RESOLUÇÃO CM N. 9 DE 8 DE AGOSTO DE 2016							  

Acresce à Resolução CM n. 11 de 9 de setembro de 2011 o artigo 10-A., que fixa o valor da digitalização de documentos e processos administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.   

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências n. 2015.900056-9,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 10-A. fica acrescido à Resolução CM n. 11 de 9 de setembro de 2011 com a seguinte redação:

“Art. 10-A. O valor da digitalização de documentos e processos administrativos fica fixado em R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) por folha.” (NR) 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques
PRESIDENTE