RESOLUÇÃO N. 07/07–TJ*

Altera a competência das 1ª e 2ª Varas da comarca de Campos Novos, e dá outras providências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando,

o disposto nos artigos 5º e 25 da Lei Complementar Estadual n. 339/2006;

a decisão  proferida nos autos do Processo n. 264072-2006.4,

RESOLVE:

Art. 1º Compete privativamente à 1ª Vara da comarca de Campos Novos o processamento e julgamento:
I – das causas cíveis de menor complexidade (Lei n. 9.099/1995);
II – das matérias de família (art. 96 da Lei n. 5.624/1979 – Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina);
III – dos feitos referentes à infância e juventude (Lei n. 8.609/1990);
IV – dos processos que tratem de sucessões e de registro público (art. 95 da Lei n. 5.624/1979 – Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina);
V – das ações penais decorrentes da Lei n. 11.340/2006 (Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher).

Art. 2º Compete privativamente à 2ª Vara da comarca de Campos Novos a corregedoria do presídio, a presidência do Tribunal do Júri e o processamento e julgamento:
I – das ações penais de crimes de menor potencial ofensivo, previstas na Lei n. 9.099/1995 (Juizado Especial Criminal);
II – das execuções penais;
III – das matérias previdenciárias e da Fazenda Pública (art. 99 da Lei n. 5.624/1979 – Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina).

Art. 3º As demais atribuições serão exercidas por distribuição.
Parágrafo único. Na distribuição das cartas precatórias, será observada a competência privativa prevista nos arts. 1º e 2º desta Resolução, excetuadas as matérias de competência comum às 1ª e 2ª Varas.

Art. 4º Os processos referidos nos arts. 1º, 2º e 3º desta Resolução serão redistribuídos, excetuados os feitos vinculados ao magistrado que concluiu a instrução (art. 132, caput, do Código de Processo Civil).

Art. 5º Esta resolução entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 4 de abril de 2007.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE

* Revogada pelo art. 5º da Resolução TJ n. 54 de 5 de outubro de 2011.