RESOLUÇÃO GP N. 22 DE 12 DE MAIO DE 2016

Fixa o valor a ser investido no Programa de Aprimoramento dos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Resolução TJ n. 18 de 7 de novembro de 2012 e o exposto nos Autos n. 5766/2016 e 597799-2016.1,

RESOLVE:

Art. 1º O valor do investimento para o exercício de 2016, no Programa de Aprimoramento dos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos termos dos artigos 26 e 27 da Resolução TJ n. 18 de 7 de novembro de 2012, é de:
I – R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para cursos da área jurídica e gestão pública; e
II – R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para outros cursos correlacionados com as atividades do Poder Judiciário estadual.

Art. 2º Para o ano de 2016, o valor da bolsa de estudo a que se refere o artigo 28 da Resolução TJ n. 18 de 7 de novembro de 2012 fica fixado em 70% (setenta por cento) da mensalidade paga pelo Magistrado à instituição de ensino.
Parágrafo único. No caso de cursos de Pós-Graduação em Mestrado e Doutorado em Direito, o valor da bolsa será 100% (cem por cento) do valor da mensalidade.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques
PRESIDENTE