RESOLUÇÃO N. 41/07 – TJ

Disciplina a criação e a competência do Juizado Especial Criminal e dos Juizados Especiais Cíveis do Foro Central e da Univille, na comarca de Joinville, e dá outras providências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando o disposto nos artigos 5º e 25 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º  Em decorrência desta Resolução:
I – na comarca de Joinville:
a) criar o Juizado Especial Criminal;
b) criar o Juizado Especial Cível da Univille;
c) redefinir a competência territorial do atual Juizado Especial Cível do Foro Central.

Art. 2º Compete ao Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei n. 9.099/95, arts. 60 e 61).
Art. 2º Compete ao Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 43 de 17 de dezembro de 2007) (Revogado pelo inciso I do art. 9º da Resolução TJ n. 20 de 5 de julho de 2023)
I - processar e julgar: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 43 de 17 de dezembro de 2007) (Revogado pelo inciso I do art. 9º da Resolução TJ n. 20 de 5 de julho de 2023)
a) as infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei n. 9.099/95, arts. 60 e 61); (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 43 de 17 de dezembro de 2007) (Revogado pelo inciso I do art. 9º da Resolução TJ n. 20 de 5 de julho de 2023)
b) as causas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei n. 11.340/2006); (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 43 de 17 de dezembro de 2007) (Revogado pelo inciso I do art. 9º da Resolução TJ n. 20 de 5 de julho de 2023)
c) as causas relativas aos delitos de trânsito do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997). (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 43 de 17 de dezembro de 2007) (Revogado pelo inciso I do art. 9º da Resolução TJ n. 20 de 5 de julho de 2023)
II - cumprir as cartas precatórias criminais e de ordem, exceto as de prisão e de fiscalização de cumprimento de pena. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 43 de 17 de dezembro de 2007) (Revogado pelo inciso I do art. 9º da Resolução TJ n. 20 de 5 de julho de 2023)

Art. 3º Compete ao Juiz de Direito do Juizado Especial do Foro Central processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade (Lei n. 9.099/95, art. 3º). A competência territorial será definida no anexo I. (Revogado pelo art. 9º da Resolução TJ n. 38 de 17 de agosto de 2011)

Art. 4º Compete ao Juiz de Direito do Juizado Especial da Univille processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade (Lei n. 9.099/95, art. 3º). A competência territorial será definida no anexo II. (Revogado pelo art. 9º da Resolução TJ n. 38 de 17 de agosto de 2011)

Art. 5º Na redistribuição dos processos, será observado o disposto no art. 132 do Código de Processo Civil.

Art. 5º–A. Fixa-se a competência no momento em que a demanda é proposta, de acordo com as regras do art. 4º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, sendo irrelevantes as modificações de domicílio das partes ocorridas posteriormente. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução TJ n. 3 de fevereiro de 2010)
Parágrafo único. Havendo dois ou mais réus, domiciliados em localidades afetas a diferentes unidades dos Juizados Especiais, serão eles demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução TJ n. 3 de fevereiro de 2010)

Art. 6º Decorridos 6 (seis) meses da instalação, poderão ser revistas as competências definidas nesta Resolução.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data da instalação das unidades, a ser definida pelo Presidente do Tribunal, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 19 de novembro de 2007.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE

Anexo I 
(Revogado pelo art. 9º da Resolução TJ n. 38 de 17 de agosto de 2011)

Localidade	Área	População	
Adhemar Garcia	2,02km2	8.660	
Anita Garibaldi	3,05km2	8.419	
Atiradores	2,73km2	4.834	
Boehmerwald	3,16km2	15.656	
Bucarein	2,04km2	5.743	
Centro	1,32km2	4.868	
Fátima	2,46km2	16.565	
Floresta	5,01km2	18.666	
Guanabara	3,04km2	10.325	
Itaum	3,18km2	12.709	
Itinga	7,90km2	16.875	
Jarivatuba	2,09km2	12.898	
João Costa	3,41km2	6.374	
Morro do Meio	3,60 km2	8.145	
Nova Brasília	9,33 km2	13.051	
Paranaguamirim	12,65 km2	14.671	
Parque Guarani	4,46 km2	10.124	
Petrópolis	3,02 km2	14.353	
Profipo	1,83 km2	4.700	
Saguaçu	4,89 km2	12.220	
Santa Catarina	7,06km2	10.489	
São Marcos	4,97 km2	2.722	
Ulysses Guimarães	3,25 km2	6.726	
T o t a l  -   239.793 habitantes		50,68%	

Anexo II
(Revogado pelo art. 9º da Resolução TJ n. 38 de 17 de agosto de 2011)

Localidade	Área	População	
América 	4,54 km2	10.851	
Aventureiro	9,29km2	33.395	
Boa Vista	5,85km2	18.236	
Bom Retiro	3,89km2	10.414	
Comasa 	3,09km2	20.927	
Costa e Silva 	6,60km2	24.499	
Dona Francisca 	1,60km2	1.203	
Espinheiros 	4,34km2	6.744	
Glória 	5,48km2	9.023	
Iririú 	6,26km2	23.464	
Jardim Iririú 	3,29km2	21.053	
Jardim Paraíso 	3,17km2	13.935	
Jardim Sophia 	2,12km2	3.482	
Pirabeiraba – Centro 	6,15 km2	4.537	
Rio Bonito 	5,77 km2	5.635	
Santo Antônio 	2,20 km2	5.203	
Vila Cubatão 	0,36 km2	1.182	
Vila Nova 	12,92km2	17.243	
Zona Industrial Norte 	22,50km2	2.266	
Zona Industrial Tupy 	1,65 km2	57	
Total  -  233.349 habitantes		49,32%	

*Versão compilação em 24 de março de 2017, por meio da incorporação da alteração introduzida pelas seguintes normas:

- Resolução TJ n. 43 de 17 de dezembro de 2007;
- Resolução TJ n. 3 de fevereiro de 2010;
- Resolução TJ n. 38 de 17 de agosto de 2011; e

Revogado parcialmente pelo inciso I do art. 9º da Resolução TJ n. 20 de 5 de julho de 2023.