RESOLUÇÃO N. 24/06 – TJ*

Altera a competência da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos e da Vara da Infância e da Juventude e Anexos da comarca de Criciúma.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando:

o disposto nos artigos 5º e 25 da Lei Complementar n. 339/2006;
o disposto no artigo 1º, § 2º, da Resolução n. 03/2005-TJ,

RESOLVE:

Art. 1º Compete privativamente à Vara da Infância e da Juventude e Anexos da comarca de Criciúma o processo e o julgamento dos feitos relativos a registros públicos (art. 95 da Lei Estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979).
Parágrafo único. Os processos em andamento na Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos serão redistribuídos no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação desta Resolução.

Art. 2º A Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos passa a ser denominada Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 6 de dezembro de 2006.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE

* Revogada pelo art. 5º da Resolução TJ n. 41 de 9 de setembro de 2011.