RESOLUÇÃO GP N. 14 DE 28 DE MARÇO DE 2016*

Autoriza a execução do 2º Ciclo de Implantação do SAJ/SG5 no Tribunal de Justiça e suspende os prazos judiciais de processos que tramitam nesta Corte de 4 a 10 de abril de 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 90, incs. I e XII, da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, considerando a decisão do Comitê de Gestão da Execução do Contrato n. 169/2015, registrada no dia 22 de março de 2016; as particularidades da implantação da versão 5 do Sistema de Automação da Justiça de Segundo Grau – SAJ/SG5 no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que envolve a migração de dados informatizados e sua posterior validação; e as definições contidas no Anexo III do Contrato n. 169/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a execução do 2º Ciclo de Implantação da versão 5 do Sistema de Automação da Justiça de Segundo Grau – SAJ/SG5 e do processo judicial eletrônico no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Fica alterada para o dia 5 de abril de 2016 a data da entrada em produção do 2º Ciclo de Implantação do SAJ/SG5, referida no art. 1º da Resolução GP n. 5 de 20 de janeiro de 2016.

Art. 3º Os processos judiciais das competências cuja migração para o SAJ/SG5 estava prevista nos 3º e 4º Ciclos de Implantação continuarão tramitando na versão 3 do Sistema de Automação da Justiça de Segundo Grau – SAJ/SG3 até a definição de novas datas para a entrada em produção do SAJ/SG5 nos ciclos respectivos. (Revogado pelo art. 5º da Resolução GP n. 19 de 25 de abril de 2016)
§ 1º Para os processos referidos no caput deste artigo, enquanto não ocorrer a migração dos dados e a entrada em produção no SAJ/SG5, na forma prevista nos arts. 1º e 2º da Resolução GP n. 5 de 20 de janeiro de 2016, somente serão aceitas petições apresentadas para protocolo em meio físico (papel). (Revogado pelo art. 5º da Resolução GP n. 19 de 25 de abril de 2016)
§ 2º As petições destinadas aos processos referidos no caput deste artigo, apresentadas de forma diversa daquela prevista no § 1º, serão consideradas, para todos os fins, petições protocolizadas equivocadamente, nos termos do art. 4º da Resolução GP n. 5 de 20 de janeiro de 2016, e submetidas aos procedimentos estabelecidos nos arts. 5º e 6º dessa norma. (Revogado pelo art. 5º da Resolução GP n. 19 de 25 de abril de 2016)

Art. 4º Ficam suspensos de 4 a 10 de abril de 2016 os prazos judiciais dos processos que tramitam nos seguintes órgãos julgadores do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:
I – Presidência;
II – 1ª Vice-Presidência;
III – 2ª Vice-Presidência, exclusivamente em relação aos processos que tratam de matéria de Direito Público;
IV – Grupo de Câmaras de Direito Público;
V – 1ª Câmara de Direito Público;
VI – 2ª Câmara de Direito Público;
VII – 3ª Câmara de Direito Público; e
VIII – 4ª Câmara de Direito Público.
Parágrafo único. A suspensão dos prazos judiciais definida no caput deste artigo poderá ser prorrogada para atender às necessidades do projeto de implantação da versão 5 do Sistema de Automação da Justiça de Segundo Grau – SAJ/SG5 e do processo judicial em meio eletrônico no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente o art. 3º da Resolução GP n. 10 de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques
PRESIDENTE

* Revogada parcialmente pelo art. 5º da Resolução GP n. 19 de 25 de abril de 2016.