RESOLUÇÃO N. 39/2009–GP

Dispõe sobre a gratificação de produtividade no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 

O Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, considerando:

– o exposto no Processo n. 137349-2000.8;
– os princípios dispostos no art. 37 da Constituição da República em vigor;
– a necessidade de melhor compatibilizar os interesses da Administração, o interesse público e a conveniência administrativa e financeira, relativamente à gratificação de produtividade regulada nos autos acima referidos e nas Resoluções n. 4/1994–GP, 17/2005–GP, 8/2007–GP, 19/2008–GP, 4/2009–GP e 16/2009–GP; e
– o caráter propter laborem faciendo da gratificação em referência,

RESOLVE:

Art. 1º A gratificação de produtividade, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, será devida ao servidor apenas enquanto no efetivo exercício da função, vedado o pagamento nos casos de licenças, afastamentos e férias.
Parágrafo único. Fica ressalvado o pagamento durante o afastamento decorrente de atividade sindical, nos termos da legislação específica.

Art. 2º A medição da produtividade deverá ser individualizada para cada servidor alcançado pela gratificação, e apenas este resultado servirá para o cálculo do valor devido.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, inclusive aquelas expressas nos autos n. 137349-2000.8, e nas Resoluções n. 4/1994–GP, 17/2005–GP, 8/2007–GP, 19/2008–GP, 4/2009–GP e 16/2009–GP.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2010.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2009.

João Eduardo Souza Varella
DESEMBARGADOR PRESIDENTE