RESOLUÇÃO N. 06/08‑GP

Regulamenta a utilização de equipamentos fotocopiadores e de impressoras multifuncionais instalados nas unidades judiciais das Comarcas e do Tribunal de Justiça, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, considerando:
‑ o elevado número de fotocópias realizadas no Poder Judiciário catarinense;
‑ o alto custo de aquisição e manutenção dos equipamentos fotocopiadores e das impressoras multifuncionais; e,
‑ a necessidade de aprimorar os controles sobre a emissão de fotocópias,

RESOLVE:

Art. 1º Os equipamentos fotocopiadores e as impressoras multifuncionais instalados nas unidades judiciais das Comarcas e do Tribunal de Justiça destinam-se, única e exclusivamente, aos serviços oficiais, vedado o fornecimento de cópias gratuitas.
Parágrafo único. O fornecimento de fotocópias particulares está regulado pelo art. 3o desta Resolução.

Art. 2o As fotocópias extraídas nos equipamentos central e multifuncionais serão gerenciadas por sistema informatizado, e as informações serão divulgadas no site deste Poder.
§ 1o A responsabilidade pelo registro das fotocópias no sistema será do gestor patrimonial do equipamento.
§ 2o O cadastro dos dados no sistema deverá ser realizado no ato da execução das cópias.
§ 3o A não-observância do disposto no § 1o deste artigo acarretará desconto, em folha de pagamento do gestor patrimonial, do valor correspondente à diferença entre o número de fotocópias registradas no sistema e aquele verificado pelo setor do Tribunal de Justiça responsável pelo controle das fotocópias.
§ 4o A Diretoria de Infra-Estrutura realizará o controle mensal dos registros lançados no sistema, com auxílio da Diretoria de Informática.

Art. 3o O fornecimento de fotocópias particulares será permitido mediante a prova do recolhimento do valor correspondente.
§ 1o O boleto bancário, para o pagamento das cópias, deverá ser obtido no site do Poder Judiciário. 
§ 2o O responsável pela emissão das fotocópias somente as entregará ao interessado mediante recebimento do boleto bancário devidamente quitado. 

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor no dia 2 de abril de 2008.

Art. 5o Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial as Resoluções n. DEF11.12.1981/59 e n. DEF16.08.1989/-28.

Florianópolis, 18 de março de 2008.

Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

DESEMBARGADOR PRESIDENTE