RESOLUÇÃO N. 13/2010 – CM

Define o horário especial de expediente do foro extrajudicial nas comarcas do Estado durante os períodos do recesso forense.

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, considerando:

		a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n. 397379-2010.4;

		os ditames legais do artigo 4º da Lei n. 8.935/1994, denominada Lei dos Notários e Registradores;

		o disposto no art. 6º, inc. XX, do Regimento Interno do Conselho da Magistratura;

		a necessidade de disciplinar o expediente do foro extrajudicial nos períodos de recesso forense,

		RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o horário especial das 12 (doze) às 18 (dezoito) horas para o funcionamento das serventias extrajudiciais durante os períodos do recesso forense.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 6 de dezembro de 2010.

Trindade dos Santos
PRESIDENTE