RESOLUÇÃO N. 25/2011–TJ

Altera dispositivo da Resolução n. 6/2011–TJ, que disciplina a competência e a instalação de vara criada pela Lei Complementar n. 426, de 16 de dezembro de 2008, na comarca de Navegantes, e dá outras providências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando o exposto no Processo n. 403941-2011.6,

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do art. 4º da Resolução n. 6/2011–TJ, de 6 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º..............................................................................................................
Parágrafo único. Os processos referidos no caput deste artigo, atualmente em tramitação na 1ª Vara Cível da comarca de Navegantes, serão redistribuídos igualitariamente entre os Juízos de Direito da 1ª e 2ª Varas Cíveis.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da instalação da Vara Criminal da comarca de Navegantes, a ser definida pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Florianópolis, 18 de maio de 2011.

Trindade dos Santos
PRESIDENTE