RESOLUÇÃO GP N. 36 DE 9 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a suspensão temporária da  realização de despesas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e considerando que a Receita Líquida Disponível – RLD relativa ao período de janeiro a setembro de 2015 sofreu déficit e acarretou significativa redução dos repasses do duodécimo; que o valor da RLD projetado para os meses subsequentes também sofrerá redução, o que implicará na diminuição dos repasses do duodécimo para este Poder Judiciário; a grave crise econômica que atinge o Brasil com reflexos no Estado de Santa Catarina, bem como o exposto nos autos do Processo Administrativo n. 587855-2015.1,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender, nos próximos 60 (sessenta) dias, a realização das seguintes despesas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina:
I – concessão de novas gratificações de Contador, Distribuidor, Técnico de Suporte em Informática, Coordenador da Central de Mandados, 2º (segundo) Assessor de Gabinete e de Nível Superior;
II – concessão e atualização do benefício previsto pela Lei n. 15.138, de 31 de março de 2010;
III – pagamento de promoções;
IV – novas concessões de auxílio-creche e auxílio-saúde;
V – convocação de candidatos aprovados em concurso público, inclusive através de edital de aproveitamento;
VI – instituição de regime de cooperação, excetuadas as prorrogações e aquelas consideradas urgentes;
VII – viagens de representação com recursos do duodécimo, excetuadas aquelas consideradas imprescindíveis à continuidade do serviço;
VIII – concessão de gratificação com fundamento na Resolução n. 16/2008-GP, de 26 de junho de 2008, excetuadas as participações em sindicâncias, em concursos, processos disciplinares e comissões de concursos;
IX – novas concessões de abono de permanência;
X – pagamento de indenização de férias e licenças-prêmio não usufruídas na forma da Resolução n. 24/2010-GP, de 30 de abril de 2010;
XI – movimentação de magistrados na carreira que resulte em pagamento de ajuda de custo e aumento de subsídio, excetuadas as movimentações cujos editais foram publicados no DJE até a data de publicação desta resolução; e
XII – remoção ou disposição de servidores da Justiça de 1º Grau para a Secretaria do Tribunal de Justiça em qualquer hipótese, inclusive para gabinetes.
§ 1º Além das exceções previstas nos incisos VI, VII, VIII e XI deste artigo, também ficam excetuadas da suspensão prevista no caput as decisões administrativas proferidas pelo Tribunal Pleno, que implicarem em despesas.
§ 2º As exceções à suspensão da realização de despesas, elencadas nos incisos VI, VII, VIII, XI e no § 1º deste artigo, ficam condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira, atestada pela Diretoria de Orçamento e Finanças.
 
Art. 2º O prazo estabelecido no artigo 1º poderá ser prorrogado, caso persistam as condições econômicas que motivaram a adoção das medidas a que se refere esta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE