo de Serviço	10354	10	SIM	–	–	
Transferência para reserva	10355	10	SIM	–	–	
Assistência Médico-Hospitalar	10356	10	SIM	–	–	
Licença Prêmio	10357	10	SIM	–	–	
Licenciamento	10358	10	SIM	–	–	
Concessão	10360	10	SIM	–	–	
Restabelecimento	10361	10	SIM	–	–	
Provisória	10362	10	SIM	–	–	
Advertência / Repreensão	10364	10	SIM	–	–	
Impedimento / Detenção / Prisão	10365	10	SIM	–	–	
Licenciamento / Exclusão	10366	10	SIM	–	–	
Suspensão	10367	10	SIM	–	–	
Reserva de Vagas para Deficientes	10371	10	SIM	–	–	
Inscrição / Documentação	10372	10	SIM	–	–	
Limite de Idade	10373	10	SIM	–	–	
Exigência de Prática Forense	10374	10	SIM	–	–	
Prova de Títulos	10375	10	SIM	–	–	
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física	10376	10	SIM	–	–	
Curso de Formação	10377	10	SIM	–	–	
Exame Psicotécnico / Psiquiátrico	10378	10	SIM	–	–	
Anulação e Correção de Provas / Questões	10379	10	SIM	–	–	
Escolaridade	10380	10	SIM	–	–	
Classificação e/ou Preterição	10381	10	SIM	–	–	
Anulação	10382	10	SIM	–	–	
Prazo de Validade	10383	10	SIM	–	–	
Condições Especiais para Prestação de Prova	10384	10	SIM	–	–	
Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade	10386	10	SIM	–	–	
Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação	10387	10	SIM	–	–	
Edital	10388	10	SIM	–	–	
Revogação	10389	10	SIM	–	–	
Sanções Administrativas	10390	10	SIM	–	–	
Recursos Administrativos	10391	10	SIM	–	–	
Convênio	10392	10	SIM	–	–	
Adjudicação	10393	10	SIM	–	–	
Ambiental	10396	2	SIM	–	–	
Sanitárias	10397	2	SIM	–	–	
Metrológica	10398	2	SIM	–	–	
Profissional	10399	2	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Segurança e/ou Medicina do Trabalho	10400	2	SIM	–	–	
Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro	10401	2	SIM	–	–	
Cessão de créditos não-tributários	10402	2	SIM	–	–	
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993	10410	10	SIM	–	–	
Admissão / Permanência / Despedida	10411	10	SIM	–	–	
Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico	10413	10	SIM	–	–	
Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento	10414	–	–	SIM	–	
Limites dos Poderes de Investigação	10415	10	SIM	–	–	
Limites do Objeto	10416	–	–	SIM	–	
CNH - Carteira Nacional de Habilitação	10418	10	SIM	–	–	
Liberação de Veículo Apreendido	10419	10	SIM	–	–	
Licenciamento de Veículo	10420	10	SIM	–	–	
Pagamento Atrasado / Correção Monetária	10422	10	SIM	–	–	
Anulação	10423	10	SIM	–	–	
Suspensão	10424	10	SIM	–	–	
Rescisão	10425	10	SIM	–	–	
Prorrogação	10426	10	SIM	–	–	
Termo Aditivo	10427	10	SIM	–	–	
Penalidades	10428	10	SIM	–	–	
Execução Contratual	10429	10	SIM	–	–	
Equilíbrio Financeiro	10430	10	SIM	–	–	
Erro Médico	10434	10	SIM	–	–	
Acidente de Trânsito	10435	10	SIM	–	–	
Lei de Imprensa	10436	10	SIM	–	–	
Direito de Imagem	10437	10	SIM	–	–	
Dano Ambiental	10438	10	SIM	–	–	
Erro Médico	10440	10	SIM	–	–	
Acidente de Trânsito	10441	10	SIM	–	–	
Lei de Imprensa	10442	10	SIM	–	–	
Direito de Imagem	10443	10	SIM	–	–	
Esbulho / Turbação / Ameaça	10445	10	SIM	–	–	
Imissão	10446	10	SIM	–	–	
Aquisição	10447	10	SIM	–	–	
Perda da Propriedade	10449	–	–	SIM	–	
Adjudicação Compulsória	10450	–	–	SIM	–	
Divisão e Demarcação	10451	–	–	SIM	–	
Reivindicação	10452	–	–	SIM	–	
Retificação de Área de Imóvel	10453	–	–	SIM	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Alienação Judicial	10454	–	–	SIM	–	
Acessão	10456	–	–	SIM	–	
Usucapião Especial (Constitucional)	10457	–	–	SIM	–	
Usucapião Extraordinária	10458	–	–	SIM	–	
Usucapião Ordinária	10459	–	–	SIM	–	
Usucapião Especial Coletiva	10460	–	–	SIM	–	
Direito de Vizinhança	10461	–	–	SIM	–	
Condomínio	10462	10	SIM	–	–	
Administração	10464	10	SIM	–	–	
Alteração de Coisa Comum	10465	10	SIM	–	–	
Assembléia	10466	10	SIM	–	–	
Despesas Condominiais	10467	10	SIM	–	–	
Direitos / Deveres do Condômino	10468	10	SIM	–	–	
Vaga de garagem	10469	–	–	SIM	–	
Incorporação Imobiliária	10470	–	–	SIM	–	
Propriedade Resolúvel	10480	–	–	SIM	–	
Propriedade Fiduciária	10481	–	–	SIM	–	
Enfiteuse	10482	10	SIM	–	–	
Servidão	10483	10	SIM	–	–	
Usufruto	10484	40	SIM	–	–	
Superfície	10485	10	SIM	–	–	
Uso	10486	10	SIM	–	–	
Habitação	10487	10	SIM	–	–	
Rural - Agrícola/Pecuário	10489	10	SIM	–	–	
Industrial / Mercantil	10490	10	SIM	–	–	
Direitos e Títulos de Crédito	10491	10	SIM	–	–	
Veículos	10492	10	SIM	–	–	
Legal	10493	10	SIM	–	–	
Hipoteca	10494	10	SIM	–	–	
Anticrese	10495	10	SIM	–	–	
Promessa de Compra e Venda	10496	10	SIM	–	–	
Subsídios	10497	10	SIM	–	–	
Programa de Computador	10499	–	–	SIM	–	
Usucapião da L 6.969/1981	10500	–	–	SIM	–	
Crédito Rural	10501	10	SIM	–	–	
Erro Médico	10503	10	SIM	–	–	
Acidente de Trânsito	10504	10	SIM	–	–	
Variação Cambial	10505	10	SIM	–	–	
Livros / Jornais / Periódicos	10527	10	SIM	–	–	
Entidades Sem Fins Lucrativos	10528	10	SIM	–	–	
Partidos Políticos	10529	10	SIM	–	–	
Imunidade Recíproca	10530	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo	10531	10	SIM	–	–	
Taxa de Limpeza Pública	10534	10	SIM	–	–	
Taxa de Iluminação Pública	10535	10	SIM	–	–	
Taxa de Coleta de Lixo	10536	10	SIM	–	–	
Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio	10537	10	SIM	–	–	
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento	10538	10	SIM	–	–	
Capacidade Tributária	10539	10	SIM	–	–	
Competência Tributária	10540	10	SIM	–	–	
Depósito Judicial	10543	10	SIM	–	–	
Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05	10544	10	SIM	–	–	
Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91	10545	10	SIM	–	–	
Decretação de Ofício	10548	10	SIM	–	–	
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor	10549	10	SIM	–	–	
Despacho de Citação	10550	10	SIM	–	–	
Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91	10551	10	SIM	–	–	
Exclusão - ICMS	10556	10	SIM	–	–	
Exclusão - IPI	10557	10	SIM	–	–	
Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação	10558	10	SIM	–	–	
Cálculo de ICMS "por dentro"	10559	10	SIM	–	–	
Quebra de Sigilo Bancário	10560	10	SIM	–	–	
PIS - Importação	10561	10	SIM	–	–	
COFINS - Importação	10562	10	SIM	–	–	
Compensação de Prejuízo	10563	10	SIM	–	–	
Contribuição Sindical Rural	10565	10	SIM	–	–	
Aposentadoria por Invalidez Acidentária	10567	10	SIM	–	–	
Rescisão / Resolução	10582	10	SIM	–	–	
Capitalização / Anatocismo	10585	10	SIM	–	–	
Limitação de Juros	10586	10	SIM	–	–	
Vícios de Construção	10588	10	SIM	–	–	
Resgate de Contribuição	10590	10	SIM	–	–	
Desconto em folha de pagamento	10592	10	SIM	–	–	
Multa	10595	10	SIM	–	–	
Cobrança indevida de ligações	10598	10	SIM	–	–	
Acumulação de Proventos	10638	10	SIM	–	–	
Inconstitucionalidade Material	10646	10	SIM	–	–	
Processo Legislativo	10647	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Abono de Permanência	10662	10	SIM	–	–	
Quinto Constitucional	10675	10	SIM	–	–	
Aposentadoria / Pensão Especial	10681	10	SIM	–	–	
IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira	10690	10	SIM	–	–	
Cargo em Comissão	10693	10	SIM	–	–	
Extensão de Vantagem aos Inativos	10699	10	SIM	–	–	
Contagem em Dobro	10700	10	SIM	–	–	
Pagamento em Pecúnia	10701	10	SIM	–	–	
Índice de 3,17%	10702	10	SIM	–	–	
Índice de 11,98%	10703	10	SIM	–	–	
Gratificações Municipais Específicas	10706	10	SIM	–	–	
Gratificação de Encargos Especiais - GEE	10707	10	SIM	–	–	
Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI	10708	10	SIM	–	–	
Gratificação Estadual - AM	10709	10	SIM	–	–	
Adicional de Etapa Alimentar	10710	10	SIM	–	–	
Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE	10711	10	SIM	–	–	
Gratificação por Trabalho Educacional - GTE	10712	10	SIM	–	–	
Gratificação de Suporte Administrativo - GASA	10713	10	SIM	–	–	
Gratificação-Prêmio	10714	10	SIM	–	–	
Gratificação Complementar de Vencimento	10715	10	SIM	–	–	
Verba de Representação	10732	10	SIM	–	–	
Interesse Processual	10735	3	SIM	–	–	
Legitimidade para a Causa	10736	3	SIM	–	–	
Adequação da Ação / Procedimento	10737	3	SIM	–	–	
Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública	10863	3	SIM	–	–	
Base de Cálculo	10875	10	SIM	–	–	
Fruição / Gozo	10883	10	SIM	–	–	
Indenização / Terço Constitucional	10884	10	SIM	–	–	
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia	10887	2	SIM	–	–	
Base de Cálculo	10893	10	SIM	–	–	
Abuso de Poder	10894	10	SIM	–	–	
Repatriação de Criança ou Adolescente	10921	–	–	SIM	–	
Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida	10922	2	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida	10923	2	SIM	–	–	
Depósito Elisivo	10924	40	SIM	–	–	
Competência do Órgão Fiscalizador	10928	10	SIM	–	–	
Criação	10931	–	–	SIM	–	
Desmembramento	10932	–	–	SIM	–	
Guarda com genitor ou responsável no exterior	10936	40	SIM	–	–	
Viagem Nacional	10941	10	SIM	–	–	
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos	10945	10	SIM	–	–	
Criação de Dotação Orçamentária	10955	10	SIM	–	–	
Repasse de Duodécimos	10956	10	SIM	–	–	
Repasse de Verbas Públicas	10957	10	SIM	–	–	
Crédito Suplementar	10958	10	SIM	–	–	
"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção	10983	–	–	SIM	–	
Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores	10990	–	–	SIM	–	
Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores	10991	–	–	SIM	–	
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo	11000	10	SIM	–	–	
Advertência	11386	10	SIM	–	–	
Internação com atividades externas	11387	10	SIM	–	–	
Internação sem atividades externas	11388	10	SIM	–	–	
Liberdade assistida	11389	10	SIM	–	–	
Obrigação de reparar o dano	11390	10	SIM	–	–	
Prestação de serviços à comunidade	11391	10	SIM	–	–	
Semiliberdade	11392	10	SIM	–	–	
Conflito fundiário coletivo rural	11412	–	–	SIM	–	
Conflito fundiário coletivo urbano	11413	–	–	SIM	–	
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual	11421	–	–	SIM	–	
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual	11422	–	–	SIM	–	
Estupro de Vulnerável	11456	10	SIM	–	–	
Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual	11457	10	SIM	–	–	
Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável	11458	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Assunto	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente	11459	10	SIM	–	–	
Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual	11460	10	SIM	–	–	
Violação Sexual Mediante Fraude	11461	10	SIM	–	–	
Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural	11779	10	SIM	–	–	
Programas de Arrendamento Residencial PAR	11804	10	SIM	–	–	
Tabela Price	11805	10	SIM	–	–	
Utilização de bens públicos	11870	10	SIM	–	–	
Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)	11885	10	SIM	–	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Classe	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Usucapião	49	–	–	SIM	–	
Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento	51	40	SIM	–	–	
Conclusão	51	40	SIM	–	–	
Arrecadação das Coisas Vagas	53	10	SIM	–	–	
Confirmação de Testamento	54	40	SIM	–	–	
Declaração de Ausência	55	40	SIM	–	–	
Herança Jacente	57	40	SIM	–	–	
Interdição	58	100	SIM	–	–	
Ação Civil Coletiva	63	–	–	SIM	–	
Ação Civil de Improbidade Administrativa	64	–	–	SIM	–	
Ação Civil Pública	65	–	–	SIM	–	
Ação Popular	66	–	–	SIM	–	
Correição Parcial ou Reclamação Correicional	88	–	–	SIM	–	
Desapropriação	90	–	–	SIM	–	
Desapropriação Imóvel Rural por Interesse Social	91	–	–	SIM	–	
Direta de Inconstitucionalidade	95	–	–	SIM	–	
Dúvida	100	10	SIM	–	–	
Habeas Data	110	–	–	SIM	–	
Mandado de Injunção	118	–	–	SIM	–	
Protocolo de Petição	118	–	–	SIM	–	
Mandado de Segurança Coletivo	119	–	–	SIM	–	
Mandado de Segurança	120	10	SIM	–	–	
Naturalização	121	–	–	SIM	–	
Sonegados	142	40	SIM	–	–	
Execução de Título Extrajudicial	159	5	SIM	–	–	
Argüição de Inconstitucionalidade	216	–	–	SIM	–	
Incidente de Uniformização de Jurisprudência	233	–	–	SIM	–	
Representação Criminal/Notícia de Crime	272	20	SIM	–	–	
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente	272	20	SIM	–	–	
Termo Circunstanciado	278	5	SIM	–	–	
Inquérito Policial	279	20	SIM	–	–	
Auto de Prisão em Flagrante	280	20	SIM	–	–	
Incidente de Uniformização de Jurisprudência	433	–	–	SIM	–	
Recurso Especial	433	–	–	SIM	–	

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE UNIFICADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTUPJ/PJSC	
Classe	Código CNJ	Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)	Destinação Final	Observações	
			Elimina-ção	Guarda Perma-nente		
Procedimento do Juizado Especial Cível	436	90 dias	SIM	–	–	
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei	457	–	–	SIM	–	
Paralisação por negligência das partes	457	–	–	SIM	–	
Execução Fiscal	1116	2	SIM	–	–	
Arguição de Inconstitucionalidade	1178	–	–	SIM	–	
Precatório	1265	10	SIM	–	–	
Requisição de Pequeno Valor	1266	10	SIM	–	–	
Declaratória de Constitucionalidade	1296	–	–	SIM	–	
Intervenção em Município	1297	–	–	SIM	–	
Correição Extraordinária	1303	–	–	SIM	–	
Inspeção	1304	–	–	SIM	–	
Correição Ordinária	1307	–	–	SIM	–	
Tutela	1396	–	–	SIM	–	
Tutela c/c Destituição do Poder Familiar	1399	–	–	SIM	–	
Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar	1414	40	SIM	–	–	
Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar	1426	20	SIM	–	–	
Contribuição / Taxa Assistencial	1690	–	–	SIM	–	
Ação Civil Pública	1690	–	–	SIM	–	
Mandado de Segurança	1691	10	SIM	–	–	
Contribuição Confederativa	1691	10	SIM	–	–	
Registro de Entidade Sindical	1705	–	–	SIM	–	
Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador	1705	–	–	SIM	–	
Investigação contra magistrado	1731	20	SIM	–	–	
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)	1733	20	SIM	–	–	
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo	10944	5	SIM	–	–	
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei	11791	–	–	SIM	–	

ANEXO II
(RESOLUÇÃO TJ N. 30 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014)

LISTA DE VERIFICAÇÃO PARA BAIXA DEFINITIVA E ARQUIVAMENTO DE AUTOS – LVBDAA	
1. Identificação do processo:	
Comarca:______________________________________________________________________________
Vara:__________________________________________________________________________________
Processo n.*:___________________________________________________________________________	
Classe:	Código CNJ	
		
Assunto**:	Código CNJ	
		
* Caso existente, informar número nacional e número do SAJ.
** Caso exista mais de um assunto, informar apenas o principal.	
Item	Pergunta	Resposta	
		Sim	Não	
A	Procedimento investigatório relacionado a crimes imprescritíveis?			
B	Ação criminal (não Juizado) com decisão final condenatória?			
C	Ação de Juizado Especial Criminal com decisão final condenatória?			
D	Ação que constitua: Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recursos Repetitivo ou Repercussão Geral?			
2. Verificação de pendências impeditivas de baixa definitiva e arquivamento:	
Item	Pergunta	Resposta	
		Sim	Não	Não se aplica	
A	Há determinação de arquivamento?				
B	Há sentença de extinção, ou decisão terminativa, ou acórdão transitado em julgado?				
C	Há petições/documentos pendentes de juntada?				
D	Há outros processos e recursos vinculados a estes autos (execução/cumprimento, agravos, embargos, dependentes, apensos, etc. – verificar referências nos autos ou eventos lançados no sistema)?				
E	Em caso positivo (resposta item D), essa vinculação está registrada no sistema processual?				
F	Levantamento de depósito (alvará/conversão) ou pagamento de ofício requisitório de pequeno valor e precatório requisitório de pagamento.				
G	Destinação de bens apreendidos ou acautelados em depósitos judiciais.				
H	Levantamento de penhora/hipoteca e depósito incidente sobre bens móveis e imóveis.				
I	Os autos do processo foram digitalizados para transmissão eletrônica que ainda não foi finalizada?				
J	Traslado de peças.				
K	Outros:______________________________________
____________________________________________
____________________________________________				
Todas as pendências foram sanadas?				
3. Verificação do cumprimento dos provimentos judiciais não impeditivos de baixa definitiva e arquivamento*:	
Item	Pergunta	Resposta	
		Sim	Não	Não se aplica	
A	Foi dado cumprimento à condenação principal constante da decisão final transitada em julgado?				
B	Foram feitos ou suspensos os pagamentos de verbas de sucumbência (honorários, custas e despesas processuais)?				
* Estes itens não impedem a baixa nas hipóteses em que não seja cabível a execução de ofício, e permitem a contagem do prazo de guarda do processo, após o qual este estará sujeito à eliminação, se o caso, conforme as normas de gestão documental.	
4. Processo com recomendação de guarda permanente?	Sim	Não	
			
5. Baixa Definitiva em:	
Dia	Mês	Ano	Fl(s).	
				
6. Observações:
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________	

_____________________________, ____ de ____________________ de ______.
                (Local)               (dia)              (mês)               (ano)

___________________________________, Matrícula n. _____________, ________________
	      (nome do servidor – legível)                                             (assinatura)

ANEXO II
(Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014)(Redação dada pelo art. 12 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)

LISTAGEM DE VERIFICAÇÃO PARA BAIXA DEFINITIVA DE AUTOS – LVBDA	
1. Identificação do processo:	
Comarca:______________________________________________________________________________
Vara:__________________________________________________________________________________

Processo n.*:___________________________________________________________________________
	
Classe:	Código CNJ	
 	 	
Assunto**:	Código CNJ	
 	 	
* Caso existente, informar número nacional e número do SAJ.
** Caso exista mais de um assunto, informar apenas o principal.
	
Item	Pergunta	Resposta	
		Sim	Não	
A	Procedimento investigatório relacionado a crimes imprescritíveis?	 	 	
B	Ação criminal (não de Juizado) com decisão final condenatória?	 	 	
C	Ação de Juizado Especial Criminal com decisão final condenatória?	 	 	
D	Ação que constitua: Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recursos Repetitivo ou Repercussão Geral?	 	 	
2. Verificação de pendências impeditivas de baixa definitiva e arquivamento:	
Item	Pergunta	Resposta	
		Sim	Não	Não se aplica	
A	Há determinação de arquivamento?	 	 	 	
B	Há sentença de extinção, ou decisão terminativa, ou acórdão transitado em julgado?	 	 	 	
C	Há petições/documentos pendentes de juntada?	 	 	 	
D	Há outros processos e recursos vinculados a estes autos (execução/cumprimento, agravos, embargos, dependentes, apensos, etc. – verificar referências nos autos ou eventos lançados no sistema)?	 	 	 	
E	Em caso positivo (resposta do item D), essa vinculação está registrada no sistema processual?	 	 	 	
F	Levantamento de depósito (alvará/conversão) ou pagamento de ofício requisitório de pequeno valor e precatório requisitório de pagamento.	 	 	 	
G	Destinação de bens apreendidos ou acautelados em depósitos judiciais.	 	 	 	
H	Levantamento de penhora/hipoteca e depósito incidente sobre bens móveis e imóveis.	 	 	 	
I	Os autos do processo foram digitalizados para transmissão eletrônica que ainda não foi finalizada?	 	 	 	
J	Traslado de peças.	 	 	 	
K	Outros:______________________________________
____________________________________________

____________________________________________
	 	 	 	
Todas as pendências foram sanadas?	 	 	 	
3. Verificação do cumprimento dos provimentos judiciais não impeditivos de baixa definitiva e arquivamento*:	
Item	Pergunta	Resposta	
		Sim	Não	Não se aplica	
A	Foi dado cumprimento à condenação principal constante da decisão final transitada em julgado?	 	 	 	
B	Foram feitos ou suspensos os pagamentos de verbas de sucumbência (honorários, custas e despesas processuais)?	 	 	 	
* Esses itens não impedem a baixa nas hipóteses em que não seja cabível a execução de ofício e permitem a contagem do prazo de guarda do processo, após o qual este estará sujeito à eliminação se for o caso, conforme as normas de gestão documental.	
4. Processo com recomendação de guarda permanente?	Sim	Não	
	 	 	
5. Baixa definitiva em:	
Dia	Mês	Ano	Fl(s).	
 	 	 	 	
6. Observações:
____________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________

_____________________________, ____ de ____________________ de ______.
  (Local) 	(dia) 	(mês) 	(ano)

___________________________________, Matrícula n. _____________, ________________
       (nome legível do/a servidor/a) 	(assinatura)

ANEXO III 
(RESOLUÇÃO TJ N. 30 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014)

LISTA DE VERIFICAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS – LVEAF	
1. Identificação do processo:	
Comarca:______________________________________________________________________________
Vara:__________________________________________________________________________________
Processo n.*:___________________________________________________________________________	
Classe:	Código CNJ	
		
Assunto**:	Código CNJ	
		
* Caso existente, informar número nacional e número do SAJ.
** Caso exista mais de um assunto, informar apenas o principal.	
2. Verificação dos critérios de guarda permanente:	
Item	Pergunta	Resposta	
		Sim	Não	
A	Processo anterior ao corte cronológico?			
B	Classe de guarda permanente?			
C	Assunto de guarda permanente?			
D	Procedimento investigatório relacionado a crimes imprescritíveis?			
E	Ação criminal com decisão final condenatória?			
F	Ação de Juizado Especial Criminal com decisão final condenatória?			
G	Ação que constitua: Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recursos Repetitivo ou Repercussão Geral?			
H	Processo considerado relevante para a guarda permanente pela CPAD, de acordo com os critérios previstos no art. 6º, incisos I a V, da Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014.			
I	Processo indicado como sendo de guarda permanente pelo Magistrado?			
J	Processo indicado para guarda permanente pelas entidades referidas no § 4º do art. 6º da Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014.			
Processo selecionado para guarda permanente?			
3. Avaliação do prazo de guarda para fins de preservação dos direitos das partes - arts. 8º e 10 da Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014:	
Informação	Dia	Mês	Ano	
Baixa definitiva em:				
Avaliação	Sim	Não	Apto à eliminação 	
I – Procedimento do Juizado Especial Cível sem pendências – 90 dias (art. 10, § 2º, da Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014).				
II – Execução Fiscal e de Título Extrajudicial – sem pendências de verbas sucumbenciais – 3 anos.				
III – Execução Fiscal e de Título Extrajudicial – com pendências de verbas sucumbenciais – 5 anos.				
IV – Ações extintas sem julgamento do mérito, sem pendências de verbas sucumbenciais acessórias – 3 anos.				
V – Ações extintas sem julgamento do mérito, com pendências de verbas sucumbenciais acessórias – 5 anos. 				
VI – Ações com execução ou cumprimento da sentença quanto à condenação principal (exceção ação de execução provisória de sentença que segue o prazo do principal) – 5 anos. 				
VII – Ações que não tiveram a execução ou o cumprimento da sentença – aplicar o prazo previsto no PCTTUPJ/PJSC.				
Prazo de guarda identificado no item VII:	(          ) anos.	
4. Avaliação após o decurso do prazo de guarda:	
Pergunta	Resposta	
	Sim	Não	
Processo selecionado para amostra estatística (guarda permanente)?			

_____________________________, ____ de ____________________ de ______.
                (Local)               (dia)              (mês)               (ano)

____________________________________, Matrícula n. _____________, _______________
	        (nome do servidor – legível)                                             (assinatura)

ANEXO III
(Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014)
(Redação dada pelo art. 12 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)

LISTAGEM DE VERIFICAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS – LVEAF	
1. Identificação do processo:	
Comarca:______________________________________________________________________________
Vara:__________________________________________________________________________________

Processo n.*:___________________________________________________________________________
	
Classe:	Código CNJ	
 	 	
Assunto**:	Código CNJ	
 	 	
* Caso existente, informar número nacional e número do SAJ.
** Caso exista mais de um assunto, informar apenas o principal.
	
2. Verificação dos critérios de guarda permanente:	
Item	Pergunta	Resposta	
		Sim	Não	
A	Processo anterior ao corte cronológico?	 	 	
B	Classe de guarda permanente?	 	 	
C	Assunto de guarda permanente?	 	 	
D	Procedimento investigatório relacionado a crimes imprescritíveis?	 	 	
E	Ação criminal com decisão final condenatória?	 	 	
F	Ação de Juizado Especial Criminal com decisão final condenatória?	 	 	
G	Ação que constitua: Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recursos Repetitivo ou Repercussão Geral?	 	 	
H	Processo considerado relevante para a guarda permanente pela CPAD, de acordo com os critérios previstos no art. 6º, I a V, da Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014?	 	 	
I	Processo indicado como sendo de guarda permanente pelo magistrado?	 	 	
J	Processo indicado para guarda permanente pelas entidades referidas no § 3º do art. 6º da Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014?	 	 	
Processo selecionado para guarda permanente?	 	 	
3. Avaliação do prazo de guarda para fins de preservação dos direitos das partes – arts. 8º e 10 da Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014:	
Informação	Dia	Mês	Ano	
Baixa definitiva em:	 	 	 	
Avaliação	Sim	Não	Apto à eliminação	
I - Execução Fiscal e de Título Extrajudicial sem pendências de verbas sucumbenciais – 3 anos.	 	 	 	
II - Execução Fiscal e de Título Extrajudicial - com pendências de verbas sucumbenciais – 5 anos.	 	 	 	
III - Ações extintas sem julgamento do mérito e sem pendências de verbas sucumbenciais acessórias – 3 anos.	 	 	 	
IV - Ações extintas sem julgamento do mérito e com pendências de verbas sucumbenciais acessórias – 5 anos.	 	 	 	
V - Ações com execução ou cumprimento da sentença quanto à condenação principal (exceção: ação de execução provisória de sentença que segue o prazo do principal) – 5 anos.	 	 	 	
VI - Ações que não tiveram a execução ou o cumprimento da sentença – aplicar o prazo previsto no PCTTUPJ/PJSC.	 	 	 	
Prazo de guarda identificado no item VI:	( ) anos.	
4. Avaliação após o decurso do prazo de guarda:	
Pergunta	Resposta	
	Sim	Não	
Processo selecionado para amostra estatística (guarda permanente)?	 	 	
_____________________________, ____ de ____________________ de ______.
  (Local) 	(dia) 	(mês) 	(ano)

___________________________________, Matrícula n. _____________, ________________
       (nome legível do/a servidor/a) 	(assinatura)

ANEXO IV
(RESOLUÇÃO TJ N. 30 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014)

PLANO PARA AMOSTRA ESTATÍSTICA REPRESENTATIVA 
(Documento elaborado com base nas diretrizes estabelecidas na versão 1.0 do Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça)

A definição do tamanho da amostra estatística representativa de processos judiciais que deverão ser preservados seguirá o Método da Amostragem Estratificada. 
Este método propõe um processo de subdivisão da população de processos (número de processos passíveis de eliminação) em subpopulações mais homogêneas, chamadas estratos. 
Cada estrato corresponderá a um critério, ou a um conjunto de critérios de preservação estabelecidos. Por exemplo, os estratos podem representar os processos judiciais distribuídos em um mesmo período; processos judiciais que tratam da mesma matéria; processos judiciais oriundos de uma mesma comarca; processos judiciais de uma determinada matéria e que foram distribuídos em um determinado período, dentre outros.
Com a aplicação desse método, aumenta-se a precisão das estimativas e, consequentemente, tem-se uma amostra mais representativa do total de processos existentes hoje no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. 
A definição do tamanho da amostra estatística representativa deve ser realizada de acordo com as seguintes etapas:

1ª Etapa – Definição do número total de processos a serem preservados.

O número total de processos judiciais a serem preservados, também conhecido como tamanho da amostra (n), é calculado levando-se em conta o número total de processos passíveis de eliminação existentes no Poder Judiciário (NTotal):

	 (Equação 1)	

2ª Etapa – Definição do número de processos judiciais dos estratos.

Para a definição do número de processos judiciais de cada estrato, deve-se, primeiramente, fazer um levantamento do número de processos passíveis de eliminação que correspondem a determinado critério ou conjunto de critérios de preservação. 
Em seguida, deve-se calcular a porcentagem (Wi) dos processos judiciais que correspondem a um determinado critério ou conjunto de critérios (i), em relação ao número total de processos judiciais passíveis de eliminação:

	 (Equação 2)	

Observações:
– Ni é o número de processos judiciais passíveis de eliminação que correspondem a um determinado critério ou conjunto de critérios (i);
–  é o número total de processos judiciais passíveis de eliminação.

Por fim, calcula-se o número de processos judiciais correspondente a um determinado critério ou conjunto de critérios que deverá ser preservado (ni):

	 (Equação 3)	

EXEMPLO

Suponha que o número total de processos passíveis de eliminação seja 4.000.000 (quatro milhões). 
Para a definição do número total de processos que devem ser preservados, aplica-se a Equação 1, conforme demonstrado abaixo:

	(Equação 1)	

Nesse caso, 1.315 (mil trezentos e quinze) processos deverão ser preservados.
Os processos que comporão a amostra de processos preservados não poderão ser selecionados aleatoriamente do acervo total de processos passíveis de eliminação. 
Caso os processos sejam selecionados aleatoriamente, corre-se o risco de, ao final da seleção, não se ter uma amostra historicamente representativa dos processos passíveis de eliminação arquivados até o momento no Poder Judiciário catarinense. Pode-se, por exemplo, selecionar todos estes processos dentre aqueles cujas datas de distribuição estão compreendidas entre os anos de 2010 e 2012, não havendo processos que representem os demais anos. Ou ainda, pode ser que todos os processos selecionados refiram-se a apenas uma classe processual. 
Para que se tenha uma amostra o mais representativa possível do número total de processos passíveis de eliminação, deve-se proceder à estratificação. 
O primeiro passo para a estratificação é definir quais critérios de preservação serão adotados. 
Neste estudo, serão definidos como critérios de preservação, conjuntamente, o período de distribuição, a classe e o assunto do processo. 
Os períodos de distribuição do processo que serão levados em conta serão os anos de 1988 até 1992; 1993 até 1997; 1998 até 2002; 2003 até 2007; e 2008 até 2012.  
Por sua vez, as classes processuais e os assuntos dos processos serão aqueles estabelecidos no Anexo I da Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014.
Suponha, então, que a tabela abaixo apresente a distribuição dos processos passíveis de eliminação existentes hoje no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (números fictícios):

PROCESSOS PASSÍVEIS DE ELIMINAÇÃO	
CLASSE	PERÍODO DE DISTRIBUIÇÃO	
	1988 - 1992	1993 -1997	1998 - 2002	2003 - 2007	2008 - 2012	Total	
Procedimento do Juizado Especial Cível	-	100.000	200.000	230.000	190.000	720.000	
Execução Fiscal	120.000	200.000	230.000	250.000	200.000	1.000.000	
Precatório	80.000	80.000	70.000	90.000	100.000	420.000	
Mandado de Segurança	120.000	220.000	250.000	230.000	180.00	1.000.000	
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo	180.000	100.000	250.000	200.000	130.000	860.000	
Total	500.000	700.000	1.000.000	1.000.000	800.000	4 milhões	

Para saber, por exemplo, quantos processos distribuídos entre os anos de 1998 e 2002 deverão ser preservados, procede-se, primeiramente, ao cálculo da representatividade desses processos em relação a todos os processos passíveis de eliminação. Em outras palavras, deve-se calcular quantos por cento os processos distribuídos entre os anos de 1998 e 2002 representam dos 4.000.000 (quatro milhões) de processos passíveis de eliminação. Esse valor é encontrado com a aplicação da Equação 2:

Em seguida, aplicando-se essa porcentagem sobre o número total de processos passíveis de eliminação que devem ser preservados (1.315 processos), calcula-se o número total de processos distribuídos entre os anos de 1998 e 2002 que devem ser preservados:

Ou seja, dos 1.000.000 (um milhão) de processos passíveis de eliminação distribuídos entre os anos de 1998 e 2002, apenas 329 (trezentos e vinte e nove) deverão ser preservados.  
O mesmo procedimento pode ser aplicado para o cálculo de quantos processos referentes a um determinado período de distribuição e a uma determinada classe deverão ser preservados. 
 Por exemplo, dentre os processos passíveis de eliminação distribuídos entre os anos de 1998 e 2002, quantos da classe “Procedimento do Juizado Especial Cível” devem ser preservados? Segue o cálculo necessário:

Ou seja, dos 200.000 (duzentos mil) processos passíveis de eliminação da classe “Procedimento do Juizado Especial Cível”, distribuídos entre os anos  de1998 e 2002, apenas 66 (sessenta e seis) precisarão ser preservados.
Ainda, tendo em vista que uma determinada classe pode comportar diferentes assuntos, deve-se aplicar o mesmo procedimento com relação a este critério. Por exemplo, suponhamos que, dentre as ações da classe “Procedimento do Juizado Especial Cível”, haja a seguinte distribuição de assuntos:

PROCESSOS PASSÍVEIS DE ELIMINAÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL	
ASSUNTO	PERÍODO DE DISTRIBUIÇÃO	
	1988 - 1992	1993 -1997	1998 - 2002	2003 - 2007	2008 - 2012	Total	
Atraso de vôo	-	50	300	350	500	1.200	
Cancelamento de vôo	-	70	200	220	600	1.090	
Overbooking	-	80	100	170	300	650	
Extravio de bagagem	-	100	500	600	900	2.100	
Perdas e Danos		50.000	90.000	100.000	140.000	380.000	
Demais assuntos		49.700	108.900	128.660	47.700	334.960	
Total	-	100.000	200.000	230.000	190.000	720.000	

Se quisermos saber, dentre os processos passíveis de eliminação distribuídos entre os anos de 1998 e 2002, quantos da classe “Procedimento do Juizado Especial Cível” e com o assunto “Perdas e Danos” devem ser preservados, efetuaremos o seguinte cálculo:

Ou seja, dos 90.000 (noventa mil) processos passíveis de eliminação da classe “Procedimento do Juizado Especial Cível”, com o assunto “Perdas e Danos”, distribuídos entre os anos de 1998 e 2002, apenas 30 (trinta) precisarão ser preservados.
Aplicando-se o mesmo procedimento para as demais classes, assuntos e períodos de distribuição dos processos, ter-se-á, ao final, uma amostra representativa do total de processos arquivados no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

ANEXO V
(RESOLUÇÃO TJ N. 30 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014)

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS – LEPJ	
Número de ordem/ano:		
Comarca	Vara/Órgão Julgador	Número do processo	Assunto	Número de volumes	Data da baixa definitiva	

						

						

						

						

						

						

Total:			
Atesto que os processos registrados nesta listagem foram selecionados para eliminação observando estritamente os critérios estabelecidos na Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro  de 2014, o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e os demais instrumentos do Proname.	(Local), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
___________________________
(nome do servidor)
Chefe da Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário	
Observadas as disposições da Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014, manifesto-me favorável à eliminação dos processos constantes da presente listagem.	Local), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
___________________________
(nome do servidor)
Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos	
Observadas as formalidades legais previstas na Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014, AUTORIZO a eliminação dos processos constantes da presente listagem.	Local), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
___________________________
(nome do Desembargador)
Presidente do Comitê Gestor de Documentos Arquivísticos	

ANEXO V
(RESOLUÇÃO TJ N. 30 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014)
(Redação dada pelo art. 3º da Resolução TJ n. 9 de 5 de julho de 2017)

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS – LEPJ	
Número de ordem/ano:		
Comarca	Vara/Órgão Julgador	Número do processo	Assunto	Número de volumes	Data da baixa definitiva	

						

						

						

						

						

						

Total:			
Atesto que os processos registrados nesta listagem foram selecionados para eliminação observando estritamente os critérios estabelecidos na Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014, o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, e os demais instrumentos do Proname.	(Local), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
___________________________
(nome do servidor)
Chefe da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário	
Observadas as disposições da Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014, me manifesto favoravelmente à eliminação dos processos que constam na presente listagem.	(Local), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
___________________________
(nome do servidor)
Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos	
Observadas as formalidades legais previstas na Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014, AUTORIZO a eliminação dos processos que constam na presente listagem.	(Local), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
___________________________
(nome do Desembargador)
Presidente do Comitê Gestor de Documentos Arquivísticos	

ANEXO V
(Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014)
(Redação dada pelo art. 12 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS – LEPJ	
Número de ordem/ano:	 	
Comarca	Vara/Órgão julgador	Número do processo	Assunto	Número de volumes	Data da baixa definitiva	

 	 	 	 	 	 	

 	 	 	 	 	 	

 	 	 	 	 	 	

 	 	 	 	 	 	

 	 	 	 	 	 	

 	 	 	 	 	 	

Total:	 	 	
Atesto que os processos registrados nesta listagem foram selecionados para eliminação observando estritamente os critérios estabelecidos na Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014, o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, e os demais instrumentos do Proname.	(Local), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)

___________________________

(nome do servidor)

Chefe da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário
	
Observadas as disposições da Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014, declaro que a Comissão Permanente de Avaliação Documental analisou e aprovou a eliminação dos processos que constam nesta listagem.	(Local), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)

___________________________

(nome do servidor)

Presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental

ANEXO V
(Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014)

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS - LEPJ	
Número de ordem/ano:	 	
Comarca	Vara/Órgão julgador	Número do processo	Assunto	Número de volumes	Data da baixa definitiva	

 	 	 	 	 	 	

 	 	 	 	 	 	

 	 	 	 	 	 	

 	 	 	 	 	 	

 	 	 	 	 	 	

 	 	 	 	 	 	

Total:	 	 	
Atesto que os processos registrados nesta listagem foram selecionados para eliminação observando estritamente os critérios estabelecidos na Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014, o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, e os demais instrumentos do Proname.	(Local), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)

___________________________

(nome do servidor)
Matrícula

(Redação dada pelo art. 3º da Resolução TJ n. 25 de 19 de julho de 2023)
ANEXO VI
(RESOLUÇÃO TJ N. 30 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014)

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS N. (NÚMERO)/(ANO)

O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, designado pela Portaria n. (XXX), de (DIA) de (MÊS) de (ANO), publicada no Diário da Justiça Eletrônico n. (XXX), de (DIA) de (MÊS) de (ANO), de acordo com a autorização concedida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador (NOME), Presidente do Comitê Gestor de Documentos Arquivísticos, na Listagem de Eliminação de Processos Judiciais n. (XXX)/(ANO), que se encontra disponível para consulta no endereço eletrônico (www.tjsc.jus.br/xxxx), faz saber, a quem possa interessar, que, transcorridos quarenta e cinco dias da data da publicação deste Edital no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, se não houver oposição, a Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário eliminará os documentos relacionados na Listagem de Eliminação de Processos Judiciais n. (XXX)/(ANO).

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, com a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, situada à Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Palácio da Justiça Ministro Luiz Gallotti, Centro, Florianópolis – Santa Catarina.

Florianópolis, (DIA) de (MÊS) de (ANO).

(ASSINATURA)
__________________________
(NOME DO SERVIDOR)
Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos

ANEXO VI
(RESOLUÇÃO TJ N. 30 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014)
(Redação dada pelo art. 3º da Resolução TJ n. 9 de 5 de julho de 2017)

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS N. (NÚMERO)/(ANO)

O Chefe da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário, da Diretoria de Documentação e Informações do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de acordo com a autorização concedida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador (NOME), Presidente do Comitê Gestor de Documentos Arquivísticos, na Listagem de Eliminação de Processos Judiciais n. (XXX)/(ANO), que está disponível para consulta no endereço eletrônico (www.tjsc.jus.br/xxxx), faz saber, a quem possa interessar, que, transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data da publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, se não houver oposição, a Divisão de Documentação e Memória do Judiciário eliminará os documentos relacionados na Listagem de Eliminação de Processos Judiciais n. (XXX)/(ANO).

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou de cópias de peças do processo, mediante petição, com a respectiva qualificação e a demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, situada na Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Palácio da Justiça Ministro Luiz Gallotti, Centro, Florianópolis – Santa Catarina.

Florianópolis, (DIA) de (MÊS) de (ANO).

(ASSINATURA)
__________________________
(NOME DO SERVIDOR)
Chefe da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário

ANEXO VI
(Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014)
(Redação dada pelo art. 12 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS N. (NÚMERO)/(ANO)

O Chefe da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário, da Diretoria de Documentação e Informações, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de acordo com a autorização concedida pela Comissão Permanente de Avaliação Documental, na Listagem de Eliminação de Processos Judiciais n. (XXX)/(ANO), que está disponível para consulta no endereço eletrônico (www.tjsc.jus.br/xxxx), faz saber, a quem possa interessar, que, transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data da publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, se não houver oposição, a Divisão de Documentação e Memória do Judiciário eliminará os documentos relacionados na Listagem de Eliminação de Processos Judiciais n. (XXX)/(ANO).

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, a suas expensas, o desentranhamento de documentos ou de cópias de peças do processo, mediante petição, com a respectiva qualificação e a demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação Documental, situada na Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Palácio da Justiça Ministro Luiz Gallotti, Centro, Florianópolis – Santa Catarina.

Florianópolis, (DIA) de (MÊS) de (ANO).

(ASSINATURA)

________________________

(NOME DO/A SERVIDOR/A)

Chefe da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário

ANEXO VI
(Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014)

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS N. (NÚMERO)/(ANO)

     O Chefe da Divisão de Arquivo, da Diretoria de Documentação e Informações, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de acordo com a autorização concedida pela Comissão Permanente de Avaliação Documental, na Listagem de Eliminação de Processos Judiciais n. (XXX)/(ANO), que está disponível para consulta no endereço eletrônico (www.tjsc.jus.br/xxxx), faz saber, a quem possa interessar, que, transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data da publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, se não houver oposição, a Divisão de Arquivo eliminará os documentos relacionados na Listagem de Eliminação de Processos Judiciais n. (XXX)/(ANO).

     Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, a suas expensas, o desentranhamento de documentos ou de cópias de peças do processo, mediante petição, com a respectiva qualificação e a demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação Documental, situada na Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Palácio da Justiça Ministro Luiz Gallotti, Centro, Florianópolis - Santa Catarina.

Florianópolis, (DIA) de (MÊS) de (ANO).

(ASSINATURA)

________________________

(NOME E MATRÍCULA DO/A SERVIDOR/A)
(Redação dada pelo art. 3º da Resolução TJ n. 25 de 19 de julho de 2023)

ANEXO VII 
(RESOLUÇÃO TJ N. 30 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014)

TERMO DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS N. (NÚMERO)/(ANO)

Aos (XXX) dias do mês de (XXXXX) do ano de (XXXXX), o Chefe da Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário, de acordo com o que estabelece a Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014, e o que consta do Edital de Eliminação de Documentos n. (XXX)/(ANO), publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. (XXX), de (DIA) de (MÊS) de (ANO), mediante a autorização concedida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador (NOME), Presidente do Comitê Gestor de Documentos Arquivísticos, e após atender todos os pedidos desentranhamento de documentos ou cópias de peças dos processos formulados pelos interessados e deferidos pelo Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, procedeu à eliminação dos processos judiciais relacionados na Listagem de Eliminação de Processos Judiciais n. (XXX)/(ANO), que se encontra disponível para consulta no endereço eletrônico (www.tjsc.jus.br/xxxx), por meio de fragmentação mecânica, que impossibilitou a identificação do teor dos documentos.
Como resultado, foram obtidos (XXX) kg de material reciclável, que serão destinados a programas de natureza social na forma da lei, mediante a lavratura de termo próprio.

(ASSINATURA)
__________________________
(NOME DO SERVIDOR)
Chefe da Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário

ANEXO VII 
(RESOLUÇÃO TJ N. 30 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014)
(Redação dada pelo art. 3º da Resolução TJ n. 9 de 5 de julho de 2017)

TERMO DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS N. (NÚMERO)/(ANO)

Aos (XXX) dias do mês de (XXXXX) do ano de (XXXXX), o Chefe da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário, de acordo com o que estabelece a Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014 e o que consta do Edital de Eliminação de Documentos n. (XXX)/(ANO), publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. (XXX), de (DIA) de (MÊS) de (ANO), mediante a autorização concedida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador (NOME), Presidente do Comitê Gestor de Documentos Arquivísticos, e após atender todos os pedidos de desentranhamento de documentos ou de cópias de peças dos processos formulados pelos interessados e deferidos pelo Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, procedeu à eliminação dos processos judiciais relacionados na Listagem de Eliminação de Processos Judiciais n. (XXX)/(ANO), que está disponível para consulta no endereço eletrônico (www.tjsc.jus.br/xxxx), por meio de fragmentação mecânica que impossibilitou a identificação do teor dos documentos.
Como resultado, foram obtidos (XXX) kg de material reciclável, que serão destinados a programas de natureza social na forma da lei, mediante a lavratura de termo próprio.

(ASSINATURA)
__________________________
(NOME DO SERVIDOR)
Chefe da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário

ANEXO VII
(Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014)
(Redação dada pelo art. 12 da Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021)

TERMO DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS N. (NÚMERO)/(ANO)

Aos (XXX) dias do mês de (XXXXX) do ano de (XXXXX), o Chefe da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário, de acordo com o que estabelece a Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014 e o que consta do Edital de Eliminação de Documentos n. (XXX)/(ANO), publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. (XXX), de (DIA) de (MÊS) de (ANO), mediante a autorização concedida pela Comissão Permanente de Avaliação Documental, e após atender todos os pedidos de desentranhamento de documentos ou de cópias de peças dos processos formulados pelos interessados e deferidos pelo presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental, procedeu à eliminação dos processos judiciais relacionados na Listagem de Eliminação de Processos Judiciais n. (XXX)/(ANO), que está disponível para consulta no endereço eletrônico (www.tjsc.jus.br/xxxx), por meio de fragmentação mecânica que impossibilitou a identificação do teor dos documentos.

Como resultado, foram obtidos (XXX) kg de material reciclável, que serão destinados a programas de natureza social na forma da lei, mediante a lavratura de termo próprio.

(ASSINATURA)

__________________________

(NOME DO/A SERVIDOR/A)

Chefe da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário

ANEXO VII
(Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014)

TERMO DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS N. (NÚMERO)/(ANO)

     Aos (XXX) dias do mês de (XXXXX) do ano de (XXXXX), o Chefe da Divisão de Arquivo, de acordo com o que estabelece a Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014 e o que consta do Edital de Eliminação de Documentos n. (XXX)/(ANO), publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. (XXX), de (DIA) de (MÊS) de (ANO), mediante a autorização concedida pela Comissão Permanente de Avaliação Documental, e após atender todos os pedidos de desentranhamento de documentos ou de cópias de peças dos processos formulados pelos interessados e deferidos pelo presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental, procedeu à eliminação dos processos judiciais relacionados na Listagem de Eliminação de Processos Judiciais n. (XXX)/(ANO), que está disponível para consulta no endereço eletrônico (www.tjsc.jus.br/xxxx), por meio de fragmentação mecânica que impossibilitou a identificação do teor dos documentos.

     Como resultado, foram obtidos (XXX) kg de material reciclável, que serão destinados a programas de natureza social na forma da lei, mediante a lavratura de termo próprio.

(ASSINATURA)

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(NOME E MATRÍCULA DO/A SERVIDOR/A)
(Redação dada pelo art. 3º da Resolução TJ n. 25 de 19 de julho de 2023)

 
Versão compilada em 2 de outubro de 2023 por meio da incorporação das alterações introduzidas pelas seguintes normas:

– Resolução TJ n. 33 de 2 de dezembro de 2015;

– Resolução TJ n. 9 de 5 de julho de 2017; 

– Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021; 

– Resolução TJ n. 25 de 19 de julho de 2023.