RESOLUÇÃO N. 02/06-TJ*

Altera dispositivo da Resolução n. 04/04-TJ, redefinindo a competência das Varas Criminais da Comarca de Joinville.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, no uso de suas de atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei Complementar n. 211/2001;

CONSIDERANDO a necessidade de que haja celeridade e eficácia na prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO que na definição das competências nas unidades jurisdicionais deve-se observar o princípio constitucional da eficiência;

CONSIDERANDO que a redefinição da competência sugerida pelos Juízes de Direito titulares das Varas Criminais atende ao interesse público,

RESOLVE:

Art. 1º Redefinir a competência das Varas Criminais da Comarca de Joinville.

Art. 2º Competirá:
I – à 1ª Vara Criminal a Presidência do Tribunal do Júri e o processamento dos feitos respectivos (CDOJESC, art. 103, § 2º);
II – à 2ª Vara Criminal os crimes contra a Administração Pública;
III – à 3ª Vara Criminal a execução penal, a corregedoria dos Presídios, os crimes contra os costumes, os crimes contra a ordem tributária, as cartas precatórias criminais de prisão e de fiscalização do cumprimento de pena, além da Central de Penas Alternativas;
IV – ao Juizado Especial Criminal as ações penais de menor potencial ofensivo (Lei n. 9.099/99), as cartas precatórias criminais, excluídas as de prisão e de fiscalização de cumprimento de pena.
§ 1º Os processos relacionados com matérias cuja competência não seja privativa serão distribuídos entre a 1ª Vara Criminal e a 2ª Vara Criminal.
§ 2º Ao Juiz-Corregedor dos Presídios compete a atividade correicional em todos os estabelecimentos penais previstos na Lei Federal n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), na área de sua jurisdição.

Art. 3o Esta Resolução se aplica aos processos distribuídos posteriormente à sua publicação.

Art. 4o Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho da Magistratura.

Art. 5o A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mormente o art. 1º da Resolução n. 04/04-TJ.

Florianópolis, 14 de março de 2006.

DES. PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE

* Revogado pelo art. 5º da Resolução TJ n. 30 de 1º de outubro de 2008.