RESOLUÇÃO N. 07/99 – CM

Institui horário especial de funcionamento para a Justiça de Primeiro Grau, Tribunal de Justiça e para o Serviço Notarial e de Registro Público do Estado de Santa Catarina.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

Considerando a decisão do egrégio Conselho da Magistratura na Sessão do dia 09 do corrente,
Considerando o recesso do Tribunal de Justiça no período compreendido entre os dias 23 a 31 de dezembro, inclusive (§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça), 
Considerando o disposto no § 3º do artigo 213 da Lei Complementar nº 85, de 30.4.93, que alterou a redação da Lei nº 5.624, de 09.11.79,
Considerando as férias coletivas dos Magistrados no período de 02 a 31 de janeiro,
Considerando o grande número de funcionários em gozo de férias nos meses de dezembro e janeiro,
Considerando a necessidade de organizar horário especial de plantão para a boa administração da Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer horário especial de funcionamento para a Justiça de Primeiro Grau e Secretaria do Tribunal de Justiça no período de 23 de dezembro de 1999 a 31 de janeiro de 2000 com atendimento externo das 13:00h às 19:00h, à exceção da Diretoria Judiciária que, além deste período, funcionará  das 08:00h às 12:00h.
Parágrafo 1º. Na escala de plantão dos serviços judiciários de Primeiro Grau, nos dias úteis, observar-se-á o disposto no § 1º do artigo 78, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.
Parágrafo 2º. Havendo audiência designada para o período matutino, deverá a mesma ser realizada.
Parágrafo 3º. O horário estabelecido no caput aplica-se ao Serviço Notarial e de Registro Público, ressalvada a manutenção do horário da Resolução nº 21/98-GP, de 26 de março de 1998, nas comarcas em que o Diretor do Foro autorizar.

Art. 2º. Ficam excluídas deste horário especial as atividades do Projeto Verão Legal e a Corregedoria Geral de Justiça.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da sua publicação, com efeitos a contar do dia 23 de dezembro de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 20 de dezembro de 1999.

JOÃO MARTINS
Presidente

WILSON GUARANY VIEIRA
Vice-Presidente

FRANCISCO JOSÉ RODRIGES DE OLIVEIRA FILHO
Corregedor-Geral da Justiça