RESOLUÇÃO GP N. 28 DE 26 DE MAIO DE 2017

Altera a Resolução GP n. 55 de 28 de novembro de 2016, que “disciplina a utilização das fotocopiadoras, das impressoras multifuncionais e dos escâneres  instalados nas unidades judiciais do primeiro grau e no Tribunal de Justiça, e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a decisão proferida no Processo Administrativo n. 15199/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica o parágrafo único do art. 3º da Resolução GP n. 55 de 28 de novembro de 2016 transformado em § 1º.

Art. 2º Passa o art. 3º da Resolução GP n. 55 de 28 de novembro de 2016 a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 3º ........................................................................................
....................................................................................................
§ 2º Ficam excepcionadas do limite fixado no § 1º as requisições de fotocópia para instruir os procedimentos relativos ao Tribunal do Júri.” (NR)

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques
PRESIDENTE