RESOLUÇÃO GP N. 15 DE 12 DE JUNHO DE 2014.

Altera o art. 3º da Resolução GP n. 22, de 2 de abril de 2013, que institui o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos – Nurer, transforma a Seção de Análise e Controle de Recursos Repetitivos da Diretoria de Recursos e Incidentes em Seção de Análise e Baixa dos Recursos Julgados pelos Tribunais Superiores, e define as atribuições desses setores.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto no Processo n. 482104-2012.1,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Resolução GP n. 22, de 2 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A execução das atividades previstas no art. 2º desta Resolução será coordenada por servidor ocupante de cargo efetivo, bacharel em Direito, denominado Coordenador do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos – Nurer.
§ 1º Será designado servidor ocupante de cargo efetivo, subordinado ao Coordenador, para gerenciar a execução das atividades de cunho cartorário desempenhadas no Nurer, tais como:
I – recebimento e remessa de processos;
II – juntada de petições;
III – lançamento de movimentações no Sistema de Automação da Justiça – SAJ;
IV – cumprimento de despachos;
V – outras atividades correlatas.
§ 2º O servidor designado nos termos do § 1º deste artigo receberá a denominação de Secretário do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos – Nurer." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE

*Revogada pelo art. 7º da Resolução GP n. 17 de 31 de março de 2016.