RESOLUÇÃO N. 20/07-GP

Dispõe sobre o Programa de Capacitação e Qualificação dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a concessão de bolsas de estudo para cursos de graduação e de preparação para ingresso na magistratura, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado – ESMESC, junto ao Programa de Capacitação e Qualificação dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina, visando a motivar e a subministrar meios para um adequado aprimoramento profissional.
§ 1º O programa beneficiará servidores que cursem a ESMESC ou que estejam matriculados nos cursos de graduação nas áreas de Administração, Arquitetura, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Direito, Economia, Enfermagem, Engenharia, Letras – Língua Portuguesa e Literaturas de Língua Portuguesa, Psicologia, Serviço Social e Sistemas de Informação.
§ 2º Não serão aceitos cursos nas áreas de Administração e de Engenharia que não estejam correlacionados com as atividades do Poder Judiciário de Santa Catarina.

Art. 2º São beneficiários do programa os servidores efetivos do quadro de pessoal do Poder Judiciário de Santa Catarina.

Art. 3º Serão destinadas 345 (trezentos e quarenta e cinco) vagas para os cursos de graduação e 55 (cinqüenta e cinco) vagas para os cursos de preparação para ingresso na magistratura, promovidos pela Esmesc.
Art. 3º Serão destinadas 330 (trezentas e trinta) vagas para cursos de graduação e 70 (setenta) vagas para o curso de preparação para ingresso na magistratura, promovido pela Esmesc. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 20 de 22 de abril de 2009)
§ 1º As vagas serão oferecidas por meio de edital a ser publicado nos meses de fevereiro e julho de cada ano.
§ 1º As vagas serão preenchidas: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 41 de 19 de outubro de 2017)
I – por meio de edital a ser publicado nos meses de fevereiro e julho de cada ano, em relação aos cursos de graduação; e (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução GP n. 41 de 19 de outubro de 2017)
II – por ordem cronológica de protocolo de requerimento, em relação ao curso de preparação para ingresso na magistratura, promovido pela ESMESC. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução GP n. 41 de 19 de outubro de 2017)
§ 2º O Presidente do Tribunal de Justiça poderá rever o número de bolsas a serem concedidas, considerando as disponibilidades financeiras e orçamentárias da fonte de custeio.

Art. 4º O valor do auxílio será fixado pelo Presidente do Tribunal de Justiça e não pode ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) nem superior a 70% (setenta por cento) da mensalidade paga regularmente pelo beneficiário.
Parágrafo único. O servidor terá lançado em folha de pagamento o valor correspondente ao percentual fixado da mensalidade e deve encaminhar cópia da sua quitação até o primeiro dia útil do mês subseqüente ao pagamento, sob pena de suspensão do benefício para o mês seguinte. Havendo reincidência, o benefício será cancelado, e os valores já pagos serão restituídos ao Tribunal de Justiça.
Art. 4º O valor do auxílio fica estabelecido em 100% (cem por cento) da mensalidade paga pelo servidor à instituição de ensino, em relação ao curso de Direito, e em 70% (setenta por cento), em relação aos demais cursos de graduação e ao de preparação para ingresso na magistratura promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina – ESMESC. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 12 de 2 de março de 2015)
§ 1º O servidor deverá encaminhar cópia da quitação da mensalidade até o primeiro dia útil do mês subsequente ao de seu pagamento na data de vencimento regular, sob pena de suspensão do benefício para o mês seguinte. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 12 de 2 de março de 2015)
§ 2º Comprovada a quitação da mensalidade, o servidor terá ressarcido, em folha de pagamento, o valor correspondente ao percentual fixado da mensalidade. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 12 de 2 de março de 2015)
§ 3º Serão ressarcidas as mensalidades pagas pelos servidores beneficiados com bolsa de estudos para o curso preparação para ingresso na magistratura promovido pela ESMESC a partir do mês de protocolo do pedido de concessão do auxílio. (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução GP n. 41 de 19 de outubro de 2017)

Art. 5º Os pedidos de concessão do auxílio serão dirigidos à Seção de Benefícios da Divisão de Remuneração e Benefícios da Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, no período afixado em edital, acompanhados dos seguintes documentos:
Art. 5º Os pedidos de concessão do auxílio devem ser dirigidos à Seção de Benefícios da Divisão de Remuneração e Benefícios da Diretoria de Gestão de Pessoas, no período afixado em edital para os cursos de graduação e a qualquer tempo para o curso preparação para ingresso na magistratura promovido pela ESMESC, acompanhados dos seguintes documentos: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 41 de 19 de outubro de 2017)
I – comprovante de matrícula, firmado pela instituição de ensino,  que contenha a fase que o servidor irá cursar;
II – declaração ou qualquer documentação que comprove que o estudante está quites com as mensalidades de seu curso; e
III – declaração do pretendente de que concorda expressamente com os termos e obrigações delineadas para a concessão do benefício.

Art. 6º Após a instrução e seleção feita pela Seção referida no § 4º do art. 7º desta Resolução, com informações funcionais do interessado, o pleito será levado à apreciação da Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, para inclusão na lista dos beneficiados.
Parágrafo único. Não poderão usufruir da benesse os servidores:
I – punidos administrativamente com pena de suspensão ou de destituição de cargo de confiança, nos 2 (dois) anos posteriores à punição;
II – que estiverem em licença para tratamento de assuntos particulares ou à disposição de outros órgãos; e
III – que ainda não tenham completado 50% (cinqüenta por cento) do estágio probatório com avaliação mínima exigida para permanência no cargo, considerando-se a última avaliação realizada.
Art. 6º Após a instrução e seleção realizada pela Seção referida no § 4º do art. 7º desta Resolução, o Diretor de Recursos Humanos decidirá sobre a inclusão ou não do interessado na lista dos beneficiados. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 2 de 20 de fevereiro de 2008)
Art. 6º Após a instrução e a seleção referidas no § 4º do art. 7º, o Diretor de Gestão de Pessoas decidirá sobre a inclusão ou não do interessado na lista dos beneficiados. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 41 de 19 de outubro de 2017)
§ 1º Não poderão usufruir do benefício os servidores: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 2 de 20 de fevereiro de 2008)
I – punidos administrativamente com pena de suspensão ou de destituição de cargo de confiança, nos 2 (dois) anos posteriores à punição; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 2 de 20 de fevereiro de 2008)
II – que estiverem em licença para tratamento de interesses particulares ou à disposição de outros órgãos; e (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 2 de 20 de fevereiro de 2008)
III – que ainda não tenham completado 50 % (cinqüenta por cento) do estágio probatório com avaliação mínima exigida para permanência no cargo, considerando-se a última avaliação realizada. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 2 de 20 de fevereiro de 2008)
§ 2º O disposto no inciso III do parágrafo anterior não se aplica aos servidores que tenham cumprido 50 %(cinqüenta por cento) do estágio probatório em outro cargo no Poder Judiciário de Santa Catarina, com avaliação satisfatória e exercido de forma ininterrupta com o cargo que atualmente ocupa. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 2 de 20 de fevereiro de 2008)

Art. 7º  A seleção dos beneficiários será efetuada da  seguinte forma:
I – 50% (cinqüenta por cento) das vagas oferecidas no semestre serão preenchidas com base nos seguintes critérios:
a) 3 (três) pontos para cada promoção por desempenho funcional, nos termos do art. 11, da Resolução n. 11/2001–GP;
b) 1 (um) ponto para cada ano completo (365 dias) de tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário catarinense;
c) 1 (um) ponto para cada fase curricular integralmente concluída no curso em que está matriculado;
d) avaliação socioeconômica, em caso de empate.
II – 50% (cinqüenta por cento) das vagas oferecidas no semestre serão preenchidas com base nos critérios socioeconômicos descritos em instrução normativa instituída pela Direção-Geral Administrativa.
§ 1º Na ocorrência de número ímpar de vagas, o maior percentual será preenchido com base nos critérios definidos no item I deste artigo.
§ 2º Caso o servidor fique classificado tanto no item I como no item II deste artigo, será automaticamente incluído como beneficiário no item I.
Art. 7º O preenchimento das vagas oferecidas no semestre observará os seguintes critérios: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 12 de 2 de março de 2015)
Art. 7º O preenchimento das vagas para os cursos de graduação, oferecidas no semestre, observará os seguintes critérios: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 41 de 19 de outubro de 2017) 
I – 3 (três) pontos para cada promoção por desempenho funcional; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 12 de 2 de março de 2015)
II – 1 (um) ponto para cada ano completo (365 dias) de tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário catarinense; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 12 de 2 de março de 2015)
III – 1 (um) ponto para cada fase curricular integralmente concluída no curso em que está matriculado; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 12 de 2 de março de 2015)
IV – padrão de vencimento mais elevado, em caso de empate. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 12 de 2 de março de 2015)
§ 1º Os servidores com graduação completa somente poderão aproveitar a bolsa de estudo a que se refere esta resolução para um novo curso desde que remanesçam vagas entre aqueles que ainda não possuem tal qualificação. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 12 de 2 de março de 2015)
§ 2º A seleção será efetuada pela Seção de Benefícios da Divisão de Remuneração e Benefícios da Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 12 de 2 de março de 2015)
§ 2º A seleção será efetuada pela Seção de Benefícios da Divisão de Remuneração e Benefícios da Diretoria de Gestão de Pessoas. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 41 de 19 de outubro de 2017)
§ 3º Os servidores com graduação completa somente poderão aproveitar a bolsa de estudo a que se refere esta Resolução para um novo curso desde que remanesçam vagas entre aqueles que ainda não possuem tal qualificação.
§ 4º A seleção será efetuada pela Seção de Benefícios da Divisão de Remuneração e Benefícios da Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça.

Art. 8º O benefício será mantido durante o período de tempo previsto para a conclusão regular do curso desde que o servidor apresente, semestralmente, o comprovante de matrícula e a declaração de que não reprovou em nenhuma disciplina, por meio de pedido de renovação do benefício.
Parágrafo único.  Concluído o curso, o servidor deverá apresentar o respectivo diploma à Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, para anotação nos assentamentos funcionais.
Parágrafo único. Concluído o curso, o servidor deverá apresentar o diploma à Diretoria de Gestão de Pessoas para anotação nos assentamentos funcionais. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 41 de 19 de outubro de 2017)

Art. 9º  São causas que cessam automaticamente o benefício: 
I – não-conclusão do curso no período de tempo previsto para o seu término regular, salvo motivo justificado;
II – punição administrativa com pena de suspensão ou de destituição de cargo de confiança;
III – punição administrativa com pena de demissão;
IV – desistência, mesmo que temporária, freqüência insuficiente ou reprovação por motivo de falta injustificada;
V – concessão de licença para tratamento de interesses particulares ou transferência, à disposição, para outro órgão;
VI – aposentadoria, disponibilidade ou exoneração;
VII – não-comprovação do pagamento das mensalidades até o primeiro dia útil do mês subseqüente a quitação da mensalidade. 
VII – não-comprovação da quitação das mensalidades até o primeiro dia útil do mês subsequente ao de seu vencimento regular. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 12 de 2 de março de 2015)
§ 1º As situações previstas nos incisos III a VII obrigam o servidor beneficiário a ressarcir ao erário, na forma do art. 95 da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, o montante despendido pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, com incidência de correção monetária, excepcionada a hipótese de aposentadoria por invalidez.
§ 2º Na hipótese de reprovação por desempenho insuficiente, o servidor não será ressarcido, nos semestres seguintes, pela despesa com a disciplina em que foi reprovado.
§ 3º Não haverá o restabelecimento do benefício, ainda que o servidor comprove, após a sua cessação, a quitação das mensalidades. (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução GP n. 12 de 2 de março de 2015)

Art. 10.  O servidor deverá permanecer no Poder Judiciário de Santa Catarina, após a conclusão do curso, por período de tempo idêntico ao que foi beneficiado, sob pena de responder pela imediata restituição do investimento, em parcela única, atualizada monetariamente. 
Parágrafo único. Na hipótese de servidor com tempo para aposentadoria, é facultado cumprir a exigência estabelecida no caput deste artigo em atividades de ensino na Academia Judicial. (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução GP n. 39 de 8 de setembro de 2016)
Art. 11.  A coordenação do Programa de Capacitação e Qualificação dos Servidores será de responsabilidade da Direção-Geral Administrativa do Tribunal de Justiça e cabe-lhe expedir as instruções que se fizerem necessárias para a plena efetivação desta Resolução.

Art. 12.  A execução deste programa ficará afeta à Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça.
Art. 12. Incumbe à Diretoria de Gestão de Pessoas a execução do programa. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 41 de 19 de outubro de 2017)

Art. 13.  As despesas para implementação deste programa correrão por conta das dotações orçamentárias do Sistema Financeiro da Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2007.

Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções ns. 19 e 41/2002–GP, e suas alterações posteriores. 

Florianópolis, 29 de junho de 2007.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE

Versão compilada em 9 de janeiro de 2018 por meio da incorporação das alterações introduzidas pelas seguintes normas:
– Resolução GP n. 2 de 20 de fevereiro de 2008;
– Resolução GP n. 20 de 22 de abril de 2009; 
– Resolução GP n. 12 de 2 de março de 2015;
– Resolução GP n. 39 de 8 de setembro de 2016; e
– Resolução GP n. 41 de 19 de outubro de 2017.

Revogada pelo inciso I do art. 16 da Resolução GP n. 13 de 18 de março de 2021.