RESOLUÇÃO N. 1/2011–CM

Revoga a Resolução CDM n. 19.12.84/12, que dispõe sobre a isenção da incidência do valor a que se refere a Resolução CDM n. 15.12.83/09, que estabelece a cobrança de impressos.

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, considerando o exposto nos autos do Processo n. 404083-2011.0, 

		RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Resolução CDM n. 19.12.84/12, de 19 de dezembro de 1989. 

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de fevereiro de 2010.

Trindade dos Santos
PRESIDENTE