RESOLUÇÃO N. 16/08–GP*

Disciplina a concessão a Servidor do Poder Judiciário das gratificações previstas no art. 85, II, IV, V e VIII, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, 

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituído o Índice de Gratificação (IG), correspondente a 8% (oito por cento) do nível 1, referência A, da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário, o qual será utilizado, exclusivamente, como forma de cálculo do pagamento de gratificação ao servidor que:
I – participar de:
a)	comissão de  concurso;
b)	sindicância ou processo administrativo disciplinar;
c)	grupo de trabalho ou estudo;
d)	comissões legalmente criadas;
II – fiscalizar a realização de provas, ou exercer outras atividades relativas a concurso público do Poder Judiciário; 
III – ministrar aula em curso ou treinamento para servidores do Poder Judiciário quando autorizado, por escrito, pela Presidência.
III – ministrar aula em curso ou treinamento para servidores do Poder Judiciário; (Redação dada pelo art. 2º da Resolução GP n. 18 de 15 de abril de 2010)
IV - ministrar palestra no Projeto Recepção da Comunidade Acadêmica. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução GP n. 29 de 14 de outubro de 2014)
§1º Os procedimentos de sindicância investigativa ou preparatória serão conduzidos, preferencialmente, por apenas 1 (um) servidor, e a autoridade instauradora poderá designar, mediante ato administrativo justificado, até 2 (dois) servidores. (Acrescentado pelo art. 1º Resolução GP n. 9 de 22 de abril de 2014)
§ 2º Os procedimentos de sindicância acusatória ou punitiva serão conduzidos, preferencialmente, por apenas 2 (dois) servidores, e a autoridade instauradora poderá designar, mediante ato administrativo  justificado, até 3 (três) servidores. (Acrescentado pelo art. 1º Resolução GP n. 9 de 22 de abril de 2014)

Art. 2º O valor da gratificação será o resultante do somatório dos índices previstos no Anexo Único desta Resolução multiplicado pelo IG.

Art. 3º A jornada de trabalho deverá ser comprovada por meio de atas ou relatórios, a serem anexados ao requerimento da gratificação, que deverá ser submetido ao Presidente do Tribunal.
Art. 3º A jornada de trabalho deverá ser comprovada por meio de atas ou relatórios, a serem anexados ao requerimento da gratificação. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 3 de 3 de fevereiro de 2010)

Art. 4º Ficam revogadas a Resolução n. 05/2003-GP, de 2 de abril de 2003, a Resolução n. 19/2004-GP, de 26 de julho de 2004 e a Resolução n. 20/2006-GP, de 15 de agosto de 2006.

Art. 5o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de junho de 2008.

Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO
(Resolução n. 16/2008–GP)

ATIVIDADE	IG	
COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO (por certame)		
Até 500 candidatos	10	
De 501 a 2.000 candidatos	15	
De 2.001 a 3.500 candidatos	20	
De 3.501 a 5.000 candidatos	25	
Acima de 5.000 candidatos	30	
PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO – Prova escrita e/ou prática		
Até 8 horas	3	
Acima de 8 horas até 16 horas	4	
Acima de 16 horas até 24 horas	5	
Acima de 24 horas até 32 horas	6	
Acima de 32 horas até 40 horas	7	
Acima de 40 horas	8	
AULA EM CURSO OU TREINAMENTO – 
Hora de aula (60 minutos)	Em horário de expediente	Fora do horário de expediente	
Não graduado	0,75	1,5	
Graduado	1,00	2,0	
Especialista	1,25	2,5	
Mestre	1,50	3,0	
Doutor	1,75	3,5	
SINDICÂNCIA	10	
PROCESSO DISCIPLINAR	20	
GRUPOS DE TRABALHO OU ESTUDO	10	
COMISSÃO LEGALMENTE CRIADA		
-Provisória	10	
- Permanente (para cada mês de efetiva participação – titular ou suplente)	1,5	

Anexo Único
(Resolução n. 16/2008–GP)
Anexo Único com redação dada pela Resolução GP n. 18 de 15 de abril de 2010

ATIVIDADE	IG	
COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO (por certame)		
Até 500 candidatos	10	
De 501 a 2.000 candidatos	15	
De 2.001 a 3.500 candidatos	20	
De 3.501 a 5.000 candidatos	25	
Acima de 5.000 candidatos	30	
PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO – Prova escrita e/ou prática		
Até 8 horas	3	
Acima de 8 horas até 16 horas	4	
Acima de 16 horas até 24 horas	5	
Acima de 24 horas até 32 horas	6	
Acima de 32 horas até 40 horas	7	
Acima de 40 horas	8	
AULA EM CURSO OU TREINAMENTO – 
Hora de aula (60 minutos)	Em horário de expediente	Fora do horário de expediente	
Não graduado	0,75	1,5	
Graduado	1,00	2,0	
Especialista	1,25	2,5	
Mestre	1,50	3,0	
Doutor	1,75	3,5	
SINDICÂNCIA	10	
PROCESSO DISCIPLINAR	20	
– Atuação como Defensor Dativo (por ato isolado, limitado à 20 IGs)	1	
– Inquirição de testemunhas e outras diligências determinadas por meio de carta precatória	1	
GRUPOS DE TRABALHO OU ESTUDO	10	
COMISSÃO LEGALMENTE CRIADA		
– Provisória	10	
– Permanente (para cada mês de efetiva participação–titular ou suplente)	1,5	

Anexo Único
(Resolução n. 16/2008–GP)
Anexo Único com redação dada pela Resolução GP n. 25 de 10 de maio de 2010  

ATIVIDADE	IG	
COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO (por certame)		
Até 500 candidatos	10	
De 501 a 2.000 candidatos	15	
De 2.001 a 3.500 candidatos	20	
De 3.501 a 5.000 candidatos	25	
Acima de 5.000 candidatos	30	
PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO – Prova escrita e/ou prática		
Até 8 horas	3	
Acima de 8 horas até 16 horas	4	
Acima de 16 horas até 24 horas	5	
Acima de 24 horas até 32 horas	6	
Acima de 32 horas até 40 horas	7	
Acima de 40 horas	8	
AULA EM CURSO OU TREINAMENTO – 
Hora de aula (60 minutos)	Em horário de expediente	Fora do horário de expediente	
Não graduado	0,75	1,5	
Graduado	1,00	2,0	
Especialista	1,25	2,5	
Mestre	1,50	3,0	
Doutor	1,75	3,5	
Multiplicador/instrutor do Programa de Implantação de Serviços Judiciários da Diretoria-Geral Judiciária	0,4	0,5	
SINDICÂNCIA	10	
PROCESSO DISCIPLINAR	20	
– Atuação como Defensor Dativo (por ato isolado, limitado à 20 IGs)	1	
– Inquirição de testemunhas e outras diligências determinadas por meio de carta precatória	1	
GRUPOS DE TRABALHO OU ESTUDO	10	
COMISSÃO LEGALMENTE CRIADA		
– Provisória	10	
– Permanente (para cada mês de efetiva participação–titular ou suplente)	1,5	

Anexo Único
(Resolução n. 16/2008–GP)
Anexo Único com redação dada pela Resolução GP n. 37 de 5 de agosto de 2010

ATIVIDADE	IG	
COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO (por certame)		
Até 500 candidatos	10	
De 501 a 2.000 candidatos	15	
De 2.001 a 3.500 candidatos	20	
De 3.501 a 5.000 candidatos	25	
Acima de 5.000 candidatos	30	
PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO – Prova escrita e/ou prática		
Até 8 horas	3	
Acima de 8 horas até 16 horas	4	
Acima de 16 horas até 24 horas	5	
Acima de 24 horas até 32 horas	6	
Acima de 32 horas até 40 horas	7	
Acima de 40 horas	8	
Instrutor-multiplicador (*)
Hora de aula (60 minutos)		
Programas da Secretaria do Conselho Gestor dos Juizados Especiais; Programa de Implantação de Serviços Judiciários da Diretoria-Geral Judiciária; treinamentos do SAJ; Programa 5S; treinamentos similares, conforme avaliação da Academia Judicial	0,75	
Programa 5S – Avaliador (por período de avaliação)	4	
SINDICÂNCIA	10	
PROCESSO DISCIPLINAR	20	
– Atuação como Defensor Dativo (por ato isolado, limitado à 20 IGs)	1	
– Inquirição de testemunhas e outras diligências determinadas por meio de carta precatória	1	
GRUPOS DE TRABALHO OU ESTUDO	10	
COMISSÃO LEGALMENTE CRIADA		
– Provisória	10	
– Permanente (para cada mês de efetiva participação–titular ou suplente)	1,5	

(*) Instrutor-multiplicador = servidor habilitado ou treinado em técnicas de determinado assunto ou matéria que, sistematicamente, repassa aos colegas de trabalho os conhecimentos adquiridos na prática do seu mister diário ou por meio de qualificação oferecida pelo Poder Judiciário.

ANEXO ÚNICO
(Resolução n. 16/2008–GP)
Anexo Único com redação dada pela Resolução GP n. 18 de 8 de junho de 2011

ATIVIDADE	IG	
COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO (por certame)		
Até 500 candidatos	10	
De 501 a 2.000 candidatos	15	
De 2.001 a 3.500 candidatos	20	
De 3.501 a 5.000 candidatos	25	
Acima de 5.000 candidatos	30	
PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO – Prova escrita e/ou prática		
Até 8 horas	3	
Acima de 8 horas até 16 horas	4	
Acima de 16 horas até 24 horas	5	
Acima de 24 horas até 32 horas	6	
Acima de 32 horas até 40 horas	7	
Acima de 40 horas	8	
Instrutor-multiplicador (*)
Hora de aula (60 minutos)		
Programas da Secretaria do Conselho Gestor dos Juizados Especiais; Programa de Implantação de Serviços Judiciários da Diretoria-Geral Judiciária; treinamentos do SAJ; Programa 5S; treinamentos similares, conforme avaliação da Academia Judicial	0,75	
Programa 5S – Avaliador (por período de avaliação)	4	
SINDICÂNCIA	10	
PROCESSO DISCIPLINAR	20	
– Atuação como Defensor Dativo (por ato isolado, limitado à 20 IGs)	1	
– Inquirição de testemunhas e outras diligências determinadas por meio de carta precatória	1	
GRUPOS DE TRABALHO OU ESTUDO	10	
COMISSÃO LEGALMENTE CRIADA		
– Provisória	10	
– Permanente (para cada mês de efetiva participação–titular ou suplente)	1,5	
MESTRE DE CERIMÔNIAS EM EVENTOS DE RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO (por solenidade) (**)	2	

(*) Instrutor-multiplicador = servidor habilitado ou treinado em técnicas de determinado assunto ou matéria que, sistematicamente, repassa aos colegas de trabalho os conhecimentos adquiridos na prática do seu mister diário ou por meio de qualificação oferecida pelo Poder Judiciário.
(**) A gratificação não se estende aos servidores lotados na Assessoria de Relações Públicas do Gabinete da Presidência deste Tribunal de Justiça. (Redação dada pelo parágrafo único do art. 1º da Resolução GP n. 18 de 8 de junho de 2011)

ANEXO ÚNICO
(Resolução n. 16/2008–GP)
Anexo Único com redação dada pela Resolução GP n. 1 de 10 de janeiro de 2013

ATIVIDADE	IG	
COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO (por certame)		
Até 500 candidatos	10	
De 501 a 2.000 candidatos	15	
De 2.001 a 3.500 candidatos	20	
De 3.501 a 5.000 candidatos	25	
Acima de 5.000 candidatos	30	
PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO - Prova escrita e/ou prática		
Até 8 horas	3	
Acima de 8 horas até 16 horas	4	
Acima de 16 horas até 24 horas	5	
Acima de 24 horas até 32 horas	6	
Acima de 32 horas até 40 horas	7	
Acima de 40 horas	8	
SINDICÂNCIA	10	
PROCESSO DISCIPLINAR	20	
- Atuação como Defensor Dativo (por ato isolado, limitado à 20 IGs)	1	
- Inquirição de testemunhas e outras diligências determinadas por meio de carta precatória	1	
GRUPOS DE TRABALHO OU ESTUDO	10	
COMISSÃO LEGALMENTE CRIADA		
- Provisória	10	
- Permanente (para cada mês de efetiva participação-titular ou suplente)	1,5	
MESTRE DE CERIMÔNIAS EM EVENTOS DE RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO (por solenidade) (*)	2	

(*) A gratificação não se estende aos servidores lotados na Assessoria de Relações Públicas do Gabinete da Presidência deste Tribunal de Justiça. (Redação dada pelo parágrafo único do art. 1º da Resolução GP n. 18 de 8 de junho de 2011)

ANEXO ÚNICO
(Resolução n. 16/2008–GP)
Anexo Único com redação dada pela Resolução GP n. 39 de 26 de julho de 2013

ATIVIDADE	IG	
COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO (por certame)		
Até 500 candidatos	10	
De 501 a 2.000 candidatos	15	
De 2.001 a 3.500 candidatos	20	
De 3.501 a 5.000 candidatos	25	
Acima de 5.000 candidatos	30	
PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO – Por dia de atividade/prova		
Até 8 horas	3	
Acima de 8 horas	4	
SINDICÂNCIA	10	
– Inquirição de testemunhas e outras diligências determinadas por meio de carta precatória	
1	
PROCESSO DISCIPLINAR		
– Atuação como Presidente 	20	
– Atuação como Membro	15	
– Atuação como Secretário	10	
– Atuação como Perito 	10	
– Atuação como Defensor Dativo (por ato isolado, limitado a 20 IGs)	1 	
– Inquirição de testemunhas e outras diligências determinadas por meio de carta precatória	1	
GRUPOS DE TRABALHO OU ESTUDO	10	
COMISSÃO LEGALMENTE CRIADA		
– Provisória	10	
– Permanente (para cada mês de efetiva participação – titular ou suplente)	1,5	
MESTRE DE CERIMÔNIAS EM EVENTOS DE RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO (por solenidade) (*)	2	

(*) A gratificação não se estende aos servidores lotados na Assessoria de Relações Públicas do Gabinete da Presidência deste Tribunal de Justiça. (Redação dada pelo parágrafo único do art. 1º da Resolução GP n. 18 de 8 de junho de 2011)

ANEXO ÚNICO
(Resolução n. 16/2008–GP)
Anexo Único com redação dada pela Resolução GP n. 29 de 14 de outubro de 2014

ATIVIDADE	IG	
COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO (por certame)		
Até 500 candidatos	10	
De 501 a 2.000 candidatos	15	
De 2.001 a 3.500 candidatos	20	
De 3.501 a 5.000 candidatos	25	
Acima de 5.000 candidatos	30	
PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO – Por dia de atividade/prova		
Até 8 horas	3	
Acima de 8 horas	4	
SINDICÂNCIA	10	
– Inquirição de testemunhas e outras diligências determinadas por meio de carta precatória	
1	
PROCESSO DISCIPLINAR		
– Atuação como Presidente 	20	
– Atuação como Membro	15	
– Atuação como Secretário	10	
– Atuação como Perito 	10	
– Atuação como Defensor Dativo (por ato isolado, limitado a 20 IGs)	1 	
– Inquirição de testemunhas e outras diligências determinadas por meio de carta precatória	1	
GRUPOS DE TRABALHO OU ESTUDO	10	
COMISSÃO LEGALMENTE CRIADA		
– Provisória	10	
– Permanente (para cada mês de efetiva participação – titular ou suplente)	1,5	
MESTRE DE CERIMÔNIAS EM EVENTOS DE RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO (por solenidade) (*)	2	
PALESTRA NO PROJETO RECEPÇÃO DA COMUNIDADE ACADÊMICA (por evento)	1	

(*) A gratificação não se estende aos servidores lotados na Assessoria de Relações Públicas do Gabinete da Presidência deste Tribunal de Justiça. (Redação dada pelo parágrafo único do art. 1º da Resolução GP n. 18 de 8 de junho de 2011)

ANEXO ÚNICO
(Resolução GP n. 16/2008)
Anexo Único com redação dada pela Resolução GP n. 19 de 17 de abril de 2017

ATIVIDADE	IG	
COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO (atuação por concurso)	10	
PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO (fiscalização ou aplicação de prova escrita, prática ou oral, fora do horário normal de expediente) (por hora trabalhada)	
0,38	
SINDICÂNCIA	10	
Inquirição de testemunhas e outras diligências determinadas por meio de carta precatória	
1	
PROCESSO DISCIPLINAR		
Atuação como Presidente	15	
Atuação como Membro	10	
Atuação como Secretário	5	
Atuação como Perito 	5	
Atuação como Defensor Dativo (por ato isolado, limitado a 20 IGs)	1 	
Inquirição de testemunhas e outras diligências determinadas por meio de carta precatória	1	
COMISSÃO LEGALMENTE CRIADA		
Provisória	10	
Permanente (para cada mês de efetiva participação – titular)	3	
MESTRE DE CERIMÔNIAS EM EVENTOS DE RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO (por solenidade)	
2	
PALESTRA NO PROJETO RECEPÇÃO DA COMUNIDADE ACADÊMICA (por evento)	1	
COOPERAÇÃO ENTRE COMARCAS (cargos de Assistente Social e Psicólogo) (por dia de atividade)	
1	

* Versão compilada em 18 de abril de 2017, por meio da incorporação da alteração introduzida pelas seguintes normas:
- Resolução GP n. 3 de 3 de fevereiro e 2010; 
- Resolução GP n. 18 de 15 de abril de 2010; 
- Resolução GP n. 25 de 10 de maio de 2010; 
- Resolução GP n. 37 de 5 de agosto de 2010; 
- Resolução GP n. 18 de 8 de junho de 2011; 
- Resolução GP n. 1 de 10 de janeiro de 2013; 
- Resolução GP n. 39 de 26 de julho de 2013;
- Resolução GP n. 9 de 22 de abril de 2014;
- Resolução GP n. 29 de 14 de outubro de 2014;
- Resolução GP n. 19 de 17 de abril de 2017.