RESOLUÇÃO TJ N. 29 DE 19 DE AGOSTO DE 2015.

Institui gratificação pelo exercício da função de Juiz Agrário.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o disposto no art. 15, III, “i”, e § 2º, da Lei Complementar n. 367, de 7 de dezembro de 2006; e o exposto no Processo Administrativo n. 2014.018545-9, 

RESOLVE:

Art. 1º O Juiz de Direito, por ocasião do exercício das funções de Juiz Agrário, terá direito à gratificação, não cumulativa com as vantagens decorrentes do exercício da Direção do Foro e do Juízo Eleitoral, correspondente a:
I – 6% (seis por cento) do subsídio de juiz, no período compreendido entre 7 de dezembro de 2006 e 31 de julho de 2011;
II – 15% (quinze por cento) do subsídio de juiz substituto, a partir de 1º de agosto de 2011.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE