RESOLUÇÃO GP N. 25 DE 28 DE AGOSTO DE 2014*

Regulamenta a composição, as atribuições e o funcionamento da Comissão Permanente de Saúde dos Magistrados.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a deliberação do Tribunal Pleno na sessão do dia 18 de dezembro de 2013 e o exposto nos Autos n. 553443-2014.7,

RESOLVE:

Art. 1º A presente resolução regulamenta a composição, as atribuições e o funcionamento da Comissão Permanente de Saúde dos Magistrados.

Art. 2º A Comissão Permanente de Saúde dos Magistrados tem por atribuições:
I – proceder a estudos e trabalhos no sentido de identificar o modo como o trabalho dos magistrados impacta nas suas saúdes física e psíquica, no desenvolvimento profissional, nos aspectos familiares e no tocante à inserção social;
II – elaborar propostas no sentido de minimizar o impacto negativo da carga de trabalho nas saúdes física e psíquica dos magistrados, buscando evitar ou diminuir a incidência das doenças e moléstias decorrentes da atividade profissional; e
III – envidar esforços no sentido de conscientizar os magistrados das doenças e moléstias profissionais e dos meios de preveni-las ou diminuir os seus efeitos.

Art. 3º A Comissão Permanente de Saúde dos Magistrados terá a seguinte composição:
I – um Desembargador, indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Coordenador;
II – um Juiz Auxiliar da Presidência, indicado pelo Presidente;
III – um Juiz Corregedor, indicado pelo Corregedor-Geral da Justiça;
IV – um magistrado de primeiro grau, indicado pela Associação dos Magistrados Catarinenses – AMC; e
V – o Diretor de Saúde do Tribunal de Justiça.

Art. 4º A Comissão Permanente de Saúde dos Magistrados reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de agosto de 2014.

Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE

* Revogada pelo art. 3º da Resolução GP n. 1 de 12 de janeiro de 2016.