RESOLUÇÃO N. 7/2013–CM*

Altera a redação do § 6º do art. 6º da Resolução n. 12/2010-CM, de 11 de outubro de 2010, que dispõe sobre o plantão circunscricional no primeiro grau de jurisdição.

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, considerando a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências n. 2013.900052-0,

RESOLVE:

Art. 1º O § 6º do art. 6º da Resolução n. 12/2010–CM, de 11 de outubro de 2010, com redação dada pelo art. 3º da Resolução n. 2/2013–CM, de 23 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ..................................................................................................................
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§ 6º As folgas compensatórias deverão ser utilizadas até o final do exercício a que se referem, salvo na hipótese de plantão realizado no segundo semestre, o qual poderá ser compensado até o término do primeiro semestre do exercício subsequente, sendo vedada, em qualquer hipótese, a sua retribuição em pecúnia. (NR)” 

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, especialmente o art. 3º da Resolução n. 2/2013–CM, de 23 de maio de 2013. 

Florianópolis, 31 de outubro de 2013.

Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE

* Revogada pela Resolução CM n. 8 de 11 de julho de 2016.