Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 24
Ano: 2017
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Wed May 17 00:00:00 GMT-03:00 2017
Data da Publicação: Thu May 18 00:00:00 GMT-03:00 2017
Diário da Justiça n.: 2585
Página: 1
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

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RESOLUÇÃO GP N. 24 DE 17 DE MAIO DE 2017

Altera a Resolução GP n. 11 de 10 de março de 2016, que "disciplina a remessa, o recebimento e a distribuição de objetos postais e encomendas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina".

              O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a decisão proferida no Processo Administrativo n. 545606-2014.1,

              RESOLVE:

              Art. 1º Passa o art. 3º da Resolução GP n. 11 de 10 de março de 2016 a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 3º .........................................................................................

.....................................................................................................

§ 4º Ficam excepcionadas da vedação do caput as correspondências encaminhadas pela Associação dos Magistrados Catarinenses - AMC aos seus associados e pelos sindicatos representantes dos servidores públicos catarinenses a seus sindicalizados, desde que presente o vínculo e interesse com causas de classe e do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina." (NR)

              Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques

PRESIDENTE