RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 19/99*

Dispõe sobre a instituição da Unidade Judiciária de Cooperação na UNIVALI de Biguaçu.

O Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador JOÃO MARTINS, e o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o permanente objetivo de agilizar a tramitação dos processos e garantir de forma efetiva o acesso à Justiça;

RESOLVEM:

Art. 1º . Instituir a Unidade Judiciária de Cooperação da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, que funcionará nas dependências do Campus de Biguaçu, com competência para processar e julgar os feitos de competência do Juizado Especial, estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, excluídas as lides elencadas em seu § 2º do art. 3º.

Art. 2º . A Unidade Judiciária de Cooperação é vinculada ao Juízo da 1ª e 2ª Varas da comarca de Biguaçu.

Art. 3º . A Unidade Judiciária de Cooperação funcionará em dias e horários normais de expediente do Fórum. 

Art. 4º . A Unidade Judiciária de Cooperação terá seu funcionamento regido através de Portaria Conjunta expedida pelos juízes em exercício nas Varas discriminadas no art. 2º.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Florianópolis,  20  de dezembro de 1999.

Presidente

Corregedor-Geral da Justiça

* Revogada pelo art. 9º da Resolução TJ n. 20 de 18 de maio de 2011.