RESOLUÇÃO N.  023/2011–GP
Implementa a verba indenizatória prevista no artigo 15, inciso I, letra “b”, da Lei Complementar nº 367, de 7 de dezembro de 2006.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando,
–	o disposto no art. 15, I, b, da Lei Complementar n. 367, de 7 de dezembro de 2006;
•	o conteúdo do processo administrativo nº 423820-2011.6;
•	o disposto no  PP nº 0002043-22.2009.2.00.0000, e Resoluções nº 14/2006 e 133/2011, todos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
•	as disposições da Lei Complementar Federal nº 75/1993 e Lei Complementar Estadual nº 197/2000,
RESOLVE:
Art. 1º Aplica-se os magistrados ativos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina o disposto na Resolução nº 05/99-GP, de 09.02.1999, e posteriores alterações.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta do orçamento do Tribunal de Justiça.
Art. 3o Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 2011, sem efeitos retroativos.
		Florianópolis, 05 de agosto de 2011.
José Trindade dos Santos
PRESIDENTE