Categoria: Resolução
Texto Compilado: Sim
Número: 5
Ano: 2003
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Wed Sep 10 00:00:00 GMT-03:00 2003
Data da Publicação: Fri Sep 19 00:00:00 GMT-03:00 2003
Diário da Justiça n.: 11280
Página: 4
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N. 05/2003-CM

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos serviços extrajudiciais e dá outras providências.

           O Conselho da Magistratura, na forma do art. 6º, parágrafo único, XX, do seu Regimento Interno, e art. 4º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994,

           RESOLVE:

           Art. 1º - Fixar o expediente do foro extrajudicial das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, nos dias úteis.

           Art. 2º - Autorizar o horário das 8:00 às 9:00 horas dos dias úteis, para a execução dos serviços internos extrajudiciais.

           Art. 3º - Autorizar o funcionamento dos serviços extrajudiciais no período compreendido entre as 12:00 e 14:00 horas dos dias úteis, sem prejuízo dos horários determinados no art. 1º.

           Art. 4º - A autorização mencionada no artigo anterior dependerá de requerimento do interessado, devidamente justificado, ao Conselho da Magistratura que decidirá pelo deferimento ou não da postulação.

           Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

           Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

           Florianópolis, 10 de setembro de 2003.

           Des. AMARAL E SILVA

           Presidente

           Des. ALBERTO COSTA

           1º Vice-Presidente

           Des. ALCIDES AGUIAR

           Corregedor-Geral da Justiça

           Des. Souza Varella

           Vice-Corregedor-Geral da Justiça

           Des. Silveira Lenzi

           2º Vice-Presidente

           Des. Cláudio Barreto Dutra

           3º Vice-Presidente

           Des. Eládio Torret Rocha

           Des. Sérgio Baasch Luz

           Des. Nelson Schaefer Martins

Versão compilada em 14 de setembro de 2016 por meio da incorporação da alteração introduzida pela seguinte norma:

- Resolução CM n. 1 de 8 de março de 2010.