RESOLUÇÃO GP N. 46 DE 5 DE OUTUBRO DE 2016

Fixa o limite da indenização mensal a ser concedida aos juízes leigos no ano de 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o disposto na Lei Complementar estadual n. 671, de 18 de janeiro de 2016, que “autoriza o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a indenizar os juízes leigos do Sistema de Juizados Especiais e adota outras providências”; os termos da Resolução TJ n. 14 de 20 de julho de 2016; a atual conjuntura de crise político-econômica que recomenda a adoção de política de cautela e austeridade na aplicação dos recursos financeiros; e o exposto nos Autos n. 601008-2016.3,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em R$ 3.984,00 (três mil, novecentos e oitenta e quatro reais) o limite da indenização mensal a ser concedida aos juízes leigos por sua atuação no Sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina no ano de 2017.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques
PRESIDENTE