RESOLUÇÃO N.º 014/02 – TJ*

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe conferiu a Lei Complementar n. 211, de 25.07.01,

RESOLVE: 

Art. 1o - Alterar  a  denominação  fixada pelo § 1o do art. 1o da LC n. 181/99, de Vara do Juizado Especial Cível, do Foro do Continente, da Comarca da Capital, para Juizado Especial do Continente.
Art. 2o - Ampliar a competência do aludido Juizado, que passará a processar e julgar também as infrações penais de menor potencial ofensivo, de competência da Justiça estadual, com penas privativas de liberdade até 2 anos ou multa, a que se referem as Leis ns. 9.099/95 e 10.259/01.
Art. 3o - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 30 de janeiro de 2002

Presidente

* Revogada pelo art. 9º da Resolução TJ n. 4 de 6 de abril de 2011.