RESOLUÇÃO N. 46/2011–TJ

Altera dispositivos da Resolução n. 4/2010–TJ, de 3 de março de 2010, que cria a Coordenadoria de Execução Penal e da Infância e Juventude – Cepij – no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando:

o disposto no art. 226, § 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece que o Estado assegurará assistência a cada um dos integrantes da família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações;
o estabelecido na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, que o poder público desenvolverá políticas que visem a garantir os direitos humanos das mulheres na seara das relações domésticas e familiares;
a necessidade de se coordenar a elaboração e execução das políticas públicas, no âmbito do Poder Judiciário, relativas às mulheres em situação de violência  doméstica e familiar;
a necessidade de cumprimento da Resolução n. 128, de 17 de março de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a criação de Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos tribunais de justiça e do Distrito Federal;
o contido nos autos do Processo n. 411006-2011.4, no que concerne à fundamentação para a criação do Núcleo das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, na Coordenadoria de Execução Penal e da Infância e Juventude – Cepij;
a necessidade de adequação dos termos contidos na Resolução n. 4/2010–TJ, de 3 de março de 2010, às especificidades de cada área de atuação da Coordenadoria,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Resolução n. 4/2010–TJ, de 3 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criada, em caráter permanente, no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e com atuação concatenada com a Corregedoria-Geral da Justiça, a Coordenadoria de Execução Penal, da Infância, da Juventude e das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar – Cepij. 
§ 1º A Cepij é formada pelos Núcleos Operacionais:
I – da Execução Penal;
II – da Infância e Juventude; e
III – das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
§ 2º Os núcleos referidos no § 1º deste artigo serão compostos por juízes de direito com competência nas respectivas áreas de atuação. (NR)

Art. 2º O Coordenador da Cepij será designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, escolhido entre os juízes de direito de entrância especial que atuam na Execução Penal, Infância, Juventude e Violência Doméstica contra a Mulher.” (NR)

Art. 2º Acrescentar § 3º ao art. 3º da Resolução n. 4/2010–TJ, de 3 de março de 2010, com redação dada pelo art. 1º da Resolução n. 1/2011–TJ, de 16 de fevereiro de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 3º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 3º Do Núcleo Operacional das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar:
I – elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
II – dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais visando à melhoria da prestação jurisdicional;
III – promover a articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não governamentais;
IV – colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área do combate/prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
V – receber dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços e ao atendimento à mulher em situação de violência, e promover os encaminhamentos e divulgações pertinentes;
VI – fornecer os dados referentes aos procedimentos que envolvam a Lei n. 11.343, de 7 de agosto de 2006, ao Conselho Nacional de Justiça, de acordo com a parametrização das informações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, promovendo as mudanças e adaptações necessárias nos sistemas de controle e informação processuais existentes;
VII – atuar sob as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça em sua coordenação de políticas públicas a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher.”

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 21 de setembro de 2011.

Trindade dos Santos
PRESIDENTE