RESOLUÇÃO GP N. 16 DE 31 DE MARÇO DE 2016.
Revoga a Resolução n. 10/2004-GP, de 27 de abril de 2004, que instituiu Comissão Permanente destinada à organização de Mutirões da Conciliação e da Cidadania.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 90, incs. I e XII, da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, considerando que nos termos do inc. II do art. 4° do Ato Regimental n. 76/2006-TJ, de 6 de setembro de 2006, compete ao Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos planejar e orientar o funcionamento dos Mutirões da Conciliação; e que, de acordo com o art. 2° da Resolução n. 25/2006-GP, de 18 de setembro de 2006, todos os servidores anteriormente designados para a Comissão Permanente de Mutirão da Conciliação passaram a fazer parte da Secretaria do Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos, 

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução n. 10/2004-GP, de 27 de abril de 2004.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques
PRESIDENTE