RESOLUÇÃO GP N. 33 DE 4 DE AGOSTO DE 2016

Altera a Resolução GP n. 44 de 23 de setembro de 2013, que “regulamenta a progressão funcional dos servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina”.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e considerando o exposto no Processo n. 14390/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados o caput e o inciso I do art. 16 da Resolução GP n. 44 de 23 de setembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. O pedido de promoção por aperfeiçoamento será apresentado por meio de formulário eletrônico próprio, que será instruído com:
I - cópia simples do diploma ou do certificado emitido pela instituição de ensino; e
.......................................................................................................” (NR)

Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 16 da Resolução GP n. 44 de 23 de setembro de 2013. 

Art. 3º A dispensa da autenticação das cópias que instruem o pedido de promoção por aperfeiçoamento aplica-se aos pedidos pendentes de análise.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Alexandre d’Ivanenko
PRESIDENTE e.e.