RESOLUÇÃO TJ N. 6 DE 6 DE ABRIL DE 2011

Disciplina a competência e a instalação de vara criada pela Lei Complementar n. 426, de 16 de dezembro de 2008, na comarca de Navegantes, e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU TRIBUNAL PLENO, considerando: o disposto nos arts. 4º, 5º e 25 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006; o disposto no art. 3º, II, da Lei Complementar n. 426, de 16 de dezembro de 2008; o disposto na Resolução n. 30/2009–TJ, de 16 de dezembro de 2009; o exposto no Processo n. 403941-2011.6,

RESOLVE:

Art. 1º Transformar as atuais 1ª e 2ª Varas da comarca de Navegantes em 1ª e 2ª Varas Cíveis, e denominar Vara Criminal da comarca de Navegantes a sexta unidade judiciária criada pelo art. 3º, II, da Lei Complementar n. 426, de 16 de dezembro de 2008.

Art. 2º Compete privativamente ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Navegantes:
I – processar e julgar:
a) os feitos relativos à família (art. 96 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);
b) os feitos relativos à infância e juventude (Leis n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, e 8.069, de 13 de julho de 1990), inclusive os procedimentos para apuração de ato infracional;
c) as causas relativas à investigação de paternidade de que trata a Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992; e
d) os feitos relativos aos órfãos, às sucessões – inclusive entre maiores e capazes –, aos ausentes e aos interditos (art. 97 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979).
d) os feitos relativos aos órfãos, às sucessões - inclusive entre maiores e capazes -, aos ausentes e aos interditos (art. 97 e 98, I, "a", todos da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979) (Redação dada pelo art. 2º da Resolução TJ n. 6 de 18 de março de 2015).
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.
Parágrafo único. Os processos referidos no inciso II e nas alíneas “b” e “d” do inciso I deste artigo, atualmente em tramitação na 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes, serão redistribuídos ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

Art. 3º Compete privativamente ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes:
I – processar e julgar:
a) as causas cíveis de menor complexidade (art. 3º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995); 
a) as ações relativas a tarifa ou preço de serviço público prestado aos contribuintes ou consumidores domiciliados no município de Navegantes, especificamente as atinentes a sua cobrança ou execução, ainda que pela via monitória; (Redação dada pelo art. 4º da Resolução TJ n. 3 de 1º de fevereiro de 2023).
b) os feitos relativos à provedoria, aos resíduos e às fundações (art. 98 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);
b) os feitos relativos à provedoria, aos resíduos e às fundações (art. 98 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, excetuadas as ações previstas na alínea "a" do inciso I do referido artigo). (Redação dada pelo art. 2º da Resolução TJ n. 6 de 18 de março de 2015).
c) os feitos relativos à Fazenda Pública (art. 99 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);
c) os feitos relativos à Fazenda Pública (art. 99 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal Estadual; (Redação dada pelo art. 81 da Resolução TJ n. 35 de 6 de setembro de 2023).
d) os feitos relativos aos registros públicos (art. 95 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);
e) as ações constitucionais (mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e habeas data); e
f) as ações acidentárias (art. 109, I, da Constituição da República Federativa do Brasil) e as previdenciárias (art. 129, II, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991).
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência. 
Parágrafo único. Os processos referidos nas alíneas “a” e “b” deste artigo, atualmente em tramitação na 1ª Vara Cível da comarca de Navegantes, serão redistribuídos ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

Art. 4º As ações cíveis em geral (art. 94 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), as cartas precatórias e as cartas de ordem cíveis, cuja competência para o processamento e julgamento não seja privativa, serão distribuídas igualitariamente entre a 1ª e 2ª Varas Cíveis da comarca de Navegantes.
Art. 4º Excetuados os processos de competência da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Itajaí, as ações cíveis em geral (art. 94 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), as cartas precatórias e as cartas de ordem cíveis cuja competência para o processamento e julgamento não seja privativa, assim como os requerimentos de apreensão de veículo (§ 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da respectiva comarca serão distribuídos igualitariamente entre a 1ª e a 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes. (Redação dada pelo art. 4º da Resolução TJ n. 19 de 4 de outubro de 2017)
Parágrafo único. Não haverá redistribuição dos processos referidos no caput deste artigo, ingressados até a data de instalação da Vara Criminal da comarca de Navegantes.
Parágrafo único. Os processos referidos no caput deste artigo, atualmente em tramitação na 1ª Vara Cível da comarca de Navegantes, serão redistribuídos igualitariamente entre os Juízos de Direito da 1ª e 2ª Varas Cíveis. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 25 de 18 de maio de 2011)

Art. 5º Compete privativamente ao Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Navegantes:
I – processar e julgar:
a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);
a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa; (Redação dada pelo art. 37 da Resolução TJ n. 1 de 1º de fevereiro de 2023)
a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa e da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí; (Redação dada pelo art. 5º da Resolução TJ n. 19 de 15 de maio de 2024)  
b) as infrações penais de menor potencial ofensivo (arts. 60 e 61 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995); e (Revogado pelo art. 7º da Resolução TJ n. 3 de 1º de fevereiro de 2023).
c) as causas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006).
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência; e
III – exercer as funções concernentes à corregedoria dos presídios (art. 93, § 1º, da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979).
Parágrafo único. Os processos referidos nos incisos I e II deste artigo, atualmente em tramitação na 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes, serão redistribuídos ao Juiz de Direito da Vara Criminal.

Art. 6º Decorridos 6 (seis) meses da instalação da Vara Criminal da comarca de Navegantes, as competências definidas nesta Resolução poderão ser revistas.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data da instalação da Vara Criminal da comarca de Navegantes, a ser definida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, revogadas as disposições contrárias, especialmente os arts. 2º e 3º da Resolução n. 30/2009–TJ, de 16 de dezembro de 2009.

Trindade dos Santos
PRESIDENTE

Versão compilada em 28 de maio de 2024, por meio da incorporação das alterações introduzidas pelas seguintes normas:
- Resolução TJ n. 25 de 18 de maio de 2011;
- Resolução TJ n. 6 de 18 de março de 2015; 
- Resolução TJ n. 19 de 4 de outubro de 2017; 
- Resolução TJ n. 1 de 1º de fevereiro de 2023;
- Resolução TJ n. 3 de 1º de fevereiro de 2023;
- Resolução TJ n. 35 de 6 de setembro de 2023; e
- Resolução TJ n. 19 de 15 de maio de 2024.

Revogada parcialmente pelo art. 7º da Resolução TJ n. 3 de 1º de fevereiro de 2023.