RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

Estabelece denominação aos prédios que abrigarem unidades administrativas ou unidades administrativas e judiciais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e ao prédio em que estão instalados o Fórum Bancário da comarca da Capital e a Academia Judicial.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU TRIBUNAL PLENO, considerando a necessidade de padronizar a denominação dos prédios que abrigarem unidades administrativas e/ou judiciais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; de atribuir nome para melhor identificação dos prédios ocupados por setores administrativos e/ou judiciais deste Poder; a possibilidade de render homenagem a pessoas que contribuíram com a prestação de serviços relevantes ao Judiciário catarinense; o disposto na Resolução TJ n. 10 de 6 de junho de 2003; e o exposto no  SPA n. 7865/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Os prédios do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina que sediem unidades administrativas ou que tiverem configuração mista, abrigando  unidades administrativas e judiciais, serão denominados “Edifício Judiciário” seguido do nome do homenageado.

Art. 2º O prédio em que estão instalados o Fórum Bancário da comarca da Capital e a Academia Judicial, localizado na Rua Almirante Lamego, n. 1386, Centro, Florianópolis, passa a denominar-se “Edifício Judiciário Desembargador Norberto Ulysséa Ungaretti”.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques
PRESIDENTE