RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/99*

Transfere o processamento e julgamento das ações de execuções fiscais municipais, em tramitação nos 1º e 2º Cartórios da Vara da Fazenda da Capital, para o Regime de Execução Fiscal Estadual, instituído pela Resolução n.003/97-GP.

O Presidente   do Tribunal de Justiça do Estado, Des. João Martins, e o Corregedor-Geral da Justiça Des. Francisco José Rodrigues de oliveira filho, no uso de suas atribuições legais etc.

considerando os termos da Resolução nº 001/96-CM, que declarou o Estado  em Regime de Exceção e assentou a necessidade de ato conjunto dos signatários para “as providências pertinentes ao bom desenvolvimento dos trabalhos do regime de exceção”(art.2º).

Considerando o permanente objetivo de agilizar a tramitação dos processos, proporcionando mais rápida prestação jurisdicional, bem assim a necessidade do Poder Judiciário fazer frente à crescente demanda,

Considerando a conveniência de manter-se uniformidade de procedimentos nos executivos fiscais estaduais e municipais

RESOLVEM:

Art. 1º - As ações de execuções fiscais municipais passam a ser processadas e julgadas no Regime de Execução Fiscal Estadual, instituído pela Resolução n. 003/97-GP, com funcionamento em instalações independentes e estruturas funcionais autônomas, devendo para lá serem remetidos os autos de ações desta natureza, em tramitação nos 1º e 2º Cartórios da Vara da Fazenda da Capital.

Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no diário da Justiça do Estado.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

Florianópolis, 23 de abril de 1999.

Presidente
Corregedor Geral da Justiça 

* Revogada pelo art. 9º da Resolução TJ n. 31 de 20 de outubro de 2010.