RESOLUÇÃO CM N. 3 DE 13 DE JUNHO DE 2016

Acrescenta dispositivos à Resolução CM n. 12 de 11 de outubro de 2010, que “Dispõe sobre o plantão circunscricional no Primeiro Grau de Jurisdição”.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE   JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida no Pedido de Providências n. 2016.900031-6,

RESOLVE:

Art. 1º A alínea “i” fica acrescentada ao art. 2º da Resolução CM n. 12 de 11 de outubro de 2010, com a seguinte redação:

“Art. 2º .........................................................................................
......................................................................................................
i)	expedição de mandado de prisão mediante comunicação de fuga de apenado.
............................................................................................” (NR)

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques
PRESIDENTE