RESOLUÇÃO N. 60/2011–TJ 

Disciplina a competência e a instalação de vara criada pela Lei Complementar n. 426, de 16 de dezembro de 2008, na comarca de São João Batista, e dá outras providências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando:

o disposto nos arts. 4º, 5º e 25 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006; 
o disposto no art. 3º, III, da Lei Complementar n. 426, de 16 de dezembro de 2008;
o exposto no Processo n. 403940-2011.8,

RESOLVE:

Art. 1º Transformar a Vara Única da comarca de São João Batista em 1ª Vara, e denominar 2ª Vara da comarca de São João Batista a segunda unidade judiciária criada pelo art. 3º, III, da Lei Complementar n. 426, de 16 de dezembro de 2008. 

Art. 2º Compete ao Juiz de Direito da 1ª Vara da comarca de São João Batista:
I – processar e julgar:
a) os feitos cíveis em geral (art. 94 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);
a) os feitos cíveis em geral (art. 94 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara para processar e julgar as ações definidas na alínea "h" do inciso I do art. 3º desta Resolução; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 6 de 3 de abril de 2013)
a) os feitos cíveis em geral (art. 94 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara para processar e julgar as ações definidas na alínea "h" do inciso I do art. 3º desta resolução e a competência da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital; (Redação dada pelo art. 6º da Resolução TJ n. 8 de 6 de abril de 2022)
a) os feitos cíveis em geral (art. 94 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara para processar e julgar as ações definidas na alínea “h” do inciso I do art. 3º desta Resolução e a competência da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca da Capital; (Redação dada pelo art. 8º da Resolução TJ n. 19 de 5 de julho de 2023)

b) os feitos relativos à família (art. 96 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);
c) os feitos relativos à infância e juventude (Leis n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, e 8.069, de 13 de julho de 1990), inclusive os procedimentos para apuração de ato infracional;
d) as causas relativas à investigação de paternidade de que trata a Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992;
e) as causas cíveis de menor complexidade (art. 3º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995);
f) os feitos relativos aos órfãos, às sucessões, aos ausentes e aos interditos (art. 97 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);
g) os feitos relativos à provedoria, aos resíduos e às fundações (art. 98 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.

Art. 3º Compete ao Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de São João Batista:
I – processar e julgar:
a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);
a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa; (Redação dada pelo art. 46 da Resolução TJ n. 1 de 1º de fevereiro de 2023)
a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa e da Vara Regional de Garantias da comarca de Balneário Camboriú; (Redação dada pelo art. 8° da Resolução TJ n. 7 de 6 de março de 2024)
b) os feitos relativos à Fazenda Pública (art. 99 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);
b) os feitos relativos à Fazenda Pública (art. 99 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal Estadual; (Redação dada pelo art. 91 da Resolução TJ n. 35 de 6 de setembro de 2023)
c) os feitos relativos aos registros públicos (art. 95 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);
d) as ações constitucionais (mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e habeas data);
e) as ações acidentárias (art. 109, I, da Constituição da República Federativa do Brasil) e as previdenciárias (art. 129, II, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991);
f) as infrações penais de menor potencial ofensivo (arts. 60 e 61 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995); 
g) as causas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006);
h) as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e também as empresas de factoring, excluídas as ações de natureza tipicamente civil. (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução TJ n. 6 de 3 de abril de 2013)
h) as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e também as empresas de factoring, incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito contempladas nesta alínea, excluídas as ações de natureza tipicamente civil. (Redação dada pelo art. 9º da Resolução TJ n. 3 de fevereiro de 2014)
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência;
III – exercer as funções concernentes à corregedoria dos presídios (art. 93, § 1º, da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979).
Parágrafo único. Os processos referidos nos incisos I e II deste artigo, atualmente em tramitação na 1ª Vara da comarca de São João Batista, serão redistribuídos ao Juiz de Direito da 2ª Vara.

Art. 4º Decorridos 6 (seis) meses da instalação da 2ª Vara da comarca de São João Batista, as competências definidas nesta Resolução poderão ser revistas.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de instalação da 2ª Vara da comarca de São João Batista, a ser definida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 4 de novembro de 2011.

Trindade dos Santos
PRESIDENTE

Versão compilada em 2 de abril de 2024 por meio da incorporação das alterações introduzidas pelas seguintes normas:

- Resolução TJ n. 6 de 3 de abril de 2013;

- Resolução TJ n. 3 de fevereiro de 2014; 

- Resolução TJ n. 8 de 6 de abril de 2022; 

- Resolução TJ n. 1 de 1º de fevereiro de 2023; 

- Resolução TJ n. 19 de 5 de julho de 2023;

- Resolução TJ n. 35 de 6 de setembro de 2023; e

- Resolução TJ n. 7 de 6 de março de 2024.