RESOLUÇÃO GP N. 19 DE 17 DE ABRIL DE 2017

Altera a Resolução GP n. 16 de 26 de junho de 2008, que “disciplina a concessão a Servidor do Poder Judiciário das gratificações previstas no art. 85, II, IV, V e VIII, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985”.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a a decisão proferida no Processo n. 5077/2016,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução GP n. 16 de 26 de junho de 2008 passa a vigorar de acordo com o Anexo Único da presente resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques
PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO
(Resolução GP n. 19 de 17 de abril de 2017)

ANEXO ÚNICO
(Resolução GP n. 16/2008)

ATIVIDADE	IG	
COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO (atuação por concurso)	10	
PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO (fiscalização ou aplicação de prova escrita, prática ou oral, fora do horário normal de expediente) (por hora trabalhada)	
0,38	
SINDICÂNCIA	10	
Inquirição de testemunhas e outras diligências determinadas por meio de carta precatória	
1	
PROCESSO DISCIPLINAR		
Atuação como Presidente	15	
Atuação como Membro	10	
Atuação como Secretário	5	
Atuação como Perito 	5	
Atuação como Defensor Dativo (por ato isolado, limitado a 20 IGs)	1 	
Inquirição de testemunhas e outras diligências determinadas por meio de carta precatória	1	
COMISSÃO LEGALMENTE CRIADA		
Provisória	10	
Permanente (para cada mês de efetiva participação – titular)	3	
MESTRE DE CERIMÔNIAS EM EVENTOS DE RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO (por solenidade)	
2	
PALESTRA NO PROJETO RECEPÇÃO DA COMUNIDADE ACADÊMICA (por evento)	1	
COOPERAÇÃO ENTRE COMARCAS (cargos de Assistente Social e Psicólogo) (por dia de atividade)	
1