RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 1 DE 22 DE JANEIRO DE 2016

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7 de 26 de outubro de 2015, que “institui o Sistema de Processos Administrativos – SPA – para a tramitação de processos administrativos em meio eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina”.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida no Processo Digital n. 6627/2014,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o art. 42 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7 de 26 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42. A partir de 31 de dezembro de 2016, todos os novos processos administrativos no âmbito do Poder Judiciário catarinense devem ser autuados eletronicamente.” (NR)

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Schaefer Martins             Luiz Cézar Medeiros
     PRESIDENTE         CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA