RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 3 DE 20 DE ABRIL DE 2016

Revoga a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 4 de setembro de 2015, que “implanta a Audiência de Apresentação na Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas da Região Metropolitana de Florianópolis”.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Resolução CM n. 1, de 20 de abril de 2016,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica revogada a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 4 de setembro de 2015.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 21 de abril de 2016.

Des. Torres Marques
PRESIDENTE

Des. Ricardo Fontes
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA