RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 8/2011–GP/CGJ

Regulamenta o recolhimento e a destinação das armas apreendidas.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e o Corregedor-Geral da Justiça, considerando:
o disposto na Resolução n. 134, 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, bem como no art. 25 da Lei n. 10.826/2003;
o dever de zelar pelas armas apreendidas, em razão de a permanência delas nos depósitos nos fóruns oferecer perigo; e
o exposto nos Processos n. 0011401-16.2011.8.24.0600 e CGJ 0191/2005, 

 RESOLVEM:

Art. 1º A Casa Militar do Tribunal de Justiça (art. 7º da Resolução 134/CNJ) recolherá periodicamente as armas e as munições que estiverem depositadas nos fóruns e encaminhá-las-á ao Comando do Exército (art. 25 da Lei 10.826/2003).
§ 1º A identificação e a guarda das armas de fogo e das munições de todas as unidades judiciárias, bem como o transporte periódico delas para a unidade do Exército da respectiva jurisdição e para o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) dar-se-ão na forma dos anexos I, II e III desta Resolução.
§ 2º O transporte referido no § 1º deverá ser efetuado, no mínimo, uma vez a cada semestre.
§ 3º A Secretaria do Foro deverá comunicar mensalmente à Casa Militar as armas liberadas e prontas para recolhimento, na forma dos anexos desta Resolução.

Art. 2º As armas de propriedade das Polícias, dos Bombeiros, da Guarda Municipal e das Forças Armadas serão restituídas à respectiva corporação após a elaboração de laudo pericial e a intimação das partes. 

Art. 3º É vedada a devolução das armas não passíveis de regularização (ex.: armas de uso restrito, armas raspadas) aos seus proprietários.

Art. 4º A coleta das armas e das munições pela Casa Militar fica condicionada a prévia elaboração de guia de recolhimento, identificação e embalagem, nos termos dos anexos desta Resolução.

Art. 5º Recolhidas as armas e as munições, o registro do Sistema de Automação do Judiciário – SAJ/PG deverá ser imediatamente atualizado. 

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

Florianópolis, 28 de novembro de 2011.

Trindade dos Santos
PRESIDENTE

Solon d'Eça Neves
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

ANEXO I

1 Procedimentos a serem adotados pela Chefia da Secretaria.

1.1 Solicitação à Casa Militar dos invólucros especiais para empacotar as armas e produtos que irão para destruição. São dois tipos de embalagens: para armas longas e armas curtas.
1.2 Confecção de ofício, assinado pelo Juiz Diretor do Foro, encaminhando as armas e produtos desvinculados ao comando da unidade receptora do Exército, para destruição, conforme modelo à disposição no link da Casa Militar, no site do Tribunal de Justiça do Estado de santa Catarina.
1.3 Preenchimento da guia de recolhimento de armamento e da guia de recolhimento de produtos, conforme modelos no link da Casa Militar (anexos II e III desta resolução).
1.4 Fixação na arma (fita, etiqueta, caneta permanente, etc.) e nos produtos do número correspondente à sua descrição na guia de recolhimento. Cada arma e produto será conferido no Exército e precisará dessa numeração para ser localizado dentre os demais.
1.5 Inserção das armas e produtos nas embalagens, atentando-se ao limite máximo de 5 (cinco) armas curtas e 3 (três) armas longas em cada embalagem.
1.6 Colagem, por fora de cada embalagem, de etiqueta informando todos os números que foram fixados nas armas e produtos (item 1.4) colocados no seu interior.
1.7 Acondicionamento das armas e produtos na sala de armas, de forma separada dos demais bens apreendidos, aguardando o recolhimento.
1.8 Encaminhamento para o e-mail da Casa Militar das guias de recolhimento preenchidas.

2 Campos a serem preenchidos na guia de recolhimento de armas.

2.1 ITEM: inicia-se com o número 1 (um), correspondente à primeira arma relacionada e discriminada. Segue sucessivamente a numeração.
2.2 TIPO (espécie da arma): revólver, pistola, espingarda, metralhadora, fuzil, escopeta, carabina, garrucha.
2.3 MARCA: Rossi, Taurus, Imbel, Boito, etc. Não identificando, anotar “sem marca”.
2.4 CALIBRE (o número do calibre): .12, .38, .32, .44, etc. Não distinguindo, colocar N/I (não identificável). 
2.5 NÚMERO: registrar o número de série da arma gravado na estrutura. Normalmente é encontrado na coronha, punhos e canos. Se um dos números for ilegível, preencher com asterisco (*). 
2.6 ACABAMENTO: 	O – Oxidado (preto) 
                              	N – Niquelado (banho prateado brilhante). 
                               	I – Inox (prateado fosco). 

2.7 CANO: 	armas curtas: 	C – Cano curto (até 5 cm). 
                                       	M – Cano médio (até 10 cm). 
                                        	L – Cano longo (acima de 10 cm). 

	armas longas: 1 – Um cano. 
                                          	2 – Dois canos. 

2.8 PROCESSO: número do processo correspondente. 
2.9 OBSERVAÇÃO: anotar outra informação que entenda importante, por exemplo: se é numeração de inquérito, e não de processo; se há silenciador acoplado à arma, etc. 

3 Itens a serem preenchidos na guia de recolhimento de produtos.

3.1 ITEM: inicia-se com o número 1 (um), correspondente ao primeiro produto relacionado e discriminado. Segue sucessivamente a numeração.
3.2 DESCRIÇÃO DO MATERIAL: relacionar a quantidade e o produto: munição (conjunto de estojo + espoleta + projétil), estojos, espoletas, chumbo, pólvora, etc. 
3.3 MARCA: descrever a marca do produto. Quando não for possível, anotar N/I (não identificável). 
3.4 DETENTOR E MOTIVO DA APREENSÃO: processo-crime, apreensão sem autoria, prisão em flagrante, inquérito etc. 
3.5 PROCESSO: anotar o número do processo. 
3.6 OBSERVAÇÃO:  anotar outra informação que entenda importante.

ANEXO II
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CASA MILITAR
RECOLHIMENTO DE ARMAS E PRODUTOS CONTROLADOS

GUIA DE RECOLHIMENTO DE ARMAMENTO LIBERADO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL  
COMARCA DE: 
DATA:  
ITEM	TIPO	MARCA	CALIBRE	NÚMERO	ACAB.	CANO	PROCESSO	Obs.	
1		espingarda	Rossi	.12	12345*78910	Oxid.	Longo	000.00.000000-0	Exemplo.	
2		revólver	Taurus	.38	00*2345678	Niquel	Curto	000.00.000000-0	Exemplo.	
3					Se um número for ilegível, coloque (*)				Exemplo.	
4										
5										
6										
7										
8										
9										
10										
11										
12										
13										
14										
15										
16										
17										
18										
19										
20										

REPRESENTANTES DO PODER JUDICIÁRIO  				                  	            REPRESENTANTE DO EXÉRCITO   
                                                                                                                                 
 Ass.:_______________________                                                                                                      Ass.: _____________________________                                                       	 Nome Completo                         		Nome Completo                                                                                                
           
Ass.:_______________________                                                                                                                                                                          
              Nome Completo
                 Casa Militar           

ANEXO III
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CASA MILITAR
RECOLHIMENTO DE ARMAS E PRODUTOS CONTROLADOS

GUIA DE RECOLHIMENTO DE PRODUTOS  LIBERADOS DE PROCEDIMENTO JUDICIAL  
COMARCA DE: 
DATA:
ITEM	DESCRIÇÃO DO MATERIAL	MARCA	DETENTOR E MOTIVO DA APREENSÃO	PROCESSO	OBS.	
1	08 Cartuchos cal. .38	CBC	Processo-Crime	987697.076-2001	Exemplo.	
2	35 Estojos	CBC	Apreensão sem autoria	098.762225-1961	Exemplo.	
3	01 Granada	Imbel	Prisão em flagrante	587.676636-2001	Exemplo.	
4						
5						
6						
7						
8						
9						
10						
11						
12						
13						
14						
15						
16						
17						
18						
19						
20						

REPRESENTANTES DO PODER JUDICIÁRIO      			                  	              REPRESENTANTE DO EXÉRCITO   
                                                                                                                                 
 Ass.:_______________________                                                                                                      Ass.: _____________________________                                                       	  Nome Completo                         		Nome Completo                                                                                                
           
Ass.:_______________________     
              Nome Completo                
                   Casa Militar