RESOLUÇÃO N. 25/07 – TJ-3 de setembro de 2007.

Disciplina a competência da vara criada na Comarca de Indaial pela Lei Complementar n. 224, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando o disposto nos artigos 5º e 25, da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006, 

RESOLVE:

Art. 1º Transformar as atuais 1ª e 2ª Varas em 1ª e 2ª Varas Cíveis e denominar Vara Criminal a unidade judiciária criada pela Lei Complementar n. 224, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º  Compete ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível processar e julgar:
I - os feitos cíveis em geral (Lei n. 5.624/1979, art. 94); 
II - os feitos relativos à família (Lei n. 5.624/1979, art. 96);
III - os feitos relativos à infância e juventude (Leis n. 5.624/1979 e n. 8.069/1990), exceto os procedimentos para apuração de ato infracional;
IV - as causas relativas à investigação de paternidade de que trata a Lei n. 8.560/1992;
V - as causas cíveis de menor complexidade (Lei n. 9.099/1995, art. 3º);
VI - os feitos relativos aos órfãos, sucessões, ausentes e interditos (Lei n. 5.624/1979, art. 97);
VII - os feitos relativos à provedoria, resíduos e fundações (Lei n. 5.624/1979, art. 98).
(Revogado pelo art. 5º da Resolução TJ n. 52 de 5 de outubro de 2011)

Art. 3º  Compete ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível processar e julgar:
I - os feitos relativos à Fazenda Pública (Lei n. 5.624/1979, art. 99);
II - os feitos relativos aos registros públicos (Lei n. 5.624/1979, art. 95);
III - os feitos relativos a insolvência civil, falência, concordata e recuperação judicial (Lei n. 11.101/2005);
IV - as ações constitucionais (mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e habeas data);
V - as ações acidentárias (CRFB, art. 109, I) e as previdenciárias (Lei n. 8.213/1991, art. 129, II);
VI - as causas relacionadas a Direito Bancário, desde que decorram exclusivamente da atividade-fim das empresas de factoring e das instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil, como contrato de abertura de crédito em conta corrente, adiantamento de câmbio, alienação fiduciária, arrendamento mercantil, cartão de crédito, cédula de crédito rural, cédula de crédito comercial, cédula de crédito industrial, consórcio, desconto de duplicata e financiamento imobiliário.
(Revogado pelo art. 5º da Resolução TJ n. 52 de 5 de outubro de 2011)

Art. 4º  Compete ao Juiz de Direito da Vara Criminal:
I – processar e julgar:
a) os feitos criminais e as execuções penais (Lei n. 5.624/1979, art. 93); 
a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa; (Redação dada pelo art. 30 da Resolução TJ n. 1 de 1º de fevereiro de 2023)
a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa e da Vara Regional de Garantias da comarca de Blumenau; (Redação dada pelo art. 6º da Resolução TJ n. 20 de 5 de junho de 2024) 
b) as infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei n. 9.099/1995, arts. 60 e 61);
c) as causas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n. 11.340/2006);
d) os procedimentos para apuração de ato infracional (Lei n. 8.069/1990, art. 103). (Revogado pelo art. 5º da Resolução TJ n. 52 de 5 de outubro de 2011)
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias criminais;
III – exercer as funções concernentes à corregedoria dos presídios (Lei n. 5.624/1979, art. 93, § 1º).

Art. 5º Na redistribuição dos processos cíveis, será observado o disposto no art. 132 do Código de Processo Civil.

Art. 6º Na distribuição das cartas precatórias e das de ordem cíveis, será observada a competência de cada juízo.

Art. 7º  Decorridos 6 (seis) meses da instalação da Vara, as competências definidas nesta Resolução poderão ser revistas.

Art. 8º  Esta Resolução entrará em vigor na data de instalação da Vara Criminal, a ser definida pelo Presidente do Tribunal, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 3 de setembro de 2007.

PRESIDENTE, e. e.

Versão compilada em 20 de junho de 2024, por meio da incorporação das alterações introduzidas pelas seguintes normas:

- Resolução TJ n. 1 de 1º de fevereiro de 2023; e

- Resolução TJ n. 20 de 5 de junho de 2024.

* Parcialmente revogada pelo art. 5º da Resolução TJ n. 52 de 5 de outubro de 2011.