RESOLUÇÃO N. 2/2013–CM*

Altera a Resolução n. 12/2010-CM, de 11 de outubro de 2010, que dispõe sobre o plantão circunscricional no primeiro grau de jurisdição.

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, considerando,

a necessidade de estabelecer critérios adequados para o serviço de plantão do Poder Judiciário;

as disposições da Resolução n. 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução n. 152, de 6 de julho de 2012; e 

o exposto nos autos do Pedido de Providências n. 2012.900062-5,

RESOLVE:

Art. 1.º O § 3.º do art. 6.º da Resolução n. 12/2010-CM, de 11 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3.º A compensação poderá se dar nos dias imediatamente anteriores ou posteriores às férias, recesso forense, feriados e de período de plantão em sequência, caso em que a fruição fica limitada ao máximo de 7 (sete) dias.”

Art. 2.º O § 5.º do art. 6.º da Resolução n. 12/2010-CM, de 11 de outubro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

“§ 5.º O requerimento para a fruição deverá ser formulado com  antecedência mínima de 5 (cinco) e máxima de 60 (sessenta) dias ao período de gozo, devendo o requerente indicar o magistrado que o irá substituir no referido período e aguardar o respectivo deferimento para o seu início.”

Art. 3.º Acrescentar o § 6.º ao art. 6.º da Resolução n. 12/2010-CM, de 11 de outubro de 2010, com a seguinte redação:

“§ 6.º As folgas compensatórias deverão ser utilizadas até o final do exercício a que se referem, salvo na hipótese de plantão realizado no mês de dezembro, o qual poderá ser compensado no exercício subsequente, sendo vedada, em qualquer hipótese, a sua retribuição em pecúnia. 

Art. 4.º Acrescentar o § 7º ao art. 6.º da Resolução n. 12/2010–CM, de 11 de outubro de 2010, com a seguinte redação: 

“§ 7.º Os casos excepcionais de fruição serão apreciados pelo Presidente do Tribunal, no caso de magistrado, e pela autoridade a que estiver imediatamente subordinado, no caso de servidor.”

Art. 5.º Os dias adquiridos anteriormente à edição desta resolução serão usufruídos com observância das novas diretrizes, salvo com relação à restrição contida na primeira parte do § 6.º.
Art. 6.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 23 de maio de 2013.

Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE

* Revogada pelo art. 2º da Resolução CM n. 8 de 11 de julho de 2016.