RESOLUÇÃO GP N. 30 DE 30 DE JUNHO DE 2016

Altera dispositivos da Resolução GP n. 5 de 20 de janeiro de 2016 que tratam da devolução e do descarte de petições protocolizadas equivocadamente nesta Corte.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 90, I e XII, da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, e considerando que o protocolo de petições dirigidas ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina é verificado tanto na Divisão de Protocolo Judicial da Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual quanto na Secretaria da Câmara Especial Regional de Chapecó e que é necessário estender as autorizações concedidas nos arts. 5º e 6º da Resolução GP n. 5 de 20 de janeiro de 2016 ao Secretário da Câmara Especial Regional de Chapecó,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 5º e a alínea “a” de seu inciso IV, e o § 1º do art. 6º da Resolução GP n. 5 de 20 de janeiro de 2016 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A Chefia da Divisão de Protocolo Judicial da Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e o Secretário da Câmara Especial Regional de Chapecó ficam autorizados, independente de despacho:
......................................................................................................
IV – ..............................................................................................
a) retirem as peças especificadas, apresentadas em meio físico (papel), na Seção de Protocolo Judicial e Informações da Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual ou na Secretaria da Câmara Especial Regional de Chapecó, conforme o local do protocolo; ou
............................................................................................” (NR)

“Art. 6º .........................................................................................
§ 1º Competirá à Chefia da Divisão de Protocolo Judicial ou ao Secretário da Câmara Especial Regional de Chapecó a expedição do Termo de Eliminação de Petições Protocolizadas Equivocadamente – TEPPE –, de acordo com o modelo instituído no Anexo II desta resolução.
............................................................................................” (NR)

Art. 2º Os modelos de Edital de Intimação e de Termo de Eliminação de Petições Protocolizadas Equivocadamente instituídos, respectivamente, nos Anexos I e II da Resolução GP n. 5 de 20 de janeiro de 2016 também serão utilizados pelo Secretário da Câmara Especial Regional de Chapecó para as providências elencadas nos arts. 5º e 6º dessa norma, com as adaptações necessárias ao texto do documento.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques
PRESIDENTE