RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/09–GP/CGJ*

Disciplina a implantação de Cartório Remoto para atender as unidades judiciárias do Estado de Santa Catarina com competência para as execuções fiscais estaduais e municipais.

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador João Eduardo Souza Varella, e o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador José Trindade dos Santos, considerando

– que o estoque de Execuções Fiscais em andamento corresponde a 1/3 (um terço) do movimento forense do Poder Judiciário de Santa Catarina; 
– o incremento anual significativo das Execuções Fiscais, que registrou, apenas em 2008, o aforamento de mais de 100.000 (cem mil) novas ações;
– os custos dos insumos do processo em autos físicos (papel, tinta, impressora, grampos, etiquetas, capa, etc.);
– a necessidade de acelerar a implantação da Execução Fiscal Eletrônica em todas as Comarcas do Estado, contornando as dificuldades de migração de sistemas de automação e treinamento dos operadores, inclusive nas práticas do processo eletrônico, bem como as limitações estruturais (hardware e assinatura eletrônica);
– que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já detém o conhecimento técnico necessário para implantação da Execução Fiscal Eletrônica; 
– que a experiência de especialização tem sido bem sucedida nesta Corte e em outros Tribunais, contribuindo para a agilização e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional;
– o projeto de “Cartório Remoto” contido nos autos n. 327899-2009.9;
– a natureza ubíqua do processo eletrônico;
– a conveniência de centralizar o gerenciamento das medidas a serem implementadas para a consecução dos objetivos do projeto; e
– que apenas 20 (vinte) municípios catarinenses concentram 80 (oitenta) por cento da demanda atinente às Execuções Fiscais Municipais,

RESOLVEM:

Art. 1º Implantar no âmbito estadual, o “Cartório Remoto do Processo Eletrônico - CREPE”, para atender exclusivamente as execuções fiscais, bem como os processos e causas provenientes destes feitos e ações que lhes sejam conexas, das fazendas estadual e municipais do Estado de Santa Catarina, processadas por meio eletrônico.
§ 1º Caberá à Corregedoria-Geral da Justiça autorizar a integração ao CREPE das varas selecionadas pelo CGINFO – Conselho Gestor de Tecnologia da Informação, dando-se preferência ao início pelos municípios de grande demanda e pelos que estejam aptos a intercambiar informações processuais via WebService.
§ 2º A Presidência do Tribunal de Justiça designará juiz cooperador para responder por todas as unidades que passem a integrar o CREPE, com atuação exclusiva nos processos eletrônicos referidos no caput deste artigo, e eventual atribuição de coordenador do CREPE.
§ 3º O CREPE funcionará na Capital, e contará com pessoal de apoio, composto inicialmente por 1(um) Analista Jurídico e 10 (dez) Técnicos Judiciários Auxiliares, além da infra-estrutura necessária ao bom desenvolvimento dos trabalhos; e nas comarcas, inclusive não instaladas, especialmente quanto aos serviços de atendimento ao público, na medida em que forem incorporadas ao sistema.
§ 4º O protocolo e audiências relacionados com processos atribuídos ao CREPE dar-se-á preferencialmente por:
I – peticionamento eletrônico;
II – videoconferência.
§ 5º O atendimento pessoal (relacionado com processos atribuídos ao CREPE) ao público e advogados nas comarcas dar-se-á:
I – nas centrais de atendimento e informações dos fóruns;
II – nas centrais de atendimentos conveniadas com os municípios e vinculadas às varas locais ou com o CREPE;
III – nas varas locais com competência para as execuções fiscais e ações conexas;
IV – nas contadorias;
V – nas distribuições
§ 6º Os processos em meio físico (papel) permanecem sob condução dos cartórios das varas de origem, ressalvado o exame pela equipe do CREPE da possibilidade de conversão de estoques (digitalização e migração de dados), ouvido previamente o magistrado titular da unidade e autorização da Corregedoria-Geral da Justiça. 
§ 7º O juiz coordenador e os juízes das varas que integrarem o CREPE, deverão atuar de forma cooperativa e sintonizada, sendo que os atos dos processos eletrônicos, cuja realização deva dar-se nas comarcas – ressalvada a hipótese do atendimento vir a ser viabilizado por meio eletrônico – , tais como audiências, acompanhamento de leilão e inspeção judicial, poderão ser delegados aos juízes titulares das respectivas varas, salvo designação específica.
§ 8º Os mandados expedidos pelo CREPE para a prática de atos processuais serão cumpridos pelos oficiais de justiça lotados nas comarcas.

Art. 2º A Corregedoria-Geral da Justiça, no âmbito de suas atribuições, supervisionará os serviços do CREPE e providenciará a regulamentação desta Resolução Conjunta por Provimento.
§ 1º Autorizada a integração da vara ao CREPE, as petições e documentos que aportarem em meio físico serão digitalizados localmente e encaminhados eletrônicamente.
§ 2º As unidades piloto de Execução Fiscal Eletrônica já instaladas terão seu ingresso no sistema objeto desta Resolução avaliado pela Corregedoria-Geral da Justiça.
§ 3º Caberá à Corregedoria-Geral da Justiça ultimar os estudos sobre a permanência ou exclusão deste Sistema das unidades integrantes de comarcas onde a implantação do SAJ/PG versão 5.0, e dos treinamentos do SAJ/PG versão 5.0 e do Processo Eletrônico tenham sido concluídos.

Art. 3º O plantão judiciário, quando relacionado a processos eletrônicos vinculados ao CREPE, será exercido pelo juiz plantonista responsável pela unidade judiciária local.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de julho de 2009. 

João Eduardo Souza Varella

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

José Trindade dos Santos

DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

* Revogada pelo art. 10 da Resolução Conjunta n. 4 de 28 de março de 2011.