RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE-3 DE SETEMBRO DE 2007*

Define a competência da Vara de Execuções Penais da Grande Florianópolis relativamente à corregedoria dos presídios.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando, o disposto nos artigos 5º e 25, da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006; o disposto na Resolução n. 16/2006–TJ; a conveniência de atribuir as funções concernentes à corregedoria dos presídios ao mesmo Juiz de Direito competente para processo de execução de pena,

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir ao Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Grande Florianópolis as funções concernentes à corregedoria da Colônia Penal Agrícola de Palhoça e do Complexo Penitenciário São Pedro de Alcântara  São José, mantidas aquelas tocantes aos estabelecimentos penais situados na comarca da Capital.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 3 de setembro de 2007.

PRESIDENTE, e. e.

* Revogada pelo art. 8º da Resolução TJ n. 70 de 12 de dezembro de 2011.