RESOLUÇÃO N. 10/07–TJ*

Altera a competência das 1ª e 2ª Varas da comarca de Ituporanga e dá outras providências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando,

o disposto nos artigos 5º e 25 da Lei Complementar Estadual n. 339/2006;

o disposto no artigo 1º, inciso IV, alíneas a, b e c da Resolução n. 03/2005–TJ; 

a decisão  proferida nos autos do Processo n. CGJ 0213/2007,

RESOLVE:

Art. 1º Compete privativamente à 2ª Vara da comarca de Ituporanga:
I – processar e julgar: 
as execuções fiscais de qualquer origem e natureza; 
as desapropriações por utilidade pública ou interesse social decretadas pelas Fazendas estadual e municipal; 
as causas em que as Fazendas estadual ou municipal e as autarquias estaduais ou municipais forem interessadas, como autoras ou rés, assistentes ou opoentes, e as que forem dependentes, preventivas ou assecuratórias; 
as causas referidas no art. 125, § 3°, da Constituição Federal; 
os mandados de segurança e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou municipal, ou como tais consideradas, ressalvados os casos de competência originária do Tribunal; 
as justificações destinadas a servir de prova nas repartições ou autarquias estaduais ou municipais, assim como protestos, notificações e interpelações contra elas promovidas; 
a especialização de hipoteca legal, no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública do Estado ou municípios; 
as ações civis públicas.
II – expedir instruções para a pronta execução nas causas fiscais das diligências ordenadas, notadamente para o cumprimento dos mandados e recolhimento de valores recebidos pelos Escrivães e Oficiais de Justiça.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais competências das 1ª e 2ª Varas da comarca de Ituporanga, previstas no art. 1º, inciso IV, alíneas a, b e c da Resolução n. 03/2005–TJ .

Art. 3º Os processos referidos no art. 1º, inciso I, desta Resolução, serão redistribuídos, excetuados:
I – os feitos vinculados ao magistrado que concluiu a instrução (art. 132, caput, do Código de Processo Civil);
II – as ações em fase de cumprimento de sentença (art. 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 11.232/2005).

Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 16 de maio de 2007.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE

* Revogada pelo art. 5º da Resolução TJ n. 15 de 17 de outubro de 2012.