RESOLUÇÃO n. 5/2011–GP

Prorroga o prazo previsto no art. 6º da Resolução n. 29/2008–GP.

		O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, considerando as informações da Diretoria de Orçamento e Finanças deste Tribunal, dando conta de que o Sistema do SIGEF atrasou a liberação da funcionalidade de liquidação e pagamento dos Restos a Pagar, não permitindo a efetuação da liquidação de vários empenhos,

RESOLVE: 

	Art. 1º	Prorrogar, excepcionalmente, no exercício de 2011, até o dia 11 de fevereiro, o prazo previsto no art. 6º da Resolução n. 29/2008–GP, de 11 de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

	Florianópolis, 28 de janeiro de 2011.

Trindade dos Santos
PRESIDENTE