RESOLUÇÃO CM N. 4 DE 8 DE JULHO DE 2016

Institui regime de cooperação para o processamento e julgamento de processos vinculados ao Projeto Lar Legal e altera dispositivo da Resolução CM n. 8 de 9 de junho de 2014.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ad referendum do Conselho da Magistratura, considerando a necessidade de adequar os objetivos do Projeto Lar Legal, regulamentado pela Resolução CM n. 8 de 9 de junho de 2014, e de imprimir nova dinâmica à iniciativa, com vistas a potencializar a obtenção dos fins almejados; o disposto no art. 2º da Resolução TJ n. 34 de 20 de julho de 2011; e o exposto no Processo Administrativo n. 591172-2015.9,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído regime de cooperação para o processamento e julgamento dos processos de reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado em área urbana consolidada submetidos ao rito do Projeto Lar Legal, instituído pela Resolução CM n. 11 de 8 de agosto de 2008 e regulamentado pela Resolução CM n. 8 de 9 de junho de 2014.
Parágrafo único. A atuação dos cooperadores deverá pautar-se pelo cumprimento dos objetivos do programa, de acordo com o Plano de Trabalho e Metas aprovado pelo Corregedor-Geral da Justiça e não contemplará a elaboração de planos de regularização fundiária ou ambiental.

Art. 2º Competirá à Corregedoria-Geral da Justiça efetuar o envio de instruções de remessa dos processos referidos no art. 1º desta resolução às unidades auxiliadas, para posterior encaminhamento aos magistrados cooperadores, conforme relação descrita no Anexo Único desta resolução.
§ 1º Os processos referidos no caput serão encaminhados aos cooperadores, quando possível, em meio eletrônico, após a digitalização e a conversão do processo físico.
§ 2º O cumprimento dos atos processuais relacionados aos processos referidos no art. 1º desta resolução será realizado pelos cartórios das unidades de origem dos feitos.

Art. 3º A cooperação de que trata esta resolução será realizada por 3 (três) juízes de direito designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 1º Os magistrados designados para o regime de cooperação atuarão nos atos de instrução e julgamento dos processos referidos no art. 1º desta resolução, que deverão ser priorizados, sem prejuízo dos serviços das unidades judiciárias em que estiverem lotados.
§ 2º No prazo de 15 (quinze dias), contados a partir da data do recebimento dos processos referidos no art. 2º desta resolução, os cooperadores deverão apresentar em conjunto um Plano de Trabalho e Metas, que será submetido ao crivo do Corregedor-Geral da Justiça.
§ 3º A cada lote de 40 (quarenta) processos julgados, observada a proporção em relação ao total dos processos distribuídos, ainda que de forma proporcional, se necessário, será paga ao cooperador uma gratificação mensal equivalente a 15% (quinze por cento) do subsídio do cargo de juiz substituto, observado o previsto na Resolução TJ n. 34 de 20 de julho de 2011.
§ 4º Para fins de delimitação do período de meses em que ocorrerá o pagamento da gratificação prevista no parágrafo anterior, será observada a quantidade total de processos destinados ao cooperador, divididos por 40 (quarenta).  
§ 5º Competirá ao cooperador, independentemente da expedição de novo ato de designação, processar e julgar os processos que remanescerem pendentes após o pagamento da última parcela da gratificação referida no § 3º desta resolução, bem como apreciar e decidir os embargos de declaração em razão das sentenças por ele proferidas em processos que integraram o lote que lhe foi atribuído, sem direito à percepção de gratificação adicional, mediante a apresentação de novo Plano de Trabalho e Metas. 

Art. 4º O Corregedor-Geral da Justiça avaliará os Planos de Trabalho e Metas apresentados pelos cooperadores e poderá fixar metas de produtividade diversas daquelas inicialmente propostas, que deverão ser observadas pelos cooperadores.
§ 1º A Corregedoria-Geral da Justiça fará o acompanhamento dos resultados e prestará informações, quando necessário, à Presidência.
§ 2º Eventual descumprimento das metas estabelecidas ou a constatação de prejuízo ao serviço da unidade de lotação do cooperador poderá ensejar o cancelamento da designação e a substituição por outro magistrado, que responderá pelo acervo remanescente do lote de processos específico.
§ 3º Na hipótese de cancelamento da designação ou de desligamento a pedido do cooperador, o magistrado atuante no Projeto Lar Legal ficará obrigado a devolver a gratificação referida no § 3º do art. 3º desta resolução, na proporção dos processos distribuídos que não foram julgados.

Art. 5º Fica acrescentado o § 5º ao art. 1º da Resolução CM n. 8 de 9 de junho de 2014, com a seguinte redação:

“Art. 1º ......................................................................................................
..................................................................................................................
§ 5º Não se incluem nos objetivos do Projeto “Lar Legal” a implantação de planos de regularização fundiária ou ambiental, excluindo-se do rito estabelecido nesta resolução os processos que tenham tais finalidades.” (NR)

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques
PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO
(RESOLUÇÃO CM N. 4 DE 8 DE JULHO DE 2016)

PROCESSOS VINCULADOS AO PROJETO “LAR LEGAL” 	
JUIZ DE DIREITO FERNANDO SEARA HICKEL	
Comarca	Quantidade de processos	Circunscrição	
Curitibanos / 1ª Vara Cível Contagem	131	13ª	
Santa Cecília / Vara Única Contagem	2	13ª	
Garuva / Vara Única Contagem	6	15ª	
Joinville / 2ª Vara da Fazenda Pública Contagem	7	15ª	
Guaramirim / 2ª Vara Contagem	32	16ª	
Jaraguá do Sul / Vara da Família, Infância e Juventude Contagem	14	16ª	
Araquari	58	17ª	
Barra Velha / 2ª Vara Contagem	2	17ª	
São Francisco do Sul / 2ª Vara Cível Contagem	18	17ª	
Gaspar / 1ª Vara Cível Contagem	2	18ª	
Gaspar / 2ª Vara Cível Contagem	4	18ª	
Concórdia / 1ª Vara Cível Contagem	62	31ª	
Concórdia / 2ª Vara Cível Contagem	2	31ª	
Seara / Vara Única Contagem	1	31ª	
JUÍZA DE DIREITO IOLANDA VOLKMANN	
Comarca	Quantidade de processos	Circunscrição	
Santa Rosa do Sul / Vara Única Contagem	13	11ª	
Lages / Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos Contagem	10	12ª	
Bom Retiro / Vara Única Contagem	8	14ª	
São Joaquim / 2ª Vara Contagem	11	14ª	
Ituporanga / 2ª Vara Contagem	3	19ª	
Rio do Oeste / Vara Única Contagem	1	19ª	
Ibirama / 2ª Vara Contagem	10	20ª	
Indaial / 2ª Vara Cível Contagem	6	20ª	
Presidente Getúlio / Vara Única Contagem	12	20ª	
Timbó / 2ª Vara Cível Contagem	4	21ª	
Trombudo Central / 2ª Vara Contagem	1	22ª	
Balneário Piçarras / 2ª Vara Contagem	8	23ª	
Itajaí / Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos Contagem	11	23ª	
Navegantes / 2ª Vara Cível Contagem	75	23ª	
Balneário Camboriú	1	24ª	
Brusque / Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos Contagem	20	25ª	
Porto Belo / 2ª Vara Contagem	11	26ª	
Tijucas / 2ª Vara Cível Contagem	11	26ª	
Descanso / Vara Única Contagem	1	32ª	
Itapiranga / Vara Única Contagem	5	32ª	
São Miguel do Oeste / 2ª Vara Cível Contagem	6	32ª	
Ponte Serrada / Vara Única Contagem	8	33ª	
Anchieta / Vara Única Contagem	1	37ª	
Dionísio Cerqueira / Vara Única Contagem	7	37ª	
São José do Cedro / Vara Única Contagem	1	37ª	
Capinzal / 2ª Vara Contagem	4	38ª	
Catanduvas / Vara Única Contagem	5	38ª	
Herval d’Oeste / Vara Única Contagem	1	38ª	
Fraiburgo / 1ª Vara Contagem	8	39ª	
Videira / 2ª Vara Cível Contagem	6	39ª	
Caçador / 2ª Vara Cível Contagem	6	40ª	
Lebon Régis / Vara Única Contagem	11	40ª	
JUÍZA DE DIREITO LIANA BARDINI ALVES	
Comarca	Quantidade de processos	Circunscrição	
Capital – Eduardo Luz / Vara de Sucessões e Reg Pub da Capital Contagem	2	1ª	
Capital / 1ª Vara Cível Contagem	1	1ª	
São José / Vara da Fazenda Pública Contagem	30	2ª	
Palhoça / Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos Contagem	14	3ª	
Santo Amaro da Imperatriz / 2ª Vara Contagem	20	3ª	
Biguaçu / 2ª Vara Cível Contagem	4	4ª	
Criciúma / 1ª Vara da Fazenda Contagem	16	5ª	
Criciúma / 3ª Vara Cível Contagem	1	5ª	
Criciúma / Vara da Infância e da Juventude e Anexos Contagem	1	5ª	
Forquilhinha / Vara Única Contagem	4	5ª	
Içara / 2ª Vara Contagem	12	5	
Urussanga / 2ª Vara Contagem	5	5ª	
Armazém / Vara Única Contagem	35	6ª	
Capivari de Baixo / Vara Única Contagem	1	6ª	
Jaguaruna / Vara Única Contagem	2	6ª	
Tubarão / Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos Contagem	2	6ª	
Araranguá / 1ª Vara Cível Contagem	11	7ª	
Araranguá / 2ª Vara Cível Contagem	10	7ª	
Braço do Norte / 1ª Vara Cível Contagem	17	9ª	
Lauro Müller / Vara Única Contagem	2	9ª	
Orleans / 2ª Vara Contagem	1	9ª	
Garopaba	1	10ª	
Imbituba / 2ª Vara Contagem	19	10ª	
Meleiro / Vara Única Contagem	2	11ª	
Sombrio / 2ª Vara Contagem	13	11ª	
Turvo / Vara Única Contagem	4	11ª	
São João Batista / 2ª Vara Contagem	23	25ª	
Canoinhas / 2ª Vara Cível Contagem	4	27ª	
Porto União / 2ª Vara Cível Contagem	8	27ª	
Mafra / 2ª Vara Cível Contagem	2	28ª	
Rio Negrinho / 2ª Vara Contagem	3	29ª	
São Bento do Sul / 2ª Vara Contagem	2	29ª	
Chapecó / 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos Contagem	17	30ª	
Coronel Freitas / Vara Única Contagem	1	30ª	
Xaxim / 2ª Vara Contagem	15	30ª	
Abelardo Luz / Vara Única Contagem	22	33ª	
São Domingos / Vara Única Contagem	1	33ª	
Xanxerê / 2ª Vara Cível Contagem	8	33ª	
Mondaí	1	34ª	
Palmitos / Vara Única Contagem	2	34ª	
Campo Erê / Vara Única Contagem	4	35ª	
Quilombo / Vara Única Contagem	1	35ª	
São Lourenço do Oeste	2	35ª	
Cunha Porã / Vara Única Contagem	1	36ª	
Maravilha / 2ª Vara Contagem	2	36ª	
Modelo / Vara Única Contagem	3	36ª	
Pinhalzinho / Vara Única Contagem	3	36ª