RESOLUÇÃO N. 07/03-TJ*

Dispõe sobre a Tabela de Temporalidade da Documentação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e dá outras providências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º  Atualizar a Tabela de Temporalidade da Documentação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de acordo com o teor do Processo n. 170823-2002.6.

Art. 2º Compete à Seção de Arquivo da Diretoria de Documentação e Informações encaminhar aos diversos órgãos do Tribunal de Justiça as respectivas Tabelas de Temporalidade.
Parágrafo único.  A Diretoria de Informática publicará na intranet/internet as Tabelas de Temporalidade e também os anexos de que trata esta Resolução.

Art. 3º  O envio da documentação para arquivamento obedecerá ao seguinte cronograma:

Janeiro — Diretoria de Documentação e Informações
Fevereiro — Diretoria de Recursos Humanos
Março — Direção-Geral Administrativa e Direção-Geral Judiciária
Abril/Maio — Diretoria de Orçamento e Finanças
Junho — Gabinetes das Vice-Presidências e Diretoria de Saúde
Julho — Diretoria Judiciária
Agosto — Diretoria de Infra-Estrutura
Setembro — Diretoria de Material e Patrimônio
Outubro — Corregedoria-Geral da Justiça
Novembro — Gabinete da Presidência e Diretoria de Informática.
Parágrafo único.  O órgão que não observar esse cronograma  deverá apresentar justificativa à Comissão de Análise de Documentos — CAD, a qual determinará uma nova data para a remessa da documentação.

Art. 4º Cada órgão encaminhará ao Arquivo Central a documentação para arquivamento utilizando a Guia de Remessa (Anexo I), observados os prazos, ordenamento, triagem e nomenclatura da Tabela de Temporalidade, e a Instrução Normativa da Diretoria de Documentação e Informações. 
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo acarretará a devolução da documentação ao setor de origem.

Art. 5º Os documentos que a Tabela de Temporalidade classifica como descartáveis, decorrido o prazo de arquivamento setorial, deverão ser eliminados no próprio setor, com o devido preenchimento do Termo de Eliminação (Anexo II).

Art. 6º O acesso à documentação do Arquivo Central do Tribunal de Justiça é permitido a usuários internos ou externos, e dar-se-á mediante apresentação de Guia de Pesquisa e Cópia (Anexo III) devidamente preenchida e assinada.
§ 1º. São usuários internos:
I - os desembargadores, juízes, diretores-gerais do Tribunal, secretário da Corregedoria, chefe de gabinete da Presidência, diretor da Diretoria Judiciária e secretários jurídicos, em todos os processos;
II - os diretores, coordenadores, assessores, chefes de divisão e chefes de seção, em processos administrativos pertinentes as suas respectivas áreas;
III - o servidor, no processo administrativo em que figurar como parte;
IV - o terceiro, expressamente autorizado pelo diretor-geral judiciário do Tribunal de Justiça, por delegação do presidente, por meio de requerimento  (Anexo IV) que justifique seu interesse.
§ 2º. São usuários externos:
I - os advogados com procuração nos autos, para examinar, copiar, ou ainda retirá-los pelo prazo de 10 (dez) dias, com protocolo em livro próprio;
II - os advogados sem procuração nos autos, para examinar, copiar, ou ainda retirá-los pelo prazo de 10 (dez) dias, com protocolo em livro próprio,  exceto os processos considerados segredo de justiça; 
III - os estagiários da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral de Justiça, para retirada dos autos, com autorização por escrito do procurador;
IV - os estagiários de advocacia, para exame, cópia e retirada dos autos, com autorização por escrito do advogado responsável;
V - as partes, para exame e cópia dos autos;
VI - os terceiros, mediante requerimento dirigido ao diretor-geral judiciário do Tribunal de Justiça, por delegação do presidente, justificando o seu interesse (Anexo IV), e somente para exame e cópia.

Art. 7º  A Tabela de Temporalidade da Documentação do Tribunal de Justiça será revisada a cada 3 (três) anos pela Comissão de Análise de Documentos — CAD.

Art. 8º Caberá à CAD a fiscalização do cumprimento desta Resolução.

Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução n. DDP-11.11.92/01 e a Resolução n. 23/99-GP.
Florianópolis, 08 de abril de 2002.

Amaral e Silva
Presidente

ANEXO I

REMESSA DE DOCUMENTOS ENVIADOS AO ARQUIVO CENTRAL	
Órgão Remetente:      	
Responsável:      	
Data:      .	

Nº de
Ref. ( 1 )

Ref.	Documento(s)(2)	Ano(s)(3)	
   	     	    	
   	     	    	
   	     	    	
   	     	    	
   	     	    	
   	     	    	
   	     	    	
   	     	    	
   	     	    	
   	     	    	
   	     	    	
   	     	    	
   	     	    	
   	     	    	
   	     	    	
   	     	    	
Uso Exclusivo da Seção de Arquivo:	
Data do Recebimento: ______/______/______	
Responsável
	
Normas para preenchimento:
(1)	Numerar os ítens;
(2)	Especificar os documentos conforme nomenclatura da Tabela de Temporalidade;
(3)	Indicar o ano em que o documento foi gerado.

ANEXO II

TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº      

ÓRGÃO(1):      

Aos      , foram eliminados os documentos abaixo relacionados de acordo com a Resolução n.º                             .

Documento(s)(2)	Ano(s)(3)	
     	    	
     	    	
     	    	
     	    	
     	    	
     	    	
     	    	
     	    	
     	    	
     	    	
     	    	
     	    	
     	    	
     	    	
     	    	
     	    	
     	    	
     	    	
     	    	
     	    	
     	    	
     	    	

     	
Nome/Matrícula do Responsável                                              Assinatura	

Normas para preenchimento:
(1)	– Identificar o nome do Órgão que está eliminando o(s) documento(s);
(2)	– Especificar o(s) documento(s) conforme nomenclatura da Tabela de Temporalidade;
(3)	– Indicar o ano em que o documento foi gerado.

ANEXO III

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
SEÇÃO DE ARQUIVO

GUIA DE PESQUISA

RAMAL:

FUNCIONÁRIO REQUISITANTE:

ÓRGÃO REQUISITANTE:

OAB

FONE:

ADVOGADO (PARTICULAR):

ASSUNTO:

TEMPO DE PESQUISA:

QUANT. CÓPIAS:

DATA:

PESQUISADOR:

A. T.

A. M.

ANEXO IV

ILMO. SR. DIRETOR-GERAL JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 

_____________________________________________, vem a presença de Vossa Senhoria requerer autorização para acessar à pesquisa e/ou cópia dos documentos do acervo arquivístico deste Tribunal, abaixo discriminados:

	

	

	

	

	

NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.

Florianópolis/SC,______/______/________.

Assinatura

	
DEFIRO EM:____/____/_______.	

       DIRETOR-GERAL JUDICIÁRIO	

* Revogada pelo art. 9º da Resolução TJ n. 9 de 21 de setembro de 2005.