RESOLUÇÃO GP N. 29 DE 1º DE JUNHO DE 2017

Define as atribuições dos cargos comissionados que prestam assessoria aos magistrados de primeiro grau.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a necessidade de regulamentar as atribuições dos cargos comissionados que prestam assessoria aos magistrados de primeiro grau de jurisdição, nos termos da decisão proferida no Processo Administrativo n. 16593/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam definidas as atribuições dos cargos comissionados de assessor jurídico e de assessor de gabinete, vinculados aos juízes de direito e substitutos de primeiro grau, nos termos dos Anexos I e II.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques
PRESIDENTE

Anexo I
(Resolução GP n. 29 de 1º de junho de 2017)

GRUPO – Direção e Assessoramento Superior – DASU

CARGO – Assessor Jurídico

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA
Assessor Jurídico

ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO
Portador de diploma de curso superior em Direito. 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Prestar assessoramento aos magistrados.

EXEMPLOS TÍPICOS DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO
1)	Elaborar estudos, pesquisas, minutas de despachos, votos, decisões e sentenças de elevado grau de complexidade, sob a supervisão e orientação do magistrado a que se encontrar vinculado;
2)	Recepcionar e atender partes e advogados quando não houver necessidade de que o contato se dê diretamente com o magistrado;
3)	Executar atividades administrativas inerentes às audiências, às sessões de julgamento ou sessões do tribunal do júri, supervisionadas pelo superior hierárquico;
4)	Executar atividades administrativas em geral;
5)	Orientar estagiários e servidores na elaboração de pesquisas e minutas;
6)	Desempenhar outras atribuições em consonância com as competências do Gabinete, delegadas pela autoridade superior e/ou contidas em normas.

Anexo II
(Resolução GP n. 29 de 1º de junho de 2017)

GRUPO – Direção e Assessoramento Superior – DASU

CARGO – Assessor de Gabinete

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA
Assessor de Gabinete

ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO
Portador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Prestar assessoramento aos magistrados.

EXEMPLOS TÍPICOS DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO
1)	Elaborar estudos, pesquisas, minutas de despachos, votos, decisões e sentenças de elevado grau de complexidade, sob a supervisão e orientação do magistrado a que se encontrar vinculado;
2)	Recepcionar e atender partes e advogados quando não houver necessidade de que o contato se dê diretamente com o magistrado;
3)	Executar atividades administrativas inerentes às audiências, às sessões de julgamento ou sessões do tribunal do júri, supervisionadas pelo superior hierárquico;
4)	Executar atividades administrativas em geral;
5)	Orientar estagiários e servidores na elaboração de pesquisas e minutas;
6)	Desempenhar outras atribuições em consonância com as competências do Gabinete, delegadas pela autoridade superior e/ou contidas em normas.